AE SETORIAL - 01/02/2006
Por sugestão do governo paulista, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, prometeu ontem tomar a medida jurídica necessária - envio ao Congresso de projeto de lei, edição de portaria ou decreto - para transferir para operadoras de telefonia a responsabilidade pelo bloqueio de celulares em presídios. Caberá ao Conselho de Secretários de Justiça e Administração Penitenciária preparar o texto e enviá-lo a Bastos.
São Paulo fez o pedido porque a modernização tecnológica dos celulares tornou obsoletos bloqueadores adquiridos pelo Estado. Os secretários também pediram a Bastos a edição de uma norma que transfira à autoridade administrativa a aplicação da progressão da pena de presos quando a Justiça não der o despacho em 30 dias.
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