O GLOBO ONLINE - 31/01/2006
Foi promulgada nesta terça-feira a lei estadual que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo das residências. De acordo com o autor da lei, deputado Domingos Brazão, o novo projeto aprimora uma lei anterior, de março de 2003, e viabiliza sua aplicação. Segundo ele, as empresas agora serão multadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Ele explicou ainda que caso vença o prazo para a instalação do medidor de pulsos por parte da empresa responsável, o consumidor pagará exclusivamente o valor da assinatura mensal, sem cobrança de multa ou qualquer valor excedente.
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