30.5.07

CCJ abranda penas para uso de celulares em presídios

Convergência Digital

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei 7024/06, do ex-deputado Alberto Fraga, que restringe e pune o uso indevido de aparelhos celulares em presídios, alterando o Código Penal.

O substitutivo criminaliza os atos de "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional".

A pena prevista para quem desrespeitar a regra é de três meses a um ano de detenção. O projeto original previa reclusão o de quatro a oito anos e multa. O texto aprovado na CCJ também estabelece que, se ficar comprovado que o uso do aparelho de comunicação não se destinava a prática de crime, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

Em seu substitutivo, Paulo Teixeira incorporou o PL 7030/06, do ex-deputado Moroni Torgan, que tem teor semelhante, mas rejeitou outros quatro projetos que estavam apensados (os PLs 7244/06, 7620/06, 7138/06 e 7623/06) e também o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Agora, de acordo com informações da Agência Câmara, todas as propostas, inclusive as rejeitadas, serão agora analisadas pelo Plenário da Câmara Federal. O ponto importante é que em várias audiências realizada no Congresso Nacional, principalmente após a onda de ataques que paralisou São Paulo há um ano, os parlamentares cobraram uma postura mais 'agressiva' da Agência Nacional de Telecomunicações.

Em várias audiências, os parlamentares cobraram da entidade uma ação mais efetiva junto às operadoras móveis, que tiveram de bloquear suas ERBs junto aos principais presídios do país, por ordem judicial. O custo deste bloqueio sempre foi uma questão em aberto.

Nos debates, os assessores da Agência Reguladora do setor de Telecomunicações informaram que o custo de instalação de bloqueadores de celular nos 300 maiores presídios do País seria da ordem de R$ 330 milhões.

Segundo ainda a Anatel, o bloqueio de telefones móveis custaria R$ 100 mil por faixa. Como há 11 faixas em operação no País, a despesa totalizaria R$ 1,1 milhão por penitenciária. Essa instalação seria necessária pelo menos nos 300 maiores presídios do País - determinando um custo total de R$ 330 milhões.

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