O superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações, Ara Minassian, ressaltou durante o Congresso ABTA 2006, realizado na capital paulista, que é preciso domar as emoções e aguardar a análise legal que será feita pelo órgão regulador com relação à participação das concessionárias de telefonia fixa no mercado de TV por assinatura.
No momento, o caso em debate é a legalidade ou não da aquisição da Way Brasil pela Telemar, ocorrida em leilão privado na semana passada. Até o momento, informou o executivo da Anatel, a entidade não recebeu a documentação oficial do leilão a ser encaminhada pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC).
"Temos que domar as emoções. Sei que o momento é diverso, mas ainda não há fatos para analisarmos. A CBLC não encaminhou a documentação final do leilão, e por isso, a negociação não está concluída", declarou o superintendente da Anatel.
"Será preciso avaliar todas as documentações. Saber como foram feitas as propostas e adequá-las ao marco regulatório vigente. O processo não terminou e não termina antes dos 30 dias que a parte técnica da Anatel terá para avaliar toda a documentação, que friso, ainda não foi entregue", ponderou Minassian.
A emoção à flor da pele é causada pelo embate entre as operadoras de TV por assinatura e as de telecomunicações pela prestação de serviços integrados de TV, telefonia e banda larga. O CEO da Vivax, Antonio João Filho, fez uma análise fria do conflito de interesses.
"Tudo isso é pela briga da banda larga. O mercado quer ampliar a oferta de serviços banda larga. É o melhor caminho para ganhar mercado. E as teles querem explorar este conceito. As operadoras de TV por assinatura também. Enfim, é uma guerra de poder", destacou o executivo, em sua participação no painel sobre Triple Play, ou oferta convergente de serviços de TV, telefonia e dados no Congresso ABTA 2006.
Para as operadoras de TV por assinatura, a aquisição da Way Brasil pela Telemar não cumpre a regulamentação existente. Ao pé da letra, de acordo com o Conselheiro da Anatel, José Pereira Leite Filho, uma concessionária não pode ter atuação de TV por assinatura na sua área de concessão, ou seja, a Telemar não poderia comprar a Way Brasil em Minas Gerais, já que atua no Estado.
A questão é que há exceções na legislação. E uma delas é a declaração da ausência de interessados. Neste caso, a concessionária poderia, sim, participar. No caso da Way Brasil, por exemplo, a Net Serviços terminou não oferecendo lance no leilão. A Telemar disputou sozinha.
Sem querer revelar a sua opinião, uma vez que é conselheiro da Anatel e terá que julgar a questão, Leite Filho, no entanto, deixou claro que a possibilidade de não interesse das demais concorrentes deverá ser "no mínimo, analisada pelo órgão regulador".
A Telemar se mostra tranqüila com relação à legalidade do negócio. O diretor da operadora, Alberto Blanco, assegurou que a área jurídica estudou todas as possibilidades legais. E para provar declarou que a TNL PCS Participações, empresa do grupo que participou do leilão da Way Brasil (comprada por R$ 132 milhões) é uma afiliada e não controlada ou coligada. E por isso, não há qualquer impedimento legal para a participação da operadora.
No outro front, o diretor jurídico da Net Serviços, André Borges, fez questão de enfatizar que a Anatel não pode reconhecer u leilão privado como um processo de licitação conduzido pelo órgão regulador. "Só o fato de ter sido um leilão privado elimina a hipótese de alguma exceção na lei. A Telemar não pode participar. Esta é a regra do jogo que tem de ser mantida", declarou o advogado.
Neste embate, a Anatel pondera e pede menos emoção nos julgamentos. O órgão regulador, informa Ara Minassian, estrutura um novo regulamento para a área. A empresa está elaborando um planejamento para o setor de TV por assinatura que deverá ser votado, de acordo com o executivo, ainda este ano "nem que seja na última reunião do Conselho Diretor", para viabilizar a realização de novas licenças para o setor.
"O mercado quer e a convergência exige novos players. Estamos estruturando um trabalho para conseguir fechar todas as possíveis brechas e fazer um trabalho consciente", declarou. O grande x deste embate é que Anatel e Ministério das Comunicações podem estar, de novo, numa rota de colisão. O conselheiro da Anatel, José Leite Pereira Filho, deixou claro durante a sua participação no Congresso ABTA 2006, que "TV a cabo é um serviço de telecomunicação e deveria ser regido pela Anatel".
Posição não muito compartilhada pelo Ministro Hélio Costa, que sinalizou preocupação com o futuro das TVs por assinatura diante do interesse das teles em participar deste segmento. Costa chegou a dizer que sabe o que é a pressão das teles, referindo-se à questão da escolha do padrão da TV Digital. Com a escolha do padrão japonês, as emissoras de radiodifusão "derrotaram" as teles, que queriam o padrão europeu, o DVB, que significaria tráfego através das suas infra-estruturas.
O embate entre TVs por assinatura e concessionárias promete uma série de novos rounds. Até porque todas as teles demonstraram claramente o interesse de estar no negócio, em qualquer tipo de tecnologia, mas a oferta convergente de TV, telefonia e banda larga é considerada crucial para a sobrevivência dos negócios.
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