A Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) ao texto original do projeto 2.576/2000, que trata do controle de radiação eletromagnética, como a emitida pelas antenas de telefones celulares e outros equipamentos.
Baseado nos limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação por terminais de usuário e por sistemas de energia elétrica, o relatório de Semeghini define regras para a instalação e principalmente o monitoramento de fontes emissoras de radiação eletromagnética. Somente na telefonia celular, existem hoje mais de 30 mil antenas espalhadas pelo país.
O projeto cria o Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo, que ficará responsável pela implementação, acompanhamento e atualização da Política Nacional de Bioeletromagnetismo, e também define normas para o controle dos limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Esse acompanhamento deverá ser feito pelas agências reguladoras, que poderão impor sanções a quem descumprir os níveis estabelecidos.
"Áreas críticas"
O substitutivo delimita "áreas críticas" compreendidas no raio de 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, onde esse tipo de radiação deverá ser monitorado permanente, em tempo real. Fora das áreas críticas o monitoramento deverá ser feito com medições a cada cinco anos.
O projeto de tramitação conclusiva nas comissões, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhado ao Senado. Ao defender o seu substitutivo, o deputado Júlio Semeghini destacou o amplo debate sobre o tema promovido nos últimos anos na Câmara, com a realização de audiências públicas e seminários com a participação de especialistas e pesquisadores de diversas instituições, inclusive da OMS.
Na avaliação do deputado, mais do que a aprovação de um projeto de lei, a votação de hoje na CCTCI referenda a construção de uma estrutura que atende às recomendações da OMS e dos países que mais estudam o assunto, pois define um acompanhamento "permanente" e "contínuo" do tema, na medida em que vai se estabelecer um canal de comunicação direta com a população e também com cientistas, por meio do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo.
"O Brasil está preparado para avançar", disse o deputado, ao comentar que o relatório aprovado hoje já contempla inclusive recomendações feitas pela OMS em seu mais recente relatório (deste ano), sobre a informação para a população, recursos para a pesquisa e flexibilidade na lei para atualizações diante do avanço científico e tecnológico.
"A nova legislação é importante para que haja um estudo permanente da evolução da tecnologia. O Conselho deverá fazer pesquisas e acompanhar os debates internacionais sobre o assunto, de forma a dar uma maior transparência ao tema interagindo com a sociedade", afirmou.
O substitutivo aprovado hoje abrange não só as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, mas também os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica.
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