Permanece a polêmica para o sistema anti-cópia na TV Digital

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Em Audiência Pública realizada sobre a adoção de sistema anticópia na TV Digital na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal, as entidades ligadas à Radiodifusão, entre elas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), enfatizaram a necessidade do uso do mecanismo e garantiram que o telespectador não será prejudicado.

Mas não há unanimidade. Outros órgãos, entre eles, o ministério da Cultura e o IDEC são contrários à restrição de cópias. Posição também defendida pelo diretor antipirataria da Motion Picture Association para a América Latina, Márcio Gonçalves. Segundo ele, o uso da tecnologia anticópia "será um tiro no pé da política em prol da produção local de conversores".

A Audiência Pública desta terça-feira, 08/07, foi proposta pelo deputado José Rocha (PR/BA), relator do Projeto de Lei 6915/06, que estabelece diretrizes para a operação do serviço de televisão em tecnologia digital.

As emissoras de rádio e TV querem que o mecanismo anticópia seja instalado nos conversores e negociam apenas uma única reprodução. No PL, a Anatel será a responsável pela adoção das disposições técnicas contra cópias ilícitas e pirataria de programas transmitidos através da TV Digital.

Caso o sistema anticópia venha a ser adotado, o telespectador não terá como gravar um programa para assisti-lo depois. Dependerá da programação da distribuidora de conteúdo. Esta medida é considerada "absurda" pela advogada do Idec, Estela Guerrini. "É uma medida que quer punir o pirata, mas na verdade, prejudica quem contrata o serviço de forma correta", destacou.

Além disso, no momento em que a convergência de mídias é uma realidade, a adoção de um mecanismo anticópia pode impedir que o conteúdo das emissoras - uma das grandes brigas do SBTVD - acesso gratuito à programação aberta - não possa ser replicado em dispositivos como celulares ou computadores.

O coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, observou que o Brasil não tem "nenhuma obrigação internacional de adotar um mecanismo anticópia na TV Digital". Souza reiterou que impor um sistema dentro do conversor de proteção tecnológica é "uma prática prematura porque não há ainda como sentir o impacto mercadológico da TV Digital no Brasil e mesmo no mundo".

O diretor antipirataria da Motion Picture Association, Márcio Gonçalves, fez um alerta: A adoção do mecanismo anticópia - como pleiteiam as emissoras de radiodifusão - poderá prejudicar a política de incentivo à produção local de conversores e favorecer o contrabando no país.

"É claro que ainda não há demanda para os conversores no SBTVD, mas quando tivermos e outros países, principalmente na América Latina, endossarem o sistema brasileiro, como quer o governo e não adotarem o mecanismo, haverá uma grande chance de pirataria de conversores", advertiu Gonçalves.

Na prática, ao longo da Audiência Pública - que não contou com a participação de nenhum representante do Ministério das Comunicações ou da Anatel - a defesa do uso do mecanismo anticópia ficou restrita às entidades ligadas ao mercado de Radiodifusão.

O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert, João Carlos Muller, foi taxativo. "É óbvio que tem que haver um mecanismo de proteção ao conteúdo transmitido na TV aberta digital. É questão de direito de propriedade". Quem também defende a restrição de cópias como forma de preservar a indústria de DVDs no país e como combate à pirataria é a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA).

O vice-presidente da entidade, Frederico Nogueira, rejeitou a tese que o telespectador comum será prejudicado pela adoção do mecanismo anticópia. "Defendemos a liberação de uma cópia em HD por aparelho de TV, o que garante que o telespectador grave seu programa favorito para assistir mais tarde ou em outro local", completou.

Idec teme que a fusão Oi-BrT lese o cliente

IT WEB

O temor de que a anunciada negociação da Brasil Telecom pela Oi possa trazer algum prejuízo à concorrência do mercado de telefonia fixa e celular, com repercussão negativa também ao direito do consumidor, levou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a enviar cartas ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; e à Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

"Acreditamos que o fechamento do negócio é preocupante e nos posicionamos contra ele porque entendemos que haverá prejuízo à concorrência no mercado de telecomunicações devido ao aumento da concentração, além do surgimento de práticas ilegais como interrupção de contratos e serviços", afirmou o advogado do Idec, Luiz Moncau.

No texto da carta enviada aos diversos órgãos do governo, o Idec diz ainda que causa inquietação o fato de a compra de uma concessionária por outra estar em desacordo com as regras vigentes no País, em especial com o artigo 14 do Decreto 2534 de 1998, segundo o qual foi aprovado o Plano Geral de Outorgas, dividindo o território nacional em três concessões de telefonia fixa.

Moncau acrescenta que há muitos outros fatores envolvidos e que, se o governo efetivamente definir sua autorização, medidas preventivas serão necessárias para evitar prejuízo ao consumidor. Entre essas medidas inclui-se a manutenção dos contratos vigentes e a melhoria do atendimento ao cliente, que costuma ser terceirizado e mal-dimensionado nessas ocasiões de fusão, quando aumenta consideravelmente o número de dúvidas da população.

A notícia da compra da BrT pela Oi foi objeto nesta segunda-feira, 21 de janeiro, de novo esclarecimento da BrT à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "A companhia esclarece que não tem qualquer participação em eventual negociação sobre a alienação das ações das empresas de sua estrutura societária por seus acionistas controladores nem firmou qualquer entendimento sobre fusão ou compra ou venda com Oi/Telemar". A BrT é controlada por Citigroup, fundos de pensão e Opportunity.

Telefônica derruba na Justiça obrigatoriedade de detalhar conta

Folha On Line

A Telefônica conseguiu suspender junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo os efeitos da liminar que determinava que a empresa deveria discriminar em conta as chamadas locais de telefonia fixa no Estado de São Paulo. A decisão havia sido concedida pela 32ª Vara Cível de São Paulo em ação movida pela Pro Teste, no dia 25 de outubro.

Segundo a Telefônica, a suspensão foi decidida no último dia 1º de novembro, mas divulgada apenas hoje. A empresa informou que o tribunal acatou o argumento de que a atuação da operadora está de acordo com a regulamentação em vigor.

A Telefônica já havia obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Estado em outras ações que tratam do mesmo tema, como foi o caso da decisão de primeira instância, proferida em agosto passado, em ação movida pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

A atual regulamentação do setor de telecomunicações brasileiro não determina o detalhamento das chamadas locais. As entidades de defesa do consumidor, no entanto, entendem que a previsão está no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, deve valer acima das determinações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A partir de 2007, todas as operadoras terão de converter a cobranças das ligações de pulso para minuto e, com isso, as contas deverão ser detalhadas, como ocorre atualmente nas ligações feitas para celulares ou interurbanos.

A coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, disse que a entidade vai recorrer para restabelecer a obrigatoriedade. "A Telefônica argumenta que não pode fazer o detalhamento. No entanto, ela já o faz nos pacotes de minutos", disse.

Dolci disse ainda que sua ação tem avaliação de peritos sobre a capacidade da empresa de informar as contas em minutos.