Começam as multas da Lei dos SACs

Começaram as multas em decorrência da chamada "Lei dos SACs". A TIM estreou o paredão da telefonia móvel e foi multada em R$ 650 mil. 


 A Oi já foi emparedada também. 

Não sei porque nesta briga não há inocentes...

Não cola mais

Após inúmeras decisões judiciais de primeira instância, o STJ decidiu que a prorrogação dos créditos pré-pagos não utilizados pelos usuários de telefonia móvel é legal. 

As regras da ANATEL (o Regulamento do SMP) já prevêem que os usuários têm direito à revalidação dos créditos em caso de recarga, mas perdem o direito ao uso dos mesmos caso não os utilizem dentro do prazo previsto (o que está descrito nos cartões pré-pagos).


Espera-se que ao menos agora, com a decisão de instância superior, o Ministério Público Federal entenda a prerrogativa da Agência para definir as regras do setor e suas razões econômicas para tal, ainda que a primeira vista considere-se que há infração aos direitos dos consumidores e usuários.

Anatel divulga resultados de pesquisa sobre qualidade de atendimento telefônico

Incrivelmente, superando OI e Telefônica, a TIM conseguiu ser a pior empresa em atendimento de telefonia fixa. A TIM possui o TIM Casa, produto que busca justamente concorrer com as empresas de telefonia fixa tradicionais.

Na telefonia móvel, a AEIOU alcançou o primeiro posto em má qualidade de atendimento e, para surpresa, a minúscula SERCOMTEL (que atua somente nas cidades de Londrina e Amaruana) ficou na melhor colocação.

O ranking foi divulgado pela Anatel hoje e poderá ser consultado mensalmente em seu site. Resta saber agora se deste ranking sairão multas ou penalidades às piores empresas...

PL 29 recebe diversas emendas na Comissão de Defesa do Consumidor

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O relator do Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), tentará votar a proposta até o fim do ano na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele deve apresentar substitutivo ao projeto até o dia 10, porque a proposta já recebeu 30 emendas na comissão.

"Vamos apresentar substitutivo dentro da realidade que se expõe nas audiências públicas. O projeto é muito importante e ganhou uma dimensão muito grande com a discussão do conteúdo atrelado à convergência tecnológica", afirmou o parlamentar.

Rêgo Filho disse ainda que, levando em consideração os interesses do consumidor, aproveitará o que puder do texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A comissão programou quatro audiências públicas para discutir o projeto. Nesta quinta-feira,27/11, foi realizado o terceiro debate sobre a produção de conteúdo da TV paga. Os profissionais convidados foram unânimes em afirmar que falta concorrência nesse mercado.

O diretor comercial dos Canais Abril, Ricardo Rhan, defendeu um limite de 30% à concentração do mercado de TV por assinatura. A medida, segundo ele, deveria ser incorporada ao Projeto de Lei 29/07.

"Hoje, Net e Sky juntas possuem 80% do total de assinantes do mercado de TV por assinatura, ambas têm um sócio em comum (a Globo)", denunciou. Ele alertou ainda para a concentração em todos os elos da cadeia produtiva do setor: produção, programação, empacotamento e distribuição.

"Um único grupo econômico domina todos os elos da cadeia. Na programação, os canais da Globosat têm a maior base de assinantes. O programador dominante, portanto, é do mesmo grupo que controla o acesso à distribuição", explicou o executivo dos Canais Abril.

O assessor do diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alexandre Patez, afirmou que o mercado brasileiro de TV por assinatura é sub-aproveitado e muito menor do que o de países com perfil socioeconômico semelhante ao do Brasil.

"Em países como Argentina e Colômbia, a TV por assinatura chega a mais de 50% da população. Na América Latina, só perdemos para a Bolívia", informou. Hoje, o País conta com apenas 5,3 milhões de assinantes.

Patez avalia que a penetração do serviço é baixa, mesmo nas classes AB. "São 17 milhões de domicílios de classe AB", lembrou. Ele atribui a baixa adesão ao serviço aos preços altos e à pouca quantidade de produção nacional na TV paga.

Em 2007, a Ancine monitorou os 11 principais canais de filmes oferecidos nos pacotes para o assinante brasileiro. Nesse período, apenas 45 filmes - 1% de todos os longa-metragens exibidos - eram brasileiros. "Com mais programação nacional, certamente a televisão por assinatura seria mais procurada", declarou Patez.

Cotas

O PL 29/07 recebeu substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que estabelece um mínimo de 50% de conteúdo nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras. Deste percentual, 10% deve ser produção independente.

Um sistema de cotas mais complexo chegou a ser proposto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), mas o projeto foi redistribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor e não foi votado. Bittar, inclusive, saiu do processo, uma vez que assumirá, em janeiro, a Secretaria Municipal de Habitação no Rio de Janeiro.

A cota de programação nacional nos canais pagos foi elogiada pelos participantes da audiência. O vice-presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), Leonardo Dourado, lembrou que a União Européia garante 10% para produção independente.

"As cotas não são invenção brasileira. Elas existem e se desenvolveram em todos os países com indústria audiovisual madura, justamente para promover competição em pé de igualdade", explicou.

O vice-presidente do Grupo Bandeirantes, Walter Ceneviva, ressaltou que o conteúdo nacional é importante para o fortalecimento da identidade cultural brasileira e o exercício da cidadania. "Viabilizar a produção de conteúdo brasileiro implica em assegurar a pluralidade de visões, princípio que está na constituição brasileira", disse.

Em um mês, 26 mil pedem para portar número

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SÃO PAULO - Ao final do 1º mês de portabilidade numérica, 26,2 mil usuários pediram para trocar de operadora.

Balanço do primeiro mês de validade da portabilidade no Brasil, feito pela ABR Telecom, aponta que os usuários de telefonia dos 8 DDDs atendidos na primeira fase fizeram 26.260 pedidos de mudança de operadora sem mudar de número telefônico. A portabilidade estreou no país em 1º de setembro.

Do total de pedidos, só 11 mil foram efetivados. Outros 5,3 mil pedidos estão com a migração pronta, porém aguardam confirmação do usuário para ser completados.

Há ainda 4,2 mil pedidos de mudança que foram suspensos por arrependimento do usuário. A regra de portabilidade permite que o usuário desista da mudança enquanto o processo não for concluído.

Segundo a entidade que gerencia a portabilidade no Brasil, a ABR, o índice de sucesso é de 81%. Em outros 19% dos casos, dificuldades técnicas atrapalham o processo de migração de operadora dentro do prazo legal.

Até 1º de dezembro, outros 22 DDDs serão atendidos pelo recurso da portabilidade. O cronograma de implementação gradual do recurso só será concluído em março de 2009, com a inclusão do DDD 11, de São Paulo.

MPF: Banda Larga não pode ser "contaminada" pela falta de competição

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Se de fato a Anatel vir a aprovar o Plano Geral de Outorgas (PGO), permitindo assim a compra da Brasil Telecom pela Oi, o Ministério Público Federal (MPF) recomenda que a Agência Reguladora incorpore, efetivamente, à nova redação do PGO, contrapartidas capazes de proteger os direitos dos usuários do serviço.

O recado foi do subprocurador do MPF, Aurélio Virgílio Veiga Rios, que participou nesta sexta-feira, 19/09, da reunião do Conselho Consultivo do órgão regulador para falar sobre o PGO. Na visão de Rios, a fusão vai trazer uma maior concentração de mercado e, se ela é inevitável, uma vez que o processo já foi disparado, agora, o que interessa para o MPF é saber quais serão as condicionantes a serem impostas para a aprovação do negócio.

"Nossa preocupação agora é trabalhar com as contrapartidas, porque os benefícios dessa operação devem ser repassados integralmente aos consumidores", sugeriu. Segundo o subprocurador, quem hoje detém o monopólio da telefonia fixa vai ter, no futuro, o monopólio da banda larga.

Por isso, na sua visão, é preciso que a Anatel fique atenta e, sobretudo, mais atuante na regulação econômica. "A Agência precisa incrementar os instrumentos de regulação econômica, como é o caso do modelo de custo, para viabilizar a separação de outros serviços das atividades objeto da concessão", destacou o subprocurador.

Ao defender a separação, Reis afirmou que o MPF quer evitar que a banda larga também venha a ser contaminada pela falta de competição, como aconteceu na telefonia fixa. "A separação dos serviços está determinada expressamente no artigo 85 da Lei Geral de Telecomunicações", citou.

O subprocurador disse ainda que o MPF não tem nenhuma ação contra a mudança do PGO, mas isso está em estudo no órgão. No entanto, informou que já existe uma ação popular em Fortaleza/CE, onde se discute a operação das duas empresas e todos seus meandros.

Bittar reage à divisão do PL29

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O Conselho Superior de Cinema criará um grupo de trabalho de apoio para se buscar um consenso sobre o PL 29. Este mesmo grupo, inclusive, vai elaborar um documento onde explicitará um posicionamento claro e favorável à aprovação do projeto, que cria novas regras para o mercado de TV por Assinatura, informou o deputado Jorge Bittar, do PT/RJ, relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), após participar de reunião do Conselho, nesta quarta-feira, 17/09, realizada no Palácio do Planalto.

Bittar - única fonte presente à reunião que falou com a imprensa - relatou que os membros do Conselho elogiaram a qualidade do seu projeto. O parlamentar disse ainda a ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao final do encontro, afirmou que o governo tem uma posição favorável ao PL, mas que o Poder Executivo gostaria que fosse construído um consenso - hoje inexistente - com relação à matéria.

De acordo ainda com Bittar, Dilma Rousseff acrescentou que o consenso não significa necessariamente a unanimidade, mas uma posição majoritária de equilíbrio. Bittar ressaltou ainda a importância do apoio do Conselho de Cinema e do governo à aprovação do seu substitutivo.

O parlamentar, inclusive, observou que esteve com o presidente Lula, no último sábado (13/09), em Petrópolis, no Rio de Janeiro, onde houve uma cobrança com relação à definição do projeto. Segundo Bittar, a resposta dada ao presidente foi que o substitutivo ainda dependia do Congresso. Ao saber disso, afirmou ainda Bittar, Lula teria dito: "Esse Congresso precisa colocar na pauta esse assunto".

Bittar esclareceu ainda que a reunião do Conselho de cinema aconteceu para debater exclusivamente o seu substitutivo ao projeto. Tão logo a matéria seja aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), ela volta para a CCT. O relator rearfimou seu compromisso de levar o projeto direto ao Plenário da Casa através de um “requerimento de urgência”, assinado pelos líderes partidários.

O deputado ressaltou que o "requerimento de urgência" já vai antecedido de um processo de acordo."Nunca antes na história desse país esse projeto esteve tão próximo de um acordo", parafraseou o presidente Lula.

Mas Bittar não quis correr o risco de estipular um prazo para a apresentação do requerimento aos líderes de partidos. "Fica difícil determinar um prazo, porque tudo vai depender da dinâmica de trabalho da Câmara. Eu gostaria de apresentar logo, mas é difícil encontrar os parlamentares na Casa durante o processo eleitoral", justificou.

Mas enquanto não apresenta aos líderes seu requerimento, Bittar enfatizou que tem trabalhado no dialogo e no aperfeiçoamento da matéria. Ele também disse que vai conversar com o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que é o relator do projeto na CDC, para viabilizar pareceres o mais afinado possível.

No mundo real, a separação é inviável, responde Bittar ao Minicom

Quanto ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações que defende a divisão dos temas - TV por Assinatura e políticas de fomento ao audiovisual - no Projeto de Lei, de forma a agilizar o processo, Bittar manteve a postura já defendida anteriormente no Painel Telebrasil, realizado em junho deste ano: Ele é totalmente contrário à quebra do PL.

Segundo o deputado, o PL 29 trabalha na criação de um serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado e não é adequado separar o tratamento do audiovisual em uma lei separada. "O projeto ficaria capenga", criticou.

A própria Lei do Cabo, acrescenta Bittar, trata do ambiente do audiovisual, quando define um canal de cinema nacional ou carregamento obrigatório de determinados conteúdos. "A aprovação de uma lei tal como nós estamos fazendo não impede que, no futuro, se possa trabalhar um marco regulatório mais amplo".

Na visão do relator, o PL abre caminhos para uma discussão mais séria e aprofundada sobre a tão desejada Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, projeto sonhado há mais de 10 anos. "Eu não gostaria de abandonar o trabalho que fizemos até agora, para sonhar com um outro projeto", questionou.

Bittar destacou que em seu substitutivo, ele está simplificando a matéria e permitindo avanços que amanhã vão se refletir em outras mídias. "Tenho o maior respeito pela posição da Consultoria Jurídica do Minicom. Acho que é uma posição construtiva, mas sinceramente ela é um sonho, porque num mundo real, ela é absolutamente inviável".

O Conselho Superior de Cinema é formado por nove ministros de Estado (Casa Civil, Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Cultura, Desenvolvimento, Comunicações e Secretaria de Comunicação), seis representantes da indústria audiovisual e três representantes da sociedade civil.

Do not call: SP aprova lei contra telemarketing

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O Projeto de Lei 478/2008, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que institui no Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing foi aprovado pelos deputados paulistas na semana passada. Agora, ele segue para a sanção ou não pelo governador José Serra. O Distrito Federal foi o primeiro local no país a replicar o modelo do "não me perturbe", antes mesmo de o presidente Lula sancionar uma lei com novas regras para o uso do call center.

O objetivo da PL é oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia de São Paulo a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing. O cadastro visa impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações para os usuários inscritos.

De acordo com o projeto, será competência do Procon/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. O Procon/SP disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do cadastro, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.

A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas. O usuário que receber ligações após esse prazo deverá registrar ocorrência do fato junto ao Procon/SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Será aplicada multa no valor de R$ 10 mil, por ligação efetuada de forma indevida.

No último dia 08 de julho, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do DEM, sancionou o projeto de Lei 348/2008, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSB). a medida, à época, foi considerada precipitada pela Associação Brasileira de Telemarketing.

No final de julho, O número expressivo de reclamações contra os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) em áreas reguladas, levou o Governo a baixar um decreto para regulamentar novos procedimentos de atendimento para os chamados "call centers". Assinado no dia 31 de julho, as empresas têm 120 dias para se adaptar as novas regras.

O atendimento não poderá ultrapassar 60 segundos e, até o final do ano, todos os call centers que prestam serviços para telecomunicações, sistema financeiro, aviação civil, água, energia, transporte terrestres e planos de saúde deverão garantir ao consumidor, na primeira opção do "menu eletrônico" e em todas as suas subdivisões, o contato direto com o atendente, entre outras ações.

MPF/RS investiga fusão OI + BrT

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BRASÍLIA - O Ministério Público Federal está investigando se houve formação de monopólio na fusão das operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom.

O inquérito civil público foi instaurado no Rio Grande do Sul pelo procurador da República José Osmar Pumes.

No documento, o procurador diz que a fusão entre as empresas poderá inviabilizar o cumprimento da Lei de Telecomunicações, que garante a toda a população o acesso às telecomunicações, às tarifas e a preços razoáveis e em condições adequadas.

“A proteção da livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico que elimina esta concorrência e aumenta arbitrariamente os lucros constituem bem jurídico valioso, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e cuja titularidade pertence a toda a coletividade”, afirma Pumes.

Segundo ele, a Procuradoria da República do Rio Grande do Sul recebeu uma representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Rio Grande do Sul (Sinttel) na qual afirma que o Plano Geral de Outorgas (PGO) não autoriza o monopólio privado da concessão dos serviços de comunicações, mas estaria sendo modificado para viabilizar a fusão entre as duas empresas.

O procurador lembra que, de acordo com notícias veiculadas na imprensa nacional, os recursos para a realização do negócio entre as duas operadoras serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Banco do Brasil.

“O explícito empenho do governo federal para a criação de uma "gigante brasileira de telecomunicações" e a facilidade de obtenção de financiamento junto ao setor público, pelo Grupo Telemar, configuram fundadas razões para se pensar que a fusão já ocorreu de fato, estando em curso apenas medidas necessárias à regularização da operação já realizada, no plano normativo”, afirma.

Além do inquérito civil público, o Ministério Público Federal acompanha o andamento de uma ação popular que corre na 8ª Vara Federal de Fortaleza (CE), ajuizada contra a fusão das duas operadoras.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, por meio da assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre o pedido do Ministério Público.

Bittar tenta manobra para salvar votação do PL29 neste ano

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Disposto a evitar que o PL 29/2007, que trata da unificação dos serviços de TV por Assinatura e Audiovisual, passe pela Comissão de Defesa do Consumidor, o relator da matéria, Jorge Bittar (PT/RJ) vai propor um "requerimento de urgência" para que o projeto seja aprovado, na próxima semana, pelo plenário da Casa. A informação foi dada pelo próprio parlamentar nesta quinta-feira, 28/98.

Após saber que o requerimento de autoria do deputado Cezar Silvestri, do PPS/PR, para que o Projeto de Lei passasse pela Comissão de Defesa do Consumidor, tinha sido aprovado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), Bittar não demonstrou surpresa.

Segundo ele, até faria sentido que a matéria passasse pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas atacou: o foco do pedido não foi o consumidor. A intenção foi a de retardar a votação do projeto. "Há claramente atrás disso tudo manobra protelatória daqueles que não querem discutir o conteúdo e se escondem atrás dos artifícios regimentais", afirmou.

Bittar,agora, jogará a sua cartada e tentará um acordo com os lideres partidários para que, na próxima semana quando haverá um esforço concentrado de votação em plenário, colocar o PL 29 em votação.

Segundo o parlamentar, se ele conseguir o consenso dos lideres, o PL não vai precisar ser votado nas comissões de C&T, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, sendo seu substitutivo apresentado direto no plenário da Casa.

Bastante cauteloso e sem querer acusar ningúem, Bittar acredita que o requerimento surgiu num momento polêmico do projeto, quando se pretendia suprimir todo o capítulo V, no entanto a discussão já superou essa questão e agora se encontra muito próximo de um acordo de mérito.

Caso o PL 29 tenha que refazer o trâmite parlamentar, dificilmente, ele será votado este ano. Neste caso, será uma vitória de parte do setor de Radiodifusão - que não aceita a imposição de cotas de programação e também das operadoras de TV a cabo que não querem ver as teles, liberadas para a oferta do serviço de TV por Assinatura, através das suas infra-estruturas tradicionais.

Vivo e Claro não cobrarão por portabilidade

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Portabilidade passa a valer na segunda dia 1º. Vivo e Claro dizem que não cobrarão para receber novos clientes.

Após longas negociações entre Anatel e as operadoras fixas e móveis, a agência reguladora decidiu manter para o dia 1º de setembro o início da portabilidade numérica no país. Com a regra, o usuário pode trocar sua operadora fixa ou móvel mantendo o mesmo número de telefone.

A agência autoriza quem recebe um novo cliente a cobrar uma taxa para manter o número telefônico da operadora antiga. O valor desta taxa, no entanto, ainda não foi definido pela Anatel. A decisão deve ser anunciada amanhã, dia 29.

O direito de cobrar uma taxa deve-se ao fato das teles terem um custo adicional para adaptar sua infra-estrutura e manter o telefone da operadora antiga. Nesta quinta (28), Claro e Vivo se anteciparam à decisão e não cobrarão nenhuma taxa. A TIM disse que aguardará a decisão da Anatel para se pronunciar sobre o tema.

A portabilidade numérica será implementada no Brasil aos poucos. Em 1º de setembro, quem mora nos DDDs 14 (SP), 17 (SP), 27 (ES), 37 (MG), 43 (PR), 62 (GO), 67 (MS) e 86 (PI) poderão trocar de telefônica e manter seu número.

O DDD da região metropolitana de São Paulo (11) só será atendido em março de 2009. Já o DD 21, do Rio de Janeiro, será atendido até fevereiro de 2009. O cronograma completo está publicado no site da Anatel.

O nome do jogo é banda larga

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A percepção que se evidencia nos debates com relação às mudanças dos Marcos Regulatórios nos setores de TV por Assinatura e de Telecomunicações é que todas as estratégias estão direcionadas para a oportunidade de ofertar o serviço de acesso à Internet em alta velocidade, conjugado ou isolado dos produtos de vídeo e telefonia. Ressurge assim o debate: é hora ou não de o Brasil vir a implantar uma política pública para Banda Larga?

"Não podemos deixar de reconhecer que o nome do jogo é a banda larga", afirmou o presidente da Abrafix, José Pauletti, ao participar do congresso ABTA 2008. Segundo ele, a oferta do serviço - separado ou associado a produtos como telefonia e vídeo - são, sim, os objetivos das concessionárias de telefonia fixa com a mudança de regra do PL 29. "Não há como negar que é negócio para as teles terem a possibilidade de ter banda larga associada a outro produto como o é o da programação de TV", completou.

O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, também assumiu que a oferta da banda larga - responsável no primeiro trimeste de 2008 por 45% da receita da TV paga - é estratégica para os negócios do setor. Neste quesito, destacou o executivo, fica evidente que as operadoras de TV paga querem expandir suas atuações para investir pesadamente neste serviço.

Neste item, inclusive, fez uma observação e uma autocrítica ao afirmar que o debate do PL 29, ao ficar concentrado na questão da imposição de cotas para a programação nacional não levou em consideração um ponto decisivo: para onde o o Brasil quer ir neste momento no mercado de Telecomunicações.

A questão do que é público e privado fica evidenciado nas divergências que afloram com relação ao PL 29. Annenberg contestou a "expropriação e confisco" que o projeto faz das redes de MMDS - investimentos privados- que passam a ter obrigação de cumprir novas regras com "o jogo já começado".

O deputado Jorge Bittar, do PT/RJ, e relator do PL 29, contestou o dado. Segundo ele, as operadoras de MMDS e DTH já existentes terão um prazo de adaptação à legislação, de forma a não terem qualquer tipo de prejuízo nas suas operações. Bittar disse ainda que, hoje, o mercado tem duas grandes operadoras de TV paga. "Queremos mais", completou.

"Apagão" amplificou os debates

A verdade é que o "apagão" da Internet ocorrido na Telefônica no mês de julho - milhares de pessoas ficaram sem acesso à Internet por mais de 36 horas em São Paulo - amplificou o debate em torno da necessidade de se impor ou não regras para a oferta da banda larga. A grande questão para os especialistas ouvidos pelo Convergência Digital durante o ABTA 2008, evento encerrado nesta quarta-feira, 13/08, é que, hoje, para o setor banda larga é um meio e, não, um serviço.

No momento em que virar serviço - e já poderia ser a hora porque mais de oito milhões de usuários utilizam o acesso de alta velocidade à Internet - ele deveria estar condicionado a seguir um regulamento, dizem algumas fontes, que é o do SCM - que na prática, no entanto, não existe. Há várias lacunas com o SCM não preenchidas.

Como serviço privado, a banda larga, hoje, não tem como ser fiscalizado diretamente. A Anatel até pode solicitar informações, fiscalizar, mas não tem como imputar qualquer tipo de punição seja para as concessionárias de telefonia fixa, seja para os provedores de TV paga, como a Net e a TVA. O consumidor é quem fica com a conta pelo não-serviço.

O grande problema é que a banda larga, hoje, apesar de ser um meio já sustenta uma série de serviços essenciais. No "apagão" da Telefônica isso ficou evidente. Muitos órgãos e empresas simplesmente pararam de trabalhar. O problema, advertem os especialistas, é que transformar a banda larga em serviço público também pode vir a "engessar" o produto e, dessa forma, ampliar a concentração nas mãos de poucos fornecedores.

Como fazer e, principalmente, o que fazer?

A dúvida é antiga. Basta voltar no tempo. Em 1995, o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, quando decidiu que a Internet seria um Serviço de Valor Adicionado, o fez para atender aos pedidos de quem sustentava a tese que se Internet fosse um serviço público, seria um monopólio, na época, consolidado nas mãos da Embratel. Os players privados não teriam qualquer chance de ganhar mercado no país, afirmavam os defensores de uma Internet livre das amarras públicas. Certo é que os players privados vieram, mas o tempo passou e a concentração se evidencia mais uma vez.

Não à toa, o conflito, hoje, ganha novos contornos. Há o caso claro das operadoras de MMDS. Elas têm freqüência mas só podem prover serviços de TV por assinatura. Elas querem vir a ser uma prestadora "triple play", querem vender banda larga e telefonia, mas estão "amarradas" na atual legislação.

Os players aguardam uma definição da Anatel com relação ao futuro do MMDS no país. "Fizemos o nosso dever de casa, abrimos frentes e o que vai acontecer conosco? Ninguém sabe responder ainda", disse o presidente da Neotec, que reúne as operadoras de MMDS, José Luiz Frauendorf.

Ao ser questionado sobre a idéia de "perder" espectro em função da digitalização. Para Frauendorf se comete um equívoco quando se confunde tecnologia Wireless com WiMAX. "Não é isso. Wireless é rede sem fio e pode ser qualquer tecnologia. WiMAX é tão somente uma opção. Interligar as duas discussões é um erro, como nos tirar o direito a competir, em lugares onde não há a presença dos prestadores convencionais será ainda pior para o Brasil", sustentou.

O conselheiro da Anatel, Antonio Bedran, admitiu que a discussão de tornar a banda larga um serviço público ganha corpo no governo, mas admitiu que é uma discussão ainda incipiente. Até porque ela determinará uma mudança na Lei Geral de Telecomunicações.

O presidente da entidade que reúne as concessionárias de telefonia fixa, a Abrafix, José Pauletti, não acredita, porém, na possibilidade de, neste momento, com tanto temas relevantes à mesa - revisão do PGO, do PGR e o início da Portabilidade Numérica - se possa vir a iniciar uma frente para rever o processo atual da Banda Larga.

"Ela é um produto de valor adicionado. A solução seria a regulamentação do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia - mas esse é um outro tema bastante polêmico", frisou Pauletti. Ele admitiu que, por enquanto, o consumidor é, sim, o elo mais frágil da cadeia - ao ser dependente de um pequeno número de prestadores do produto no país.

Bittar não admite fatiar PL29 para facilitar aprovação

 

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O painel " PL 29 e o marco regulatório da TV por Assinatura" que abriu o segundo dia do congresso ABTA 2008, evento que acontece na capital paulista nesta terça-feira, 12/08, mostrou, mais uma vez, que o Projeto de Lei, de relatoria do deputado Jorge Bittar, do PT, do Rio de Janeiro, "deixa todos os agentes da radiodifusão, telecomunicações e TV por Assinatura insatisfeitos".

As divergências que, nos últimos meses, marcam a discussão não saem do lugar. Cada área defende "seu território". As teles, no painel representada pelo presidente da Abrafix, José Pauletti, por exemplo, querem a votação o quanto antes. Elas reclamam da dificuldade de votar um projeto que surgiu para simplificar.

Pauletti foi taxativo ao afirmar que o PL 29 não pode ficar travado como está. "Ele precisa andar. Se o melhor for fatiar, então que se fatie. Mas é preciso que ande".O fatiamento do PL 29 - tese que já tinha sido apresentada durante o Telebrasil 2008, realizado em junho, na Costa do Sauípe - mostrou que o Poder Legislativo também não consegue se entender.

O grande defensor da idéia de aprovar as partes onde há consenso - como é o caso da questão de infra-estrutura que permitiria às teles fornecer serviço de TV por Assinatura via IPTV (suas infra-estruturas de redes) - e deixar para uma segunda etapa, a questão relativa à imposição de cotas - o grande senão dos debates - foi o deputado Paulo Bornhausen , do DEM/SC.

"Essa lei acabou juntando muita coisa e está travada. Se pudermos agir rápido e dividir será melhor", destacou. Bornhausen elencou ainda outro ponto considerado complexo no PL 29 - a restrição de capital determinada por uma Lei Ordinária é inconstitucional. "Tenho a convicção disso. E essa questão poderá gerar incerteza regulatória e contestação judicial, itens prejudiciais para os investimentos na área", destacou.

O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, também defendeu regras claras e transparentes. Ele reclamou o fato de a entidade não ter sido ouvida durante o processo de elaboração do atual substitutivo do relator Jorge Bittar.

Annenberg até tentou desviar a discussão da questão das cotas - considerada por ele, importante, mas não crucial para a necessidade de um debate maior com relação ao PL. "Para nós, o grande problema é determinar a questão dos direitos e deveres, principalmente, com relação às teles. Não somos contra a entrada delas, mas é preciso que as regras fiquem muito claras", completou.

Se preparando para o Plenário

O deputado Jorge Bittar, do PT, do Rio de Janeiro, garantiu que o PL 29 "se deixa todas as partes insatisfeitas é porque está bem próxima de atender aos interesses do país". Exatamente por isso, na sua visão, a proposta de fatiamento é "inaceitável". "Não vamos retroceder. Isso não foi feito em 1995 quando a atual lei do Cabo foi aprovada, não acontecerá agora", afirmou.

Para Bittar, dentro de 30 dias, será possível votar o PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal. O parlamentar informou ainda que o substitutivo dele conta com o apoio "do Presidente Lula, do Ministro Hélio Costa e da Ministra Dilma Roussef". Disse ainda que as lideranças da Câmara se reúnem nesta quarta-feira, 13, para debater a votação do PL 29.

Apesar de resistir à tese do fatiamento, Bittar,no entanto, pela primeira vez, assumiu que poderá discutir a inclusão de emendas separadas no seu relatório, se achar pertinente. "Não estou fechado ao diálogo", destacou. O projeto 29 se aprovado na Comissão de C&T da Câmara, irá ao plenário.

Neste caso, os opositores podem apresentar destaques - entre eles, a própria divisão do projeto em infra-estrutura e contéudo- e se o plenário aprovar, modifica o substitutivo de Bittar.

Para evitar esse desgaste, afirmou o deputado Júlio Semeghini, do PSDB, São Paulo, e integrante da C&T da Câmara Federal, ainda há ajustes a serem feitos no PL 29 na própria comissão. "Não podemos correr o risco de perder o trabalho e a discussão feita até o momento", sustentou. Menos otimista que Bittar, Semeghini acredita que o PL 29 deverá ser votado a partir de setembro no plenário da Câmara Federal.

Até lá, as teles permanecem impedidas de ofertar IPTV, serviço de broadcast com grade de programação via suas infra-estruturas tradicionais. Atualmente as teles podem prestar o serviço via DTH (Satélite) e a Oi, comprou a WayTV, em Belo Horizonte, aquisição aprovada pela Anatel porque aconteceu por meio de um leilão privado sem a participação de interessados do mercado de cabo.

Bedran afirma que banda larga pode vir a se tornar questão de política pública

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O conselheiro da Anatel, Antônio Bedran, que participou da cerimônia de abertura do Congresso ABTA 2008, que acontece até quarta-feira, dia 13, na capital paulista, que o governo avalia a hipótese de estabelecer regras para tornar a banda larga num serviço público.

Hoje a banda larga é definida como "valor adicionado", portanto, fora de qualquer fiscalização e punição. Bedran, no entanto, ressaltou que qualquer mudança só acontecerá numa decisão conjunta do Minicom e da Anatel. "Não há ainda nada definido para transformar a banda larga num serviço público, apesar de estarmos cientes que este é um problema que aflige a muita gente do setor", disse o conselheiro da Agência Reguladora.

A banda larga, hoje, completou Bedran, é um meio mas pode, sim, em função do incremento da demanda virar um serviço de massa. "O próprio governo está adotando políticas públicas de incentivos para esse trabalho através de concessão de isenções tributárias para os PCs e do acordo firmado com as teles para a construção do backhaul para levar acesso banda larga às escolas em troca dos Postos de Serviços Telefônicos (PSTs)", acrescentou o conselheiro da Anatel.

No painel de abertura do ABTA 2008, realizado nesta segunda-feira, 08/08, e que discutiu o momento atual e o futuro da TV por Assinatura no Brasil, o conselheiro da Anatel, representando o presidente da Agência, Ronaldo Sardenberg, foi instigado a falar sobre o tema banda larga.

Na sua participação, Bedran deixou claro que o problema ocorrido na rede de dados da Telefônica, no início de julho -milhares de pessoas ficaram sem acesso à internet no Estado de São Paulo por mais de 36 horas - acendeu um "sinal amarelo" no governo com relação à banda larga.

Segundo Bedran, a vida do consumidor foi duramente atingida a partir desta falha porque houve a interrupção de serviços públicos essenciais. Mas cauteloso, Bedran reiterou que para Banda Larga virar um serviço público, ela terá que ser alvo de uma política setorial que, no caso, tem que ser conduzida pelo Ministério das Comunicações. O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, defendeu a transformação de banda larga em serviço para que se possa ter regras claras e transparentes para nortear a competição na área.

A oferta do serviço banda larga foi no primeiro trimestre do ano, o impulsionador da receita das TVs por Assinatura, com um incremento de 45% em relação ao mesmo período no ano passado. A Net Serviços, por exemplo, já está na terceira posição nacional no ranking de clientes banda larga do Brasil, superando a Brasil Telecom - perde apenas para a Telefônica e para a Oi.

Fraude simula nova mensagem de voz

INFO

MADRI - “Você tem uma nova mensagem de voz. Se quiser ouvi-la agora, ligue para 905 545026”, dizia a mensagem de texto recebida por dezenas de milhares de pessoas na Espanha.

Ao ligar para o número, as vítimas permitiam que lhe fosse cobrada uma tarifa de até 2 euros pela chamada.

As linhas telefônicas 905 foram encerradas depois que consumidores reclamaram das fraudes para o “FACUA – Consumidores em Acción”.

Depois de ser informada sobre o que estava acontecendo, a operadora espanhola Aplicacions Servei Monsan, controladora dos números, decidiu cancelar todos os serviços que os responsáveis pela fraude haviam contratado.

Anatel implanta "regime de urgência" para portabilidade numérica

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A Anatel vai tratar a questão da implantação da portabilidade numérica, programada para iniciar a partir de 1º de setembro, em "regime de urgência". O anúncio foi feito pelo embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, presidente da Agência, após reunião com os representantes das operadoras fixas e móveis nesta sexta-feira, 08/08, na sede do órgão regulador, em Brasilia.

Segundo o embaixador, a Anatel intensificará sua atuação no processo. Além da Superintendência de Fiscalização que já vinha acompanhando o tema, outras duas superintendências passarão a acompanhar mais de perto os testes que ainda serão realizados no 'quartel-general' montado em São Paulo, desde o último dia 15 de julho, quando o processo foi deflagrado.

Em virtude dos testes não estarem tendo resultados satisfatórios, Sardenberg disse que algumas empresas pediram diferentes tipos de adiamento, de forma que se pudessem ajustar o sistema fora do serviço comercial. O presidente da Anatel garantiu que um adiamento está, neste momento, descartado, mas reiterou que o assunto será levado ao Conselho Diretor, para que o colegiado se prepare para tomar alguma decisão.

"As empresas têm uma obrigação e precisam cumprir com o prazo acordado e buscarem soluções técnicas para os problemas que estão enfrentando", opinou. Para Sardenberg, a portabilidade numérica promoverá a competição no Brasil porque impactará no preço, na qualidade do serviço e no atendimento ao consumidor.

"Existe um interesse público, se a portabilidade numérica não entrar no dia 1º de setembro, isso trará prejuízo de conforto para o usuário, além da perda de credibilidade da Agência", desabafou.

O presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, reconheceu que a questão é de interesse público. Ele disse ainda que as empresas reiteraram apenas a necessidade de estudar o assunto com serenidade.

"Na verdade os testes estão mostrando que as dificuldades são muito maiores do que se imaginou", frisou o executivo. Ricardo K., no entanto, garantiu que a a Brasil Telecom não pediu o adiamento do início da operação à Agência Reguladora.

Fragilidade da Anatel permite às teles fixas descumprirem regra de atendimento pessoal ao consumidor

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Caso as concessionárias cumprissem o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) no item referente ao atendimento pessoal ao usuário, era para, hoje, estarem em funcionamento cerca de seis mil lojas próprias e/ou conveniadas em todo o país, uma vez que a Anatel determinou às empresas, a instalação desses postos em cada um dos 5.564 municípios brasileiros.

As operadoras também têm a obrigação de distribuí-los uniformemente pelas cidades, na proporção de, no mínimo, uma loja para cada grupo de 200 mil acessos em serviço. A ordem é essa, mas na prática, ela não está em exercício. Muitas localidades, e a Agência Reguladora tem ciência disso, permanecem sem o serviço.

De acordo com uma fonte ligada à Anatel, a Agência não possui pessoal suficiente para fiscalizar a ação das teles em todo o país e, por isso, precisa da colaboração direta de quem está na ponta - o consumidor - para denunciar onde não há o atendimento por parte das empresas. "Se não tiver denúncia fica difícil de acompanhar", revelou.

A Anatel determina às teles, a divulgação em suas páginas na Internet dos endereços das lojas de atendimento pessoal. De fato, elas fazem isso. Só que muitas dessas lojas foram desativadas e vários convênios terceirizados não foram renovados mas, ainda assim, os endereços figuram nos sites das prestadoras como existentes e em funcionamento.

O TAC

A assessoria de imprensa informou que a Agência já realizou diligências para identificar se as teles cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2004. Neste momento, o tema corre sob sigilo dentro do órgão. O documento antecipava medidas previstas nos contratos de concessão que entrariam em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 e reforçava a obrigatoriedade do atendimento pessoal ao usuário de telefonia fixa.

Segundo o TAC, a Oi (ex-Telemar) deveria instalar até o fim de 2005, 2.504 lojas permanentes e 489 itinerantes em toda sua área de atuação (Região I); a Brasil Telecom, 1.308 postos permanentes e 548 itinerantes (Região II do PGO); e a Telefônica, 515 postos permanentes e 125 itinerantes (Região III).

Os compromissos de instalação eram trimestrais e as empresas deveriam apresentar relatórios de desempenho mensal à Anatel. Em caso de descumprimento do Termo, as empresas estariam sujeitas a multa de R$ 20 mil por dia, por loja não instalada. O valor ainda seria somado a multa de R$ 10 mil por dia de atraso de instalação.

Serviços mínimos

Pelas regras da Agência, as lojas de atendimento presencial devem oferecer os seguintes serviços: solicitação de reparo; solicitação de 2ª via de conta; contestação de débitos; aviso de pagamento para desbloqueio; alteração de dados cadastrais; e quaisquer outros serviços e informações de telefonia fixa. A prestação pode ser terceirizada, mas é preciso que o serviço seja realizado em espaço devidamente caracterizado pela concessionária de telefonia.

A assinatura do TAC, em 2004, foi uma saída orquestrada pela Anatel para suspender, à época, os Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados) instaurados em 2003, em função do fechamento de lojas pelas três concessionárias. Ficou estabelecido também que se as teles não cumprissem os compromissos assinados até o término de 2005, os Pados seriam julgados com base no Termo de Ajustamento de Conduta.

Em função da não prestação de atendimento pessoal, a Oi (ex-Telemar), a Telefônica e a Brasil Telecom já receberam multas que, somadas, superam os R$ 20 milhões. Ao aplicar a sanção, a Anatel tentou resolver a questão de forma rápida - prejuízo financeiro impacta a rentabilidade - mas, na prática, isso não ocorre.

Caso concreto

Para reportar a situação, a reportagem do Convergência Digital mostra um caso concreto. A consumidora Adriana Lúcia Alencar, moradora de Valparaíso de Goiás/GO. A usuária ligou para o 10314 da Brasil Telecom para solicitar o bloqueio de ligações celulares na sua linha fixa, mas não pode fazê-lo por telefone porque a conta estava em nome de sua sogra.

De acordo com a atendente, esse tipo de serviço só pode ser feito pelo próprio titular da linha. Sendo assim, a atendente do Call Center da BrT orientou a usuária para procurar uma loja de atendimento pessoal, munida de uma procuração da titular da linha para fazer a referida solicitação.

Ao solicitar o endereço de uma loja da empresa na sua cidade, no entanto, Adriana Lúcia alencar foi informada pela atendente que em Valparaíso de Goiás não havia posto de atendimento pessoal. No entanto, no site da Brasil Telecom consta que existe um representante da empresa na cidade da usuária funcionando em horário comercial.

Nesta sexta-feira, 08/08, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, se reúne com os presidentes das operadoras para discutir a implantação da portabilidade numérica no Brasil, a partir de 1º de setembro. As teles insistem na tese que é preciso adiar o início do serviço porque o período de testes não foi suficiente para ajustar os sistemas.

A Agência já descartou essa hipótese. O tema atendimento ao consumidor- em alta com a decisão do governo de mundar as regras dos Call Centers - poderá caso a Anatel esteja disposta, de fato, a cobrar e ser mais dura com as operadoras, entrar na pauta da reunião.

Depois do apagão, a incerteza permanece

Mesmo após o apagão da Telefônica, a mesma não garante que isso não vá acontecer novamente. Foi o que disseram aos membros do CGI.Br em reunião realizada esta semana, onde foram revelados detalhes técnicos além do que o presidente da Telefônica havia esclarecido em público.

A idéia agora é abrir um amplo debate para melhorar a infraestrutura de internet no país, com fins a evitar episódios semelhantes.

Anatel vai ter que mudar para sobreviver

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Um tema foi consenso nas contribuições apresentadas à consulta pública do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR): Para se adequar ao cenário convergente, a Agência Reguladora terá que rever o quanto antes, a sua estrutura organizacional. Mudanças, inclusive, são sugeridas pela própria Ouvidoria do órgão regulador.

Para a Associação Brasileira das Concessionarias de Serviço Telefônico Fixo (Abrafix), a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Agência deve acontecer o quanto antes para ser finalizada até fevereiro de 2009.

Já o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) entende que a reestruturação do órgão regulador só fará sentido se permitir de forma transparente, entre outros itens, a ampliação da competição na prestação dos serviços e a universalização do acesso às telecomunicações, incluindo a internet banda larga.

Não são apenas as entidades que conclamam maior transparência por parte do órgão regulador. A TIM Brasil, por exemplo, sugeriu a abertura das reuniões do Conselho Diretor para o público.

Uma revisão estrutural da Agência é defendida, inclusive, pela própria Ouvidoria da entidade. Na sua contribuição, a Ouvidoria se posiciona favoravelmente a reativação de um grupo de trabalho para a elaboração, num prazo máximo de seis meses, de proposta de um cronograma capaz de permitir que a reestruturação aconteça.

A rapidez por mudanças na estrutura organizacional da Anatel também foram endossadas pelas operadoras Brasil Telecom, Claro, CTBC e Oi. A consulta pública do PGR terminou na última sexta-feira, 01/08.

A Anatel, agora, terá um prazo de até 60 dias para apresentar sua posição, que será encaminhada para o Ministério das Comunicações. No total, mais de 1000 sugestões foram apresentadas às consultas públicas do Plano Geral de Outorgas e ao PGR.

Teles e usuários criticam duramente consulta sobre novo PGO

O GLOBO


SÃO PAULO (Reuters) - A proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) recebeu críticas contundentes por parte das operadoras na forma de contribuições enviadas à consulta pública, encerrada na última sexta-feira.

A Oi, uma das mais interessadas em um novo PGO que elimine a atual restrição para fusões entre duas concessionárias, já que ela pretende comprar a Brasil Telecom, manifestou-se no documento para dizer que a minuta "apresentou alguns poucos dispositivos que, se implementados, poderão trazer sérios impactos negativos para as concessionárias, para o mercado de capitais e para os usuários dos serviços de telecomunicações em geral", sem, entretanto, dar mais detalhes.

A Anatel propôs que as transferências de concessão para outro grupo impliquem a transferência obrigatória de todas as licenças detidas pelo grupo controlador da concessionária, para o novo grupo.

A Abrafix, no entanto, entidade que reúne as concessionárias de telefonia fixa, afirmou, em sua contribuição, que "não foi apresentada qualquer motivação clara e bem definida que suporte esta proposta, que pudesse justificar tamanha intervenção do Estado sobre a prestação de serviços em regime privado, para os quais, como já foi dito anteriormente, a liberdade é a regra".

FRAGILIDADE LEGAL

A Telefônica, por sua vez, afirmou que o modelo de PGO proposto traz "fragilidades legais decorrentes de imprecisões ou contradições na redação das proposições", segundo sua contribuição.

De acordo com a operadora, o artigo que condiciona a transferência da concessão à transferência obrigatória de todos os instrumentos de outorga detidos pelo mesmo grupo "extrapola o âmbito material do PGO, na medida em que impõe limites indevidos aos serviços prestados sob regime privado".

O atual presidente do grupo Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente, foi, inclusive, um dos conselheiros da Anatel na época da privatização do setor e, portanto, ajudou a elaborar o PGO vigente.

O artigo mais polêmico, que prevê que as concessionárias deverão separar, de forma ainda a ser regulamentada posteriormente, as atividades de telefonia fixa das demais, como a oferta de banda larga, também recebeu críticas da Telefônica.

Segundo a empresa, o artigo (9o) contraria o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que assegura às concessionárias oriundas do sistema Telebrás o direito de prestar os demais serviços que prestavam anteriormente à privatização.

A operadora também considera que tal artigo "viola os princípios de motivação, adequação, finalidade e proporcionalidade que regem a administração pública e o setor".

Já a Abrafix propõe a retirada desse artigo, também por achar que "a suposta base legal para a imputação da obrigação prevista... carece de uma análise jurídica sistêmica".

O Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul chegou, inclusive, a propor a suspensão de toda a proposta de mudança no PGO, ou seja, que tudo permanecesse como está.

Segundo a contribuição, a medida foi solicitada pelos representantes da sociedade civil na audiência pública realizada em Porto Alegre (RS), "devido à insatisfação geral com a qualidade do serviço prestado pelas atuais operadoras, que já têm muito poder na mão".

Com as mudanças propostas no novo PGO, diz o sindicato, "julgamos que haverá uma maior concentração do setor, com novas fusões, como a BrOi (referência à empresa que nascerà da compra da Brasil Telecom pela Oi), que vai aumentar ainda mais o poder das operadoras".

O usuário Antonio Luiz Sampaio Teixeira também registrou sua crítica. Ele afirmou que "o governo não deve, em hipótese alguma, viabilizar, através de legislação específica, a compra da Brasil Telecom pela Oi".

Segundo ele, em Minas Gerais, onde reside, "temos assistido e testemunhado uma queda enorme na qualidade dos serviços prestados pela Oi".

Para o usuário, "é um enorme retrocesso para o consumidor ações por parte do poder público que gerem diminuição da concorrência no setor".

A consulta pública ficou aberta ao recebimento de críticas e sugestões do dia 17 de junho a 1 de agosto. A proposta de PGO recebeu 433 contribuições, que serão agora analisadas pelo órgão regulador, que decidirá se irá aceitá-las ou não no formato final do novo PGO.

Este será encaminhado ao conselho consultivo do órgão e ao Ministério das Comunicações. Um novo PGO só pode ser editado por meio de decreto presidencial.