Após inúmeras decisões judiciais de primeira instância, o STJ decidiu que a prorrogação dos créditos pré-pagos não utilizados pelos usuários de telefonia móvel é legal.
As regras da ANATEL (o Regulamento do SMP) já prevêem que os usuários têm direito à revalidação dos créditos em caso de recarga, mas perdem o direito ao uso dos mesmos caso não os utilizem dentro do prazo previsto (o que está descrito nos cartões pré-pagos).
Espera-se que ao menos agora, com a decisão de instância superior, o Ministério Público Federal entenda a prerrogativa da Agência para definir as regras do setor e suas razões econômicas para tal, ainda que a primeira vista considere-se que há infração aos direitos dos consumidores e usuários.
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