PGO e PGR terão versões finais no dia 16

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As deliberações finais do Plano Geral de Outorgas (PGO) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) serão apresentadas pela Anatel em sessão pública agendada para o próximo dia 16. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da Agência nesta terça-feira (7).

De acordo com a assessoria, a decisão de apresentar e tentar aprovar a versão final dos dois planos - decisivos para o futuro do setor de Telecomunicações no Brasil - numa sessão pública foi tomada em reunião do Conselho Diretor, realizada nesta terça-feira (7).

A assessoria também informou que a publicação da convocação da sessão com o dia e hora será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8). A decisão da Agência acabou indo ao encontro de uma reivindicação do presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente. O executivo - ex-diretor da Anatel - sugeriu que a aprovação do PGO ocorresse por meio de sessão pública.

O novo plano - se aprovado - poderá promover a maior mudança dentro do marco regulatório da telefonia nos últimos tempos. Entre as alterações esta a permissão para a fusão da Brasil Telecom com a o Oi. O mercado também aguarda com ansiedade se a Anatel manterá ou não a decisão de fazer uma separação funcional de redes - banda larga distinta da telefonia fixa.

Revisão do Marco Regulatório expõe modelo de gestão da Anatel

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Em evento realizado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na última terça-feira, 30/09, advogados, professores, conselheiro da Anatel e Sub-procurador Geral da República debateram sobre os desafios impostos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para garantir a competição em um mercado repleto de pressões políticas e de empresas com grande poder público.

Ao anunciar que a divulgação do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) acontecerá num prazo de 15 a 20 dias, Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro da Anatel,frisou que a regulamentação do setor ainda trata tão somente do presente quando, na prática, deveria cuidar também do futuro. "É preciso haver visões prospectivas. Não houve essa visão quando as operadoras foram reguladas, dez anos atrás. Daí a limitação atual da regulamentação", criticou Aguiar, que já respondeu pela presidência da Agência.

Segundo ainda o conselheiro da Anatel, hoje, há mais de 40 milhões de telefones fixos instalados em residências e, em função disso, é possível e necessário levar a banda larga a todos esses cidadãos. “Para isso, no entanto, as políticas públicas precisam ser mais atualizadas e a regulação tem de se adequar rapidamente à nova situação", pontuou Aguiar.

Sem esconder sua posição favorável à separação funcional - banda larga de telefonia fixa - o conselheiro da Anatel alertou que mais de 90% da telefonia fixa é fornecida pelas concessionárias. Isso significa que ela detêm a melhor infra-estrutura de "primeira milha", ou seja, aquela que seja na casa do assinante, para dominar, também, o mercado de banda larga. “A separação funcional é um instrumento que pode diminuir as chances de domínio do mercado de banda larga pelas incumbents”, afirma Aguiar.

"A portabilidade numérica e a modelagem de custos são outras iniciativas para estimular a competição no setor", disse, acrescentando que já há em andamento na Anatel, a elaboração de um plano geral de metas de competição. "No caso das tecnologias emergentes é preciso regular com cautela para não impedir a inovação", ponderou.

O posicionamento do conselheiro da Anatel foi rebatido pelo sub-procurador geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios. Para ele, "antes mesmo de arrumar o terreno na telefonia fixa, a Anatel já debate a móvel. Era óbvio que seria necessário mudar o modelo atual", disparou. "Quando se fala em competição, se fala em qualidade. E isso precisa estar no novo PGO. Não se trata apenas de competidores. O usuário deve ser o foco das decisões", completou.

Mas Rios elogiou a recente decisão da Anatel em aprovar a portabilidade numérica. "É o primeiro passo para a concorrência de fato, e a Anatel tomou a decisão independente de interesses de empresas do setor", sublinhou o sub-procurador. Ele aproveitou a ocasião para destacar que o processo de fusão entre a BrT e a Oi ainda não é fato consumado.

"Se a Anatel entender que não há condições para a fusão, ela não será completada", reportou. Ele lembrou que a constituição de 1988 já vetava a participação do capital estrangeiro em empresas nacionais. "Ela foi alterada com a desculpa da privatização. Agora há quem queira o modelo sob a justificativa que vivemos um novo cenário", observou, dizendo esperar que o Plano Geral de atualização da Regulamentação do setor (PGR) não seja afetado pelos mesmos erros e vícios do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) - que, segundo o sub-procurador, não é coisa do passado.

Choque de transparência

"O PGR poderia também ser utilizado para estabelecer melhor o papel do órgão regulador", acrescentou Paulo Brancher, advogado do escritório Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves e professor da PUC-SP. Isso porque, segundo ele, acaba sobrando para a Anatel regular questões que não têm haver com telecomunicações, como, por exemplo, o provimento de conteúdo. Além disso, Brancher sugeriu que é necessário reduzir as barreiras de entrada das teles no mercado. "Valorizar a inovação e convergência tecnológica e diminuir barreiras de entrada são meios de garantir a concorrência no setor", garante Brancher.
O professor sugere ainda que a Anatel pode obter resultados muito mais eficientes a partir da solução de problemas do que da criação de regras para resolver essas pendências. "Muitas vezes se deixa de lado a solução de um problema para criar novas regras", exemplifica.

Pedro Dutra, advogado do escritório que leva o seu nome, brincou dizendo que o Brasil possui um fetiche por regras. "Gosta de criar regras para não precisar solucionar problemas", afirmou. O advogado enfatizou que a Anatel tem um problema na sua origem. " O erro da Anatel está em sua origem, quando Renato Guerreiro a estabeleceu como um órgão repressor”, disparou.

Em sua opinião, a Anatel precisa se revitalizar em um prazo curto e que isso não demanda contratação de consultorias ou grandes projetos de reestruturação. "Basta a própria agência tomar decisões administrativas que lhe permita agir de forma mais ativa", sugeriu. Citando o exemplo da atual crise econômica vivida pelos Estados Unidos, Dutra diz que a Anatel precisa se aproximar da sociedade. Caso contrário, a exemplo do que ocorreu nos EUA, ninguém sequer saberá a origem do problema e, muito menos, até onde ele pode chegar. O advogado foi além: A anatel precisa de um "fortíssimo choque de exibição".

Ou seja precisa ser mais transparente, divulgando dados de mercado, fundamentais para o julgamento da sociedade, precisa dedicar mais tempo para as decisões – não pode estar sempre pressionada por rápidas decisões – e divulgar agenda de seus conselheiros. Estas seriam, conforme sua opinião, formas de trazer a sociedade para o lado da Anatel. "A sociedade enxerga a Anatel como um órgão de sua defesa. Ela está no rumo certo, precisa apenas cuidar para não aceitar pressões públicas", concordou o sub-procurador Rios.

Comitê Gestor apóia Anatel na separação de serviços de banda larga

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Um elemento surpresa entrou na discussão sobre ser ou não o momento ideal para o país discutir na revisão do Marco Regulatório de Telecomunicações, se as operações de banda larga devem ser separadas das operações de telefonia. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, já disse ser contrário à possibilidade, apontada pela Anatel. A Agência, no entanto, ganhou um reforço importante: Num posicionamento histórico, o Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda, oficialmente, a separação das redes no país.

A posição do Comitê Gestor, segundo relata a jornalista Cristina de Luca, na coluna Circuito, foi encaminhada por meio de carta oficial endereçada ao Ministério das Comunicações e à Anatel. No documento, a entidade, que recentemente, conforme o Convergência Digital publicou com exclusividade discutiu o impacto do apagão na rede da Telefônica, recomenda que os dois - Minicom e a Anatel - estudem a possibilidade de implantar no Brasil, a separação estrutural das redes de telecomunicações, como forma de acelerar a disponibilidade da banda larga para um maior número de brasileiros.

A manifestação do CGI.br foi aprovada na última reunião plenária do Comitê, é assinada pelo coordenador do órgão e secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira, e encaminhada a título de "contribuição", visando a elaboração de instrumento regulatório que assegure a universalização do acesso às redes de banda larga.

A carta tem vários pontos ( leia mais na coluna da Cristina de Luca), mas dois deles são significativos e criticam, de certa forma, a atuação do órgão regulador: Eles tocam na questão da desagregação técnica das redes, o famoso "unbundling".

Segundo o CGI.br, "a desagregação técnica dos elementos de redes (“unbundling”) das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não chegou a ser exigida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); mas que, mesmo assim, nos países em que medidas de desagregação foram tentadas, estas não se revelaram suficientes para gerar a necessária competição no provimento de serviços e tampouco produzir o impacto esperado no processo de universalização do acesso".

Novo marco regulatório sai em setembro, prevê Anatel

Esta é a previsão do Conselheiro Pedro Jaime Ziller. Segundo o mesmo, os novos PGO e PGR saem em setembro, caso as consultas públicas não sejam prorrogadas.

Comentários à audiência pública sobre mudanças no marco regulatório

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Declarações capazes de colocar ainda mais lenha na fogueira que arde entre os setores de Radiodifusão e Telecomunicações. O Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, reafirmou nesta sexta-feira (27/06), que o órgão regulador admite a hipótese de vir a usar frequências que ficarão ociosas na radiodifusão após a digitalização das redes de TVs, para a prestação de outros serviços, não necessariamente, ligados à área.

Segundo ele, o espectro poderá ser utilizado para a oferta de serviços típicos de TV por Assinatura, como por exemplo, o envio de pacotes de "filmes on demand" para usuários ou para a transmissão de dados. Isso porque, avalia Valente, as empresas de radiodifusão, com a digitalização de suas redes terão "sobra de banda" para ampliar o portfólio de serviços.

No uso desse 'espectro de sobra', observou Valente, existe também a possibilidade da prestação de outros serviços interativos aos usuários não necessariamente previstos pela TV Digital. Entram nesta seara, os produtos de Telecomunicações. Se tal ocorrer, destaca o superintendente de Serviços Privados da Anatel, os radiodifusores terão que pedir à Agência, outorgas para prestação de serviços de Telecom ou de Comunicação Multimídia.

Se este cenário vier a se concretizar evidencia-se a disputa entre os players tradicionais e os da radiodifusão na era do chamado 'quad play' - voz fixa, móvel, TV e Internet Banda larga. Nos Estados Unidos, por exemplo, já foram desenvolvidos aplicativos que permitem o uso dessa faixa ociosa para a transmissão desses pacotes de dados e imagens, denominado naquele mercado como "carrossel".

Sem definição

"O usuário pode receber em sua casa toda a programação das grandes redes de TV por Assinatura e escolher aquilo que deseja assistir", explicou Valente. Segundo ele, basta que o usuário compre o pacote para a sua TV Digital e armazene a programação em seu disco rígido.

A resposta do Superintendente foi dada à uma indagação feita por técnicos da Abert, que participaram da primeira audiência pública que o órgão regulador realizou nesta sexta-feira (2706), em Brasília, para explicar as mudanças nos marcos regulatórios do setor de Telecomunicações.

A posição de Valente é importante no atual momento. A Anatel estuda, por exemplo, como inserir mobilidade para o edital de 3,5GHz e também o que fazer com a faixa de 2,5GHz, aqui, utilizada pelas operadoras de MMDS (TV por microondas) e cujas licenças começam a ser renovadas - ou não, conforme vontade da Anatel - em janeiro de 2009.

O embate é grande nesta área. As operadoras MMDS deixam claro que querem espectro para usar WiMAX e entrar na briga da telefonia e da banda larga. Já as concessionárias e operadoras móveis querem espaço em 3,5GHz e pleiteiam mais 'espectro', para que possam assegurar qualidade de serviço de última geração para o consumidor brasileiro.

Prorrogação

Estão em consulta pública até o próximo dia 17 de julho, as alterações no "Plano Geral de Outorgas (PGO)", nos serviços de telecomunicações prestados no regime público e a proposta de "Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR)".

Jarbas Valente assumiu que se dependesse "do corpo técnico" da Anatel, as duas consultas públicas teriam seus prazos dilatados por pelo menos 60 dias. Mas lembrou que tal decisão terá de partir do Conselho Diretor da Anatel. Um pedido neste sentido, feito pelo Conselho Consultivo do órgão regulador e outros dois de entidades que representariam os interesses das empresas do setor, já estão, inclusive, à mesa dos conselheiros da Anatel.

Antecipação de regras

Durante a audiência pública, Luís Henrique Barbosa Silva, representante da Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços Competitivos - pediu que a Anatel antecipe algumas metas do PGO, antes de iniciar o processo de mudanças nos marcos regulatórios com o PGR.

Dentre as medidas solicitadas pela entidade, destaca-se a separação contábil dos serviços de telefonia fixa dos Serviços de Comunicação Multimídia. Para a Telcomp, a medida daria condições aos pequenos prestadores de SCM de requererem a isonomia de tratamento na compra de infra-estrutura para Internet banda larga para o órgão regulador.

Casuísmos

Valente também aproveitou para rechaçar as acusações de que a Anatel estaria trabalhando sob encomenda do governo para mudar os marcos regulatórios, no sentido de facilitar novas fusões,como por exemplo, a da Oi/Brasil Telecom. "Não há nada de casuístico nisso", disse o Superintendente de Serviços Privados, que inclusive esteve no Ministério Público Federal para debater as propostas de mudanças no setor.

Segundo Jarbas Valente, após a entrada do Embaixador Ronaldo Sardenberg para a presidência do Conselho Diretor da Anatel, esse trabalho de revisão dos marcos regulatórios passou a ser "sistematizado" com o foco na convergência tecnológica, prioridade do Embaixador, em função das diversas possibilidade de serviços que podem ser criados e ofertados a partir do mundo IP.

Amarras ao investimento

O ex-superintendente de Serviços Privados e também de Universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, atualmente atuando no setor como consultor com a empresa Matarazzo & Associados, ao participar da Audiência Pública - que reuniu pouco mais de 100 pessoas - disse que o maior problema criado pela Agência ao anunciar suas metas de revisão, foi estipular prazos para o cumprimento da tarefa.

"O investidor que está com a caneta na mão não vai assinar nada, se não tiver plena consciêcia e segurança jurídica, sobre as regras do mercado", destacou. Matarazzo também está preocupado com o carga de regulamentação que a Anatel pretende criar num setor, no qual a tendência mundial tem sido, justamente, evitar o máximo possível as amarras jurídicas, de forma a permitir que grandes corporações possam competir livremente no mercado.

"O sujeito está pedindo para dar um mergulho no mar e a Anatel coloca nele um escafandro de chumbo, pesado, como é que ele vai se movimentar? E aí ele vem e diz: Mas eu só queria nadar e nem sei se vou muito fundo", explicou o consultor, sobre como está assistindo as reações no mercado de Telecomunicações. Matarazzo lembra que o serviço móvel no Brasil explodiu - são mais de 130 milhões de usuários - justamente pela falta de regulamentações excessivas.

Ele também vê uma contradição no mercado com relação à discussão da fusão da Brasil Telecom e da Oi. Ao mesmo tempo em que o governo pensa em criar um grande conglomerado brasileiro de telecomunicações com a intenção de lança-la no mercado externo, dentro do Brasil, essa nova empresa poderá enfrentar uma série de problemas regulatórios em função dos inúmeros planos e regulamentos que o órgão deverá apresentar à curto, médio e longo prazos.

Na visão de Matarazzo, se o cronograma da Anatel for mantido, essas medidas tornam impossível uma competição da "Broi" com outros grupos estrangeiros. "Eu defendo que a Anatel deveria atuar para corrigir. Atuar para prevenir é muito complicado. Lá fora, a tendência tem sido da correção dos problemas. Não o da prevenção", ressaltou.

"Se você atua no sentido de criar regras preventivas, você pode acabar impedindo ou inibindo que certos benefícios possam ser criados", avaliou. Depois de Brasília, a Anatel ainda pretende realizar mais duas audiências públicas nos Estados de São Paulo (dia 07 de julho) e em Pernambuco (dia 14).