ANATEL empacada no que nos importa

SCM, concentração Abril/Telefônica, Wi-Max, novo Plano Geral de Metas de Universalização, tudo parado na Anatel por questões políticas. 

Falta consenso e falta pressa. Será que estão esperando 2010 chegar?

Telemar vai prestar SCM em quase toda sua área de cobertura

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Para garantir a Anuência Prévia junto à Anatel no processo de fusão com a Brasil Telecom, a Telemar se comprometeu em prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em todas as sedes de municípios da sua futura área de cobertura.

Isso significa que a nova empresa irá ofertar serviços de Internet banda larga em 4.835 cidades nas regiões Norte/ Leste (Telemar) e Centro/Sul (Brasil Telecom), o que corresponde a 85,5% % das cidades brasileiras. Pelo acordo firmado com a Anatel, a Telemar terá que cumprir o seguinte cronograma:

1 - Começa oferecendo o SCM em 50% das sedes dos municípios em até cinco meses após a disponibilização do backhaul  mantendo o acordo e os prazos já definidos pela Agência no Decreto 6.424/08 (que criou a rede nacional de banda larga pelas teles em troca da substituição da instalção dos PST- Postos de Serviços de Telecomunicações);

2 -Oferecerá banda larga pra 100% das sedes municipais até 10 meses depois da instalação do backhaul;

3 - A velocidade mínima de acesso à Internet será de 150 Kbps;

4 - A Telemar condicionou seus preços de acesso à Internet nos municípios em duas situações:

a) Quando se tratar de velocidade de conexão, esta não poderá ser maior do que a empresa já cobra no Estado. Ou seja dependendo da velocidade, será menor ou igual  ao maior valor praticado naquele Estado. Este caso se aplica quando a empresa usar meios terrestres;

b) Se a empresa tiver de usar cobertura de satélite para levar a Internet, ela não poderá cobrar um preço que não seja menor ou igual ao valor praticado em toda a região do PGO.

c) Os prazos de oferta do Serviço de Comunicação Multimídia proposto pela Telemar  estão condicionados ao tempo que durar a suspensão do Decreto que criou o backhaul (6.424/08), por medida cautelar concedida pela 6ª Vara do Distrito Federal, em favor do PRO TESTE, no último dia 17 de novembro. Decorridos exatos 30 dias de liminar, nem o governo, nem a Anatel recorreram oficialmente contra a medida.

d) A nova concessionária deverá ainda criar uma gerência comercial para cuidar exclusivamente da oferta de EILD (rede no atacado).

Fibras Ópticas

Outra condição para a Telemar receber a anuência prévia na fusão com a Brasil Telecom é a interligação com fibras ópticas de 300 sedes municipais situadas nas duas regiões de abrangência das concessionárias. Também neste caso, a Telemar seguirá o seguinte cronograma:

a) Mais de 100 sedes minicipais até 31/12/2010.

b) Mais 200 sedes municipais até 31/12/2015, observando o quantitativo médio de 40 sedes municipais por ano.

Região Norte

ATelemar está obrigada a expandir sua rede de fibras ópticas para o município de Boa Vista (RR) em até 12 meses após a publicação da anuência. Também expandirá para Macapá (AP) em até seis meses após a aprovação da anuência prévia da fusão. No caso de Manaus (AM), a empresa ganhou um prazo de dois anos para expandir  a sua rede óptica.

Fronteira

A Anatel determinou que a Telemar disponibilize em até 66 pontos de presença das organizações militares de fronteira indicadas pelo Ministério da Defesa:

-"um sistema de comunicação de voz e dados para cada um dos pontos de presença militares", de acordo com o seguinte critério:

- Além de Voz e dados, a Telemar fornecerá velocidade de conexão de 1 Mbps de banda para compartilhamento do tráfego desses serviços;

- Os custos serão arcados pela Telemar;

- A logística de transporte dos equipamentos ficará sob a responsabilidade do Exército Brasileiro.

Presidente da TIM prega fim das vaidades

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Ao participar do Futurecom 2008, nesta quinta-feira, 30, o presidente da TIM Brasil, Mario Cesar Araújo, enfatizou a necessidade de uma grande mobilização do setor para transformar a crise em uma oportunidade.

"Não podemos ficar usando a crise como bode expiatório, falando em redução de investimentos. Esta pode ser a oportunidade de todos nós - operadoras, fabricantes, órgão regulador e governo - nos sentarmos à mesa", pregou o executivo.

Araújo observou que a retração do mercado pode ser enfrentada se os players do setor de telecomunicações se mobilizarem. "Se cada um pensar em si, poderemos sofrer todos juntos depois", disse, insistindo na tese de que o momento é de sentar à mesa e do "limão, fazer uma limonada".

Todavia, o presidente da TIM não poupou seus concorrentes. "Falar de gato gordo ou gato magro e brigar pela mídia não faz sentido em um momento como este, de grande instabilidade. Precisamos ter consciência da importância dos serviços de telecom para o Brasil", reforçou. E mandou um recado: "A TIM quer concorrer, está brigando, mas vai continuar primando pela ética. A disputa precisa ser boa para o consumidor", completou.

Impostos de mais, rentabilidade de menos

Araújor voltou a criticar a forte carga tributária imposta ao setor, citando números. As operadoras, segundo ele, pagam R$ 15,5 bilhões de tributos e repassam para os investidores R$ 1,4 bilhão. "Tem algo errado nessa matemática", afirmou. O presidente da TIM observou que, para novos investimentos, o Brasil está ficando para trás. Isso porque a margem de rentabilidade das operadoras cresce em continentes como o africano.

"Não precisamos olhar quanto uma operadora faturou. Tem gente que acha que estamos com dinheiro sobrando. Mas é preciso ver quanto que ela gastou. Este, sim, é o dado crucial. E hoje a margem de rentabilidade do Brasil é negativa diante de países como África do Sul, Índia e China", alertou.

O presidente da TIM, no entanto, deixou claro que os aportes da Telecom Italia no Brasil estão mantidos e não há estudos sobre nenhuma revisão para baixo. "É claro que, se houver uma retração de consumo, pode-se também desacelerar o nível de investimentos. O mercado dita isso", completou.

O executivo aproveitou para mostrar dados do impacto da forte carga tributária no mercado. Segundo ele, a taxa do Fistel, cobrada pelo número de assinantes, cresceu 54% entre 2007 e 2008, já que houve uma forte ampliação na base de clientes do serviço móvel. Só que, em contrapartida, a receita por assinante (ARPU) caiu e ficou, em média, em R$ 27,00. Por fim, o executivo defendeu a tese de que o Fistel não venha a ser cobrado sobre os serviços de banda larga móvel, assim como nos acessos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

Provedores no Brasil torcem pela aprovação da separação funcional na Europa

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A possibilidade de que o Parlamento Europeu vir a votar nesta quarta-feira, 24/09, uma proposta de reforma do marco regulatório de telecomunicações na União Européia (EU), acalorou as discussões no mercado brasileiro, onde medidas semelhantes as que estão sendo estudas por lá, são especialmente aguardadas pelos setores que há anos buscam por condições isonômicas em suas relações.

Com o pacote proposto, a Comissão Européia sugere a implementação de um legítimo mercado universal e compartilhado, onde todos os consumidores de serviços de TV, telefonia e internet possam se comunicar de onde quiserem a preços mais competitivos. Para os provedores de acesso à Internet brasileiros independentes, a reforma européia deve servir de referência para outros países, sobretudo por sua preocupação com o alcance de uma concorrência efetiva.

De acordo com a categoria, as propostas são notadamente importantes para o Brasil, já que as regras do setor também estão em fase de revisão no país e, por essa razão, o encontro de representantes do Brasil e da UE marcado para 16 e 17 de outubro, em Bruxelas, para discutir seus respectivos projetos, deve ser especialmente aproveitado.

Representante do setor e presidente da Rede Global Info, Associação nacional de provedores de acesso à Internet, Jorge de La Rocque, garante que o braço executivo do bloco europeu tem demonstrado sensatez e notoriedade na direção de suas ações no mercado de telecomunicações local.

"Por lá já pudemos testemunhar os grandes oligopólios enfrentarem na Justiça ações contra abusos de domínio no mercado, entre outros processos reparadores em prol da livre concorrência. A nova proposta em estudo no velho continente é mais uma referência para o mercado brasileiro e é potencialmente valorosa pelo cuidado que dedica ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas economias", avalia o dirigente.

Para ele, ter garantido a todos os competidores o mesmo tratamento e condições equivalentes no mercado é o principal anseio da categoria de provimento de acesso à internet no Brasil."É no mínimo desejável que medidas em prol da livre concorrência sejam definitivamente implementadas por aqui também", comenta La Rocque.

A medida mais polêmica do pacote europeu trata da permissão aos reguladores locais para impor a separação funcional das empresas de telefonia fixa e banda larga, em moldes semelhantes a que está na proposta de alteração do PGO (Plano Geral de Outorgas) em análise no Brasil.

A entidade representativa dos provedores já se posicionou publicamente a favor da reforma, que para a categoria representa além de uma ínfima transparência nas operações das operadoras, um ajuste há muito esperado pelos ISPs que há anos sofrem com os malefícios do modelo funcional ainda em curso no país.

"A proposta de separação contábil representa a correção de um grave e antigo equívoco da nossa agência reguladora em uma de suas omissões - já questionadas por nós -, que por anos permitiu que o tráfego nas redes de telefonia das Teles custeasse suas ofertas de acesso 'gratuito' aos usuários, causando sérias feridas em todo o segmento independente de provimento de acesso à internet", aponta o presidente da Rede Global Info, cuja abrangência já contabiliza mais de 700 empresas provedoras em todo o país.

Além desse ponto, o novo mapa das telecomunicações na Europa passa também pela reforma do espectro radioelétrico na região, alterando a repartição e a gestão das freqüências, inclusive para evitar problemas de interferências. Sobre esse aspecto os provedores de internet no Brasil também já se posicionaram em defesa de uma freqüência exclusiva.

Reforçando a adequação do pacote europeu, os provedores brasileiros destacam a contemplação dos direitos dos consumidores que também serão reforçados pela maior agilidade na troca de operadoras pela portabilidade numérica. O objetivo é que a migração de operadora mantendo o mesmo número de telefone ocorra em apenas um dia. No Brasil, onde o mecanismo está começando a ser implantado agora, as operadoras têm três dias para completar a migração.

"Pela ampla contemplação do desenvolvimento social e econômico do plano de reforma das telecomunicações na Europa e, sobretudo pela dedicação à liberdade e à igualdade nas relações de seus players e consumidores é que, mais uma vez apontamos o caso europeu como referência aos estudos brasileiros", conclui La Rocque.

SCM poderia ajudar competição, mas não há prazo para mudanças

CONVERGÊNCIA DIGITAL

 

O plano de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) poderia ser, sim, uma das saídas que a Anatel teria para ampliar a competição no serviço de voz, principalmente com a chegada da portabilidade numérica, mas o assunto é polêmico e, nesse momento, não há sinais de que terá uma rápida solução dentro da Agência. A avaliação é do conselheiro Pedro Jaime Ziller, que concedeu entrevista exclusiva sobre o tema ao Convergência Digital.

Ziller - cujo mandato à frente do Conselho Diretor termina no início de novembro e pode ou não ser renovado - admite que ao se determinar um plano de numeração para o SCM - serviço onde estão muitas operadoras de VoIP, principalmente, às de menor porte - a Agência facilitaria a portabilidade e a competição em muitas localidades, ainda sem concorrência no serviço de telecomunicações.

No entanto, o conselheiro salienta que há direitos e deveres em jogo neste processo. Ele observa, por exemplo, que junto com essa numeração - pela qual uma empresa SCM poderia prestar o serviço de telefonia fixa - a Agência também terá que estabelecer um plano de metas de qualidade para a prestação do serviço, fato que, hoje, não existe.

Ziller assumiu que a portabilidade numérica ganharia um forte aliado se as empresas SCM tivessem acesso - que é de direito e está na regra que estabeleceu a criação do serviço- ao plano de numeração. No entanto, o conselheiro foi sincero: Não há como estimar uma data para resolver essa questão, até porque o órgão regulador tem pela frente discussões como o PGO e o PGR, temas pra lá de polêmicos.

Enquanto a Anatel não se decide, a alternativa adotada pelas empresas que têm apenas licenças de SCM foi adquirir números telefônicos das concessionárias no atacado e vender no varejo. Já àquelas com maior recurso financeiro partiram para a aquisição de uma licença de STFC para entrar no mercado.

Portabilidade: O mercado também precisa agir

Ao comentar a reportagem publicada nesta semana no jornal Gazeta Mercantil onde se apurou que o benefício da portabilidade numérica exclui mais de cinco mil municípios, uma vez que nessas localidades só há a operação de uma única prestadora de serviços de telecom atuando, Ziller concordou em parte, mas não considerou justa o descrédito imposto à portabilidade.

No ponto de vista do conselheiro, a Anatel pode forçar a concessionária a atender nas pequenas localidades, mas não tem o poder legal de obrigar o concorrente desta operadora, a prestar o mesmo serviço, se ele não quiser. "Nós até criamos condições para que os concorrentes possam chegar até as pequenas cidades e a portabilidade é mais um desses fatos", argumentou.

Para Ziller, enquanto a Agência não regulamenta a numeração do SCM, a portabilidade numérica poderia abrigar pequenos nichos de mercado - entre eles, nas cidades onde há apenas uma concessionária. "Ao se criar a portabilidade, aumentam as oportunidades para que outras empresas prestem serviços de telefonia fixa. Existe a possibilidade, mas só o mercado pode determinar isso".

O conselheiro explicou que, atualmente, todas as empresas de telefonia fixa podem portar o número, independente de ser grande ou pequena, inclusive, observou Ziller, as concessionárias são obrigadas a vender para as pequenas o acesso à base de dados. "A pequena empresa geralmente não tem dinheiro para montar uma base de dados, por isso, ela pode usar as das empresas de Poder de Mercado Significativo (PMS)", ressaltou.

Portabilidade fixo/móvel: Cautela máxima

A competição na oferta de serviços de telecomunicações nos municípios onde, hoje ela não ocorre, poderá ser viabilizada quando a Anatel regulamentar a portabilidade fixo-móvel. Mas Ziller é muito cauteloso ao falar sobre este tema, principalmente, neste momento inicial do serviço - hoje, a portabilidade numérica só é possível de fixa para fixa e de móvel para móvel, e dentro da localidade.

A cautela é mais do que necessária porque envolve o relacionamento das operadoras e a Agência Reguladora. O tema interconexão de rede é por si só delicado e quando se refere à interconexão de rede móvel e fixa, há uma animosidade explícita entre os players. O caso, inclusive, extrapolou os muros da Anatel e está sendo tratado na Justiça Comum.

O conselheiro estima que essa etapa - mais complexa do ponto de vista técnico e comercial - só será viável no dia em que a Agência tiver aprovado um modelo de custo para a tarifa do uso de rede, porque a tarifa do serviço móvel é diferenciada da estabelecida para o serviço fixo.

Ziller explicou que hoje uma ligação dentro da rede da mesma empresa móvel custa para o usuário R$ 0,07, o minuto, e quando ele sai da rede dele e vai para a outra rede móvel é cobrado, por essa transferência, mais R$ 0,30 pelo mesmo minuto.

Segundo Ziller esse problema é real e acontece independente da portabilidade numérica, e pode ser acirrada, caso a Anatel determine uma nova opção como é a possibilidade de o assinante ficar com o número de um telefone fixo e migrar para uma operadora móvel ou vice-versa, sem que haja uma política transparente com relação à cobrança dessas tarifas.

"Não vejo a possibilidade de se fazer essa portabilidade do fixo para o móvel sem antes resolver o problema da chamada V-UM", sintetizou o conselheiro. A questão do modelo de custo, no entanto, é mais um assunto que está em estudo na área técnica da Agência, e mais uma vez, não há prazo para ser implementado.

Teles e usuários criticam duramente consulta sobre novo PGO

O GLOBO


SÃO PAULO (Reuters) - A proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) recebeu críticas contundentes por parte das operadoras na forma de contribuições enviadas à consulta pública, encerrada na última sexta-feira.

A Oi, uma das mais interessadas em um novo PGO que elimine a atual restrição para fusões entre duas concessionárias, já que ela pretende comprar a Brasil Telecom, manifestou-se no documento para dizer que a minuta "apresentou alguns poucos dispositivos que, se implementados, poderão trazer sérios impactos negativos para as concessionárias, para o mercado de capitais e para os usuários dos serviços de telecomunicações em geral", sem, entretanto, dar mais detalhes.

A Anatel propôs que as transferências de concessão para outro grupo impliquem a transferência obrigatória de todas as licenças detidas pelo grupo controlador da concessionária, para o novo grupo.

A Abrafix, no entanto, entidade que reúne as concessionárias de telefonia fixa, afirmou, em sua contribuição, que "não foi apresentada qualquer motivação clara e bem definida que suporte esta proposta, que pudesse justificar tamanha intervenção do Estado sobre a prestação de serviços em regime privado, para os quais, como já foi dito anteriormente, a liberdade é a regra".

FRAGILIDADE LEGAL

A Telefônica, por sua vez, afirmou que o modelo de PGO proposto traz "fragilidades legais decorrentes de imprecisões ou contradições na redação das proposições", segundo sua contribuição.

De acordo com a operadora, o artigo que condiciona a transferência da concessão à transferência obrigatória de todos os instrumentos de outorga detidos pelo mesmo grupo "extrapola o âmbito material do PGO, na medida em que impõe limites indevidos aos serviços prestados sob regime privado".

O atual presidente do grupo Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente, foi, inclusive, um dos conselheiros da Anatel na época da privatização do setor e, portanto, ajudou a elaborar o PGO vigente.

O artigo mais polêmico, que prevê que as concessionárias deverão separar, de forma ainda a ser regulamentada posteriormente, as atividades de telefonia fixa das demais, como a oferta de banda larga, também recebeu críticas da Telefônica.

Segundo a empresa, o artigo (9o) contraria o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que assegura às concessionárias oriundas do sistema Telebrás o direito de prestar os demais serviços que prestavam anteriormente à privatização.

A operadora também considera que tal artigo "viola os princípios de motivação, adequação, finalidade e proporcionalidade que regem a administração pública e o setor".

Já a Abrafix propõe a retirada desse artigo, também por achar que "a suposta base legal para a imputação da obrigação prevista... carece de uma análise jurídica sistêmica".

O Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul chegou, inclusive, a propor a suspensão de toda a proposta de mudança no PGO, ou seja, que tudo permanecesse como está.

Segundo a contribuição, a medida foi solicitada pelos representantes da sociedade civil na audiência pública realizada em Porto Alegre (RS), "devido à insatisfação geral com a qualidade do serviço prestado pelas atuais operadoras, que já têm muito poder na mão".

Com as mudanças propostas no novo PGO, diz o sindicato, "julgamos que haverá uma maior concentração do setor, com novas fusões, como a BrOi (referência à empresa que nascerà da compra da Brasil Telecom pela Oi), que vai aumentar ainda mais o poder das operadoras".

O usuário Antonio Luiz Sampaio Teixeira também registrou sua crítica. Ele afirmou que "o governo não deve, em hipótese alguma, viabilizar, através de legislação específica, a compra da Brasil Telecom pela Oi".

Segundo ele, em Minas Gerais, onde reside, "temos assistido e testemunhado uma queda enorme na qualidade dos serviços prestados pela Oi".

Para o usuário, "é um enorme retrocesso para o consumidor ações por parte do poder público que gerem diminuição da concorrência no setor".

A consulta pública ficou aberta ao recebimento de críticas e sugestões do dia 17 de junho a 1 de agosto. A proposta de PGO recebeu 433 contribuições, que serão agora analisadas pelo órgão regulador, que decidirá se irá aceitá-las ou não no formato final do novo PGO.

Este será encaminhado ao conselho consultivo do órgão e ao Ministério das Comunicações. Um novo PGO só pode ser editado por meio de decreto presidencial.

Anatel quer que banda larga também tenha Poder de Mercado Significativo

CONVERGÊNCIA DIGITAL

A Banda Larga também terá Poder Significativo de Mercado, regra imposta, hoje, para as concessionárias de telefonia local ( Telemar/Oi, Telefônica e Brasil Telecom) por deterem a maior parte da capacidade e da oferta do serviço para os consumidores. Essa é a proposta do Corpo Técnico da Anatel na mudança do Marco Regulatório do setor de Telecomunicações. A idéia é que qualquer provedor com infra-estrutura capaz de atender o serviço, seja ela, uma tele móvel, fixa, uma SCM ou uma TV por Assinatura, passe a cumprir regras que permitam um mercado mais competitivo.

Executivos do setor presentes na longa Audiência Pública, realizada nesta segunda-feira, 07/07, na capital paulista - foram mais de 10 horas de discussão - comentavam que o órgão regulador, se aprovar a medida, terá dificuldades para implementar o conceito. A divergência entre todos os atores ligados ao setor com relação à mudança na regra do jogo, aliás, foi marcante na Audiência Pública - a segunda sobre o tema.

A defesa do Poder de Mercado Significativo para a Banda Larga foi endossada pelo Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, e pelo gerente-geral de Competição da Agência, José Gonçalves Neto. Eles reiteraram, por diversas vezes, a necessidade de se estabelecer regras ligadas à oferta da banda larga para garantir uma massificação do serviço e oportunidades para todos.

Os detalhes da nova regulamentação, no entanto, não foram adiantados pelo órgão regulador, sob a justificativa que é preciso aguardar as sugestões da Consulta Pública para a elaboração de um texto mais adequado à realidade do mercado brasileiro. O tema estava bastante "fresco" em função da pane, na semana passada, da Telefônica - detentora de mais de 85% da infra-estrutura de rede do Estado de São Paulo - e que deixou milhares de consumidores sem o serviço Internet por mais de 24 horas.

Os representantes da Sociedade Civil não deixaram o episódio passar em branco. Executivos do setor que estiveram na Audiência Pública, observaram que o órgão regulador terá grande dificuldade para implementar o conceito, mesmo com a "boa intenção de defender a concorrência porque há uma concentração de provedores no mercado e a tendência é que as concessionárias, mais à frente, acabem por comprar as autorizatárias para ampliar seu poder de fogo".

A rapidez como o processo de mudança do Marco Regulatório está sendo conduzido foi também motivo de embate. Representantes da Sociedade Civil alegam que a Anatel quer mudar logo para atender os interesses de um negócio - a compra da Brasil Telecom pela Oi, fato, aliás, imediatamente rejeitado pelo Superintendente de Serviços Privados, Jarbas Valente.

Posição, aliás, também já defendida na primeira Audiência Pública, realizada em Brasília. É bom observar que o corpo técnico - nesta reunião - informou que gostaria de um adiamento de 60 dias para a Consulta Pública, mas que a decisão estaria com o Conselho Diretor que, ao final, adiou por apenas mais 15 dias - o novo prazo, agora, é 01 de agosto.

Reversibilidade de bens

Flávia Lefévre, do Pro Teste e membro do Conselho Consultivo, criticou ostensivamente o acordo fechado entre o governo e as concessionárias de telefonia, com o aval da Anatel, para a troca dos PSTs ( Postos de Serviços Telefônicos) pelo backhaul ( infra-estrutura que será montada para a oferta de acesso à Internet banda larga para as escolas do país) das concessionárias de telefonia fixa. "Simplesmente deram de presente para as concessionárias o backhaul que é o acesso da rede das SCM (Serviço de Comunicação Multimídia)", disparou.

A executiva do Pro Teste observou ainda que esse backhaul - como terá o intuito de inclusão digital - muito provavelmente terá recurso do FUST - Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - consequentemente, reduzirá o grau de investimento formal das operadoras nesta infra-estrutura. "Por que se concluiu que os PSTs - postos de serviços telefônicos - não eram prioritários sem ouvir a parcela da população brasileira que ainda não tem acesso ao telefone?", indagou aos executivos da Anatel. Flávia Lefévre questionou ainda o fato de o acordo não ter o dispositivo de bens reversíveis.

O superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Gilberto Alves, que preferiu não polemizar com a executiva do PRO TESTE e membro do Conselho Consultivo da Agência com relação às críticas de defesa das empresas mais fortes do setor. Ele afirmou apenas que o entendimento da Agência é bastante claro com relação ao backhaul das escolas: Os bens são reversíveis, mas como houve dúvidas com relação à essa parte, o órgão regulador irá detalhar a questão de forma ainda mais clara e transparente, mesmo que essa explicação possa vir a parecer redundante. Alves, no entanto, não revelou quando nem como será feita essa explicação mais detalhada.

Anatel admite que pode recuar na separação contábil do SCM

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A Anatel deixou de forma dúbia a sua proposta de obrigar as concessionárias a separar a contabilidade dos Serviços de Telefonia Fixa dos Serviços de Comunicação Multimídia. Na semana passada, os conselheiros da agência, entre eles, Pedro Jaime Ziller, disseram, claramente, que a agência iria cobrar contabilidades distintas.

No texto que está em consulta pública de mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), a agência, no entanto, deixa margens para interpretações diferentes: Tanto pode ser a separação contábil quanto a criação de CNPJs diferentes, ou seja, subsidiárias para a prestação de Serviços de Comunicação Multimídia.

Para as pequenas empresas que prestam esses serviços no interior do País, a possibilidade de conhecer a contabilidade das concesionárias nesta área de SCM seria o ideal. Isso porque elas teriam como pedir isonomia de tratamento, caso as grandes empresas venham a fazer promoções, graças ao subsídio da rede. E seria melhor ainda se a administração das grandes empresas de SCM vinculadas às concessionárias fossem separadas. Dessa forma ficaria mais visível ainda qualquer tentativa de subsídio cruzado.

Mas essa proposta, na avaliação da própria Anatel, deverá cair durante esta fase de consulta pública se não houver forte mobilização das pequenas empresas de Comunicação Multimídia. O gerente-geral de Competição, da Superintendência de Serviços Públicos, José Gonçalves Neto, assumiu que as concessionárias estão contra a separação por entenderem que a medida poderá gerar "aumento de custos" e redução do valor dos grupos de empresas do setor.

“Se o remédio tiver mais efeito colateral do que cura, a agência pode voltar atrás”, afirmou Neto, justificando o recuo na mudança do artigo 86 da LGT que determina a separação. Ele afirmou que as empresas terão de comprovar por meio de "análises consistentes e estudos profundos a inviabilidade da proposta", caso queiram, de fato, evitar que a Anatel pratique essa separação.

“É bom ou não a separação? Isso nós vamos submeter à sociedade e ela é quem dirá o que é melhor para o setor”, afirmou Neto. O superintendente Gilberto Alves (Serviços Públicos) também admitiu que o texto da Anatel com relação ao assunto é vago.

Não diz nem que será uma "separação contábil" pelas concessionárias do STFC, nem que elas terão de criar uma subsidiária. “O texto não deixa clara a separação”, reconheceu Alves, contrariando a versão dos conselheiros. "Esse texto que está aí passou pelo Conselho Diretor, então eles decidiram deixar para a sociedade escolher o melhor caminho", concluiu.

OI não leva BrT se houver separação entre STFC e SCM

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Sem o SCM, a Oi desiste de comprar a Brasil Telecom. A afirmação é do presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco. Segundo ele, se o novo Plano Geral de Outorgas contemplar uma possível divisão do STFC (telefonia fixa) do SCM(serviço de comunicação multimídia), a transação fica inviabilizada.

O executivo garantiu que não há hipótese de essa divisão ser acatada como contrapartida para a aprovação do negócio, que deverá chegar a R$ 12 bilhões. Falco reagiu ainda as críticas ao projeto feitas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e reafirmou: o consumidor será beneficiado com a redução de custo porque o fator de produtividade foi inserido como cláusula obrigatória no negócio. "Se ganharmos mais, temos a obrigação contratual de repassar isso para o consumidor", disse.

"Não dá para fazer uma aquisição desta forma. O negócio vale, é significativo para o Brasil como está sendo feito. Se houver qualquer modificação, ele simplesmente não vai sair". O prazo para a conclusão da compra é de 240 dias, contabilizados a partir de 25 de abril, quando o negócio, que pode chegar a R$ 12 bilhões, foi anunciado oficialmente.

Falco, que participou nesta sexta-feira, 06/06, do Telebrasil 2008, evento que acontece na Bahia e que reúne executivos dos setores de telecomunicações, radiodifusão e audiovisual, reafirmou que a compra da Brasil Telecom tem que ser vista como a possibilidade de viabilizar uma empresa nacional, capaz de competir internacionalmente.

"Se fosse possível o ideal é que o PGO tivesse uma unanimidade entre os conselheiros da Anatel. Esse negócio, aliás, teria que ter o endosso do governo. Empresarialmente fizemos a nossa parte: pagamos para resolver todo e qualquer problema societário. Agora é criar uma empresa com 97% de cobertura nacional", declarou.

Reação às contrapartidas

Falco refutou ainda todas as críticas ao negócio. Entre elas, a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Todas as pessoas inteligentes, e o ex-presidente o é, quando vê o contrato percebe que é uma transação que dará visibilidade para o Brasil", disse.

Com relação à garantia de redução de preço para o consumidor, Falco diz que a cláusula de produtividade, inserida no contrato de aquisição, é a melhor garantia que o preço vai cair. "Eu asseguro que a competição virá. Teremos o segundo backbone nacional. Hoje só a Embratel tem essa rede. Isso já é competição", acrescentou.

O presidente da Oi reiterou a sua rejeição à idéia de contrapartidas para a viabilização da compra da Brasil Telecom. "Só se cria contrapartidas para negócio ruim. Essa compra é boa para o país", destacou. E com relação à separação do STFC do SCM, como se estuda na Anatel - neste caso seria a divisão da Telefonia fixa de toda a parte relativa aos Serviços de Multimídia, entre eles, a banda larga - Falco foi direto. "Não vamos criar uma empresa que já nasce com um piano de cauda para carregar", concluiu.

A possível separação jurídica do STFC do SCM já no novo Plano Geral de Outorgas é complexa. O próprio presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, quando esteve no Telebrasil 2008, disse que o tema mereceria uma atenção mais especial e de um estudo mais detalhado. Para o embaixador, diante da complexidade e da divisão criada com a hipótese, o melhor seria levar o modelo para uma consulta pública e deixar a questão para ser tratada posteriormente ao processo de revisão do Plano Geral de Outorgas.

Brasil Telecom lança a primeira TV via internet do país

VOIP filtrado para os pequenos operadores?

Convergência Digital

"O mercado de VoIP está passando por uma tranformação. Os provedores de acesso têm buscado alternativas para entregar serviços que agreguem qualidade e os difereciem dos demais. Como todos querem uma fatia do bolo, as empresas têm buscado se readequar às necessidades dos usários, cada vez mais exigentes. Triple play, Comunicações Unificas, IPTV e outros dão sinais que entrarão não apenas pelas mãos das grandes corporações. 'Os pequenos e médios provedores têm investido em soluções convergentes. O mercado está acirrado, mas ainda assim tem baixa qualidade', destaca, Manoel Santana, presidente da Associação de Autorizados SCM e Provedores de Internet (Abramulti).

Segundo Santana, 'não há empresa de VoIP 100% confiável comercialmente'. A sua tese é defendida sob dois pontos: O primeiro equivale ao preço/qualidade da banda larga, o segundo trata-se da emblemática concorrência no serviço de telecomunicações. 'Noventa e nove por cento dos links cedidos no País são das operadoras de voz. Elas (empresas de telecom) colocam um filtro na comunicação restringindo a qualidade de voz e acesso quando chega ao usuário final', denuncia.

Novo regulamento da ANATEL poderia inviabilizar redes mesh

É o que noticia Cristina de Luca em seu blog.

Segundo a jornalista, ao regulamentar a cobrança por ponto de acesso a ANATEL estaria impedindo a criação de redes mesh multiponto, além de discriminar os provedores SCM que desejarem utilizar redes mesh ao invés de outras opções cabeadas, onde não há este tipo de cobrança.