Ministério Público de SP processa Telefônica em R$ 1 Bi

E depois de um ano 2008 com diversos problemas técnicos enfrentados pela Telefônica (apagão da banda larga e problemas na estréia dos canais de TV, só pra citar alguns), o ano de 2009 começa com uma ação bilionária do Ministério Público de São Paulo, exigindo multa em razão do aumento de 500% nas reclamações no PROCON, no período de 2007 - 2008.

Ou a Telefônica começa a se mexer para resolver seus reais problemas - tal como fez a Telemar/Oi, que reposicionou sua marca e alterou a percepção dos consumidores - ou muito em breve seus principais gastos serão mesmo com indenizações e multas.

Anatel prorroga (mais uma vez) cobrança do ponto extra de TV´s por assinatura

SÃO PAULO - A Anatel prorrogou por mais 90 dias o período em que as empresas de TV a cabo podem cobrar pelo ponto-extra.

A cobrança do ponto-extra em contratos de TV paga tornou-se um imbróglio que se arrasta desde o final de 2007.

Em dezembro do ano passado, a Anatel publicou uma portaria proibindo a cobrança. Na interpretação da agência, as operadoras só podiam cobrar por unidade domiciliar, ou seja, uma fatura por casa independente do número de pontos-extras que o assinante usasse.

Um prazo de seis meses foi dado para as teles se adaptarem à nova regra.

Quando a regra entrou em vigor, em 2 de junho deste ano, a ABTA, associação que reúne empresas de telefonia, entrou na Justiça contra a proibição de cobrança.

As operadoras alegam que cada ponto extra gera um custo para sua estrutura e que seu modelo de negócio está baseado na venda de pontos adicionais.

Na época, o presidente da NET chegou a afirmar que sua empresa não mais forneceria pontos adicionais se a lei não lhes permitisse cobrar mensalidades por isso. Uma regra da Anatel previa que as teles cobrasse só uma taxa de instalação do ponto adicional.

Novela

Para evitar uma batalha jurídica, a Anatel decidiu suspender os artigos na lei que proíbem a cobrança pelo ponto-extra e redigir um novo texto que elimine ambigüidades e evite novas ações na Justiça. Desde então, a Anatel vem prorrogando a suspensão dos artigos polêmicos, o que na prática libera as TVs para cobrar pelo ponto-extra.

Segundo a assessoria de imprensa da Agência, se as análises técnicas da Anatel forem concluídas nos próximos 90 dias, então ao fim desse período, será possível publicar nova regra proibindo a cobrança.

O adiamento vale por 90 dias a partir de 30 de novembro, o que significa que a cobrança é legal ao longo de dezembro, janeiro e fevereiro. 

A repercussão das discussões levou o Senado a aprovar, no plenário, uma lei que proíbe a cobrança do ponto-extra. O texto ainda deve ser aprovado pela Câmara, mas sinaliza para a Anatel que o Congresso deseja banir este tipo de cobrança.

PL 29 recebe diversas emendas na Comissão de Defesa do Consumidor

CONVERGÊNCIA DIGITAL 

O relator do Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), tentará votar a proposta até o fim do ano na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele deve apresentar substitutivo ao projeto até o dia 10, porque a proposta já recebeu 30 emendas na comissão.

"Vamos apresentar substitutivo dentro da realidade que se expõe nas audiências públicas. O projeto é muito importante e ganhou uma dimensão muito grande com a discussão do conteúdo atrelado à convergência tecnológica", afirmou o parlamentar.

Rêgo Filho disse ainda que, levando em consideração os interesses do consumidor, aproveitará o que puder do texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A comissão programou quatro audiências públicas para discutir o projeto. Nesta quinta-feira,27/11, foi realizado o terceiro debate sobre a produção de conteúdo da TV paga. Os profissionais convidados foram unânimes em afirmar que falta concorrência nesse mercado.

O diretor comercial dos Canais Abril, Ricardo Rhan, defendeu um limite de 30% à concentração do mercado de TV por assinatura. A medida, segundo ele, deveria ser incorporada ao Projeto de Lei 29/07.

"Hoje, Net e Sky juntas possuem 80% do total de assinantes do mercado de TV por assinatura, ambas têm um sócio em comum (a Globo)", denunciou. Ele alertou ainda para a concentração em todos os elos da cadeia produtiva do setor: produção, programação, empacotamento e distribuição.

"Um único grupo econômico domina todos os elos da cadeia. Na programação, os canais da Globosat têm a maior base de assinantes. O programador dominante, portanto, é do mesmo grupo que controla o acesso à distribuição", explicou o executivo dos Canais Abril.

O assessor do diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alexandre Patez, afirmou que o mercado brasileiro de TV por assinatura é sub-aproveitado e muito menor do que o de países com perfil socioeconômico semelhante ao do Brasil.

"Em países como Argentina e Colômbia, a TV por assinatura chega a mais de 50% da população. Na América Latina, só perdemos para a Bolívia", informou. Hoje, o País conta com apenas 5,3 milhões de assinantes.

Patez avalia que a penetração do serviço é baixa, mesmo nas classes AB. "São 17 milhões de domicílios de classe AB", lembrou. Ele atribui a baixa adesão ao serviço aos preços altos e à pouca quantidade de produção nacional na TV paga.

Em 2007, a Ancine monitorou os 11 principais canais de filmes oferecidos nos pacotes para o assinante brasileiro. Nesse período, apenas 45 filmes - 1% de todos os longa-metragens exibidos - eram brasileiros. "Com mais programação nacional, certamente a televisão por assinatura seria mais procurada", declarou Patez.

Cotas

O PL 29/07 recebeu substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que estabelece um mínimo de 50% de conteúdo nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras. Deste percentual, 10% deve ser produção independente.

Um sistema de cotas mais complexo chegou a ser proposto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), mas o projeto foi redistribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor e não foi votado. Bittar, inclusive, saiu do processo, uma vez que assumirá, em janeiro, a Secretaria Municipal de Habitação no Rio de Janeiro.

A cota de programação nacional nos canais pagos foi elogiada pelos participantes da audiência. O vice-presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), Leonardo Dourado, lembrou que a União Européia garante 10% para produção independente.

"As cotas não são invenção brasileira. Elas existem e se desenvolveram em todos os países com indústria audiovisual madura, justamente para promover competição em pé de igualdade", explicou.

O vice-presidente do Grupo Bandeirantes, Walter Ceneviva, ressaltou que o conteúdo nacional é importante para o fortalecimento da identidade cultural brasileira e o exercício da cidadania. "Viabilizar a produção de conteúdo brasileiro implica em assegurar a pluralidade de visões, princípio que está na constituição brasileira", disse.

Bittar vai ser secretário municipal no RJ e deixa Congresso. PL 29 mudará?

CONVERGÊNCIA DIGITAL
 
O Projeto de Lei 29, que propõe novas regras para a TV por Assinatura, e que tanta polêmica provoca - está há meses à espera da votação sem um consenso, principalmente, no setor de Radiodifusão - poderá seguir, agora, um novo caminho.

O relator do PL, deputado Jorge Bittar, do PT/RJ, aceitou convite do recém-eleito prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e vai assumir a Secretaria Municipal de Habitação a partir de janeiro de 2009. Com isso, ele vai se licenciar do Congresso Nacional.

Bittar tem pouco tempo para fechar a negociação política, que já se arrasta há meses, para aprovar o seu relatório para o PL 29. O parlamentar não admite o fatiamento do PL em duas partes: Infra-estrutura e conteúdo. Também não abriu mão da imposição de cotas para a programação nacional. O PL não tem consenso e o setor de Radiodifusão protela a sua votação.

Tanto que, agora, ocorrem uma série de Audiências Públicas sobre o PL na Comissão de Defesa do Consumidor. Até que ele seja aprovado, as concessionárias de telefonia não estão autorizadas a prover o serviço de IPTV - TV por Assinatura através da sua rede de telefonia.

No final de outubro, o deputado Júlio Semeghini, do PSDB/SP, favorável ao relatório do deputado Jorge Bittar, afirmou que a negociação política definiu uma nova redação para o PL 29. O parlamentar admitiu que agradar 100% a todas as partes envolvidas seria "impossível", mas que foi feito um texto onde boa parte das reivindicações dos parlamentares tinha sido atendida.

A idéia seria levar esse texto à votação no plenário, mas a proposta foi "atropelada" pela decisão do relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que convocou uma série de Audiências Públicas sobre o PL que terminam no final deste mês de novembro. A primeira delas já aconteceu. A segunda, ocorre nesta quinta-feira, dia 13, já com o impacto da decisão de Bittar de deixar o Congresso para atuar na política do Rio de Janeiro.

STJ mantém decisão que isenta do ICMS a taxa de adesão de TV por assinatura

CONVERGÊNCIA DIGITAL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que liberou a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão de TV a cabo e reconheceu a tributação sobre a transmissão do sinal, ao negar provimento, por unanimidade, a dois agravos regimentais (tipo de recurso) interpostos pela empresa Comercial de Cabo TV São Paulo Ltda.

Para o ministro relator, Herman Benjamin, a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre a taxa de adesão se dá diante do caráter acessório ou preparatório à prestação do serviço de telecomunicação propriamente dito de que se revestem as atividades remuneradas pela taxa de adesão da televisão a cabo.

A Comercial de Cabo TV São Paulo Ltda. interpôs agravos contra a decisão do STJ. O Estado de São Paulo defendia a incidência sobre os dois serviços. A empresa pretendia liberar o ICMS de ambos.

O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que exigia o recolhimento de ICMS sobre a transmissão de TV a cabo por não haver prestação de serviço de telecomunicação, excluindo a base de cálculo tributário para a taxa de adesão.

A empresa, inconformada, alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 2º da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual incide imposto sobre prestações onerosas de serviços de comunicação de qualquer natureza.

Segundo o relator do processo, o STJ afastou o ICMS apenas da taxa de adesão, por se tratar de serviço preparatório ou acessório à telecomunicação. Ele afirmou ainda que a transmissão do sinal, quando realizada de maneira onerosa pelas empresas de TV a cabo, é considerada como serviço de comunicação, submetendo-se à tributação estadual.

Dessa forma, o ministro relator manteve a decisão que concedia parcialmente o pedido, afastando o tributo estadual sobre a taxa de adesão, mas reconhecendo a incidência sobre a transmissão do sinal da empresa de TV a cabo.

Consultoria Legislativa do Minicom questiona PL 29

CONVERGÊNCIA DIGITAL

O parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério das Comunicações sobre o Projeto de Lei 29 - que trata de novas regras para a TV por Assinatura - não refletiu a opinião do órgão tampouco a do Governo, mas a intenção do documento foi a de destacar, do ponto de vista jurídico legal, que a proposição legislativa seria melhor encaminhada se fosse tratada de forma separada - novas regras para TV por Assinatura e políticas de fomento ao audiovisual,reitera o consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.

Embora seja favorável ao projeto, Bechara, acredita que a permanência do serviço de TV por Assinatura e a de formento ao audiovisual na mesma lei fragiliza o documento. "Eu não gosto da visão de se fazer uma lei agora pensando que daqui a pouco eu vou mexer nela de novo", alertou. A melhor lei é aquela que estabelece um limite de temporalidade maior, acrescenta o consultor do Minicom.

Por isso, ele trabalha com a perspectiva da separação dentro do ordenamento vigente. Bechara inclusive fundamenta a sua argumentação citando a Lei Complementar 75, que estabelece que cada matéria merece ter uma lei especifica. Ainda no seu ponto de vista, os mercados são distintos e a prova disso é que envolvem duas agências reguladoras no processo, Ancine e Anatel. Bechara considera tão importante a política do audiovisual, que defende seu tratamento de uma forma especial,e não simplesmente de uma forma fragmentada, como está exposta dentro do PL 29.

O relator da matéria Jorge Bittar (PT/RJ) posicionou a tese da consultoria "como um um sonho, porque num mundo real, ela é absolutamente inviável", apesar de respeitar a opinião da Consultoria Jurídica do Minicom. Bechara - também numa postura bastante cautelosa e evitando um embate - alegou apenas que a Conjur não emite pareceres políticos, mas elabora documentos embassados em análises legais dentro de uma estrutura jurídica regulatória.

Sonho x Realidade

Bechara insiste na tese que o mais adequado seria ter uma lei estimulando a política de audiovisual enxergando não só a televisão por assinatura, mas também o cinema. "Se o que eu escrevi no parecer foi um sonho eu tenho muito orgulho do que sonhei. Se pensar num país com competição e desenvolvimento social é um sonho, então estou no caminho certo", afirmou.

De acordo com o especialista, o audiovisual não se restringe à televisão por assinatura. Pelo contrário. Ele é muito maior que a TV por assinatura. Dessa forma deve ser trabalhado dentro da atual realidade convergente. "Eu acho que o momento da política do audiovisual é esse e não pode ser desprezado. Porque amanhã o que vai acontecer é que nós vamos ter que fazer outro projeto para falar de estímulo de áudiovisual em outras plataformas", enfatizou.

Em seu parecer, Bechara aborda outros assuntos que não estão sendo discutidos dentro do PL 29 e que ele considera tão importante quanto, por exemplo, a questão da imposição das cotas. "Questões como a infra-estrutura e poder de mercado estão ficando abandonadas no projeto, me parece que o PL é só cota", reclamou.

Bechara informou que a Conjur já tinha sido solicitada externamente a se manifestar sobre o projeto, mas a posição da Consultoria só agora foi divulgada, por conta da estabilidade da matéria. Ele também disse que antes de elaborar o parecer, foram, oficialmente, ouvidos técnicos do Ministério, da Anatel e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Bittar reage à divisão do PL29

CONVERGÊNCIA DIGITAL

O Conselho Superior de Cinema criará um grupo de trabalho de apoio para se buscar um consenso sobre o PL 29. Este mesmo grupo, inclusive, vai elaborar um documento onde explicitará um posicionamento claro e favorável à aprovação do projeto, que cria novas regras para o mercado de TV por Assinatura, informou o deputado Jorge Bittar, do PT/RJ, relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), após participar de reunião do Conselho, nesta quarta-feira, 17/09, realizada no Palácio do Planalto.

Bittar - única fonte presente à reunião que falou com a imprensa - relatou que os membros do Conselho elogiaram a qualidade do seu projeto. O parlamentar disse ainda a ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao final do encontro, afirmou que o governo tem uma posição favorável ao PL, mas que o Poder Executivo gostaria que fosse construído um consenso - hoje inexistente - com relação à matéria.

De acordo ainda com Bittar, Dilma Rousseff acrescentou que o consenso não significa necessariamente a unanimidade, mas uma posição majoritária de equilíbrio. Bittar ressaltou ainda a importância do apoio do Conselho de Cinema e do governo à aprovação do seu substitutivo.

O parlamentar, inclusive, observou que esteve com o presidente Lula, no último sábado (13/09), em Petrópolis, no Rio de Janeiro, onde houve uma cobrança com relação à definição do projeto. Segundo Bittar, a resposta dada ao presidente foi que o substitutivo ainda dependia do Congresso. Ao saber disso, afirmou ainda Bittar, Lula teria dito: "Esse Congresso precisa colocar na pauta esse assunto".

Bittar esclareceu ainda que a reunião do Conselho de cinema aconteceu para debater exclusivamente o seu substitutivo ao projeto. Tão logo a matéria seja aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), ela volta para a CCT. O relator rearfimou seu compromisso de levar o projeto direto ao Plenário da Casa através de um “requerimento de urgência”, assinado pelos líderes partidários.

O deputado ressaltou que o "requerimento de urgência" já vai antecedido de um processo de acordo."Nunca antes na história desse país esse projeto esteve tão próximo de um acordo", parafraseou o presidente Lula.

Mas Bittar não quis correr o risco de estipular um prazo para a apresentação do requerimento aos líderes de partidos. "Fica difícil determinar um prazo, porque tudo vai depender da dinâmica de trabalho da Câmara. Eu gostaria de apresentar logo, mas é difícil encontrar os parlamentares na Casa durante o processo eleitoral", justificou.

Mas enquanto não apresenta aos líderes seu requerimento, Bittar enfatizou que tem trabalhado no dialogo e no aperfeiçoamento da matéria. Ele também disse que vai conversar com o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que é o relator do projeto na CDC, para viabilizar pareceres o mais afinado possível.

No mundo real, a separação é inviável, responde Bittar ao Minicom

Quanto ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações que defende a divisão dos temas - TV por Assinatura e políticas de fomento ao audiovisual - no Projeto de Lei, de forma a agilizar o processo, Bittar manteve a postura já defendida anteriormente no Painel Telebrasil, realizado em junho deste ano: Ele é totalmente contrário à quebra do PL.

Segundo o deputado, o PL 29 trabalha na criação de um serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado e não é adequado separar o tratamento do audiovisual em uma lei separada. "O projeto ficaria capenga", criticou.

A própria Lei do Cabo, acrescenta Bittar, trata do ambiente do audiovisual, quando define um canal de cinema nacional ou carregamento obrigatório de determinados conteúdos. "A aprovação de uma lei tal como nós estamos fazendo não impede que, no futuro, se possa trabalhar um marco regulatório mais amplo".

Na visão do relator, o PL abre caminhos para uma discussão mais séria e aprofundada sobre a tão desejada Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, projeto sonhado há mais de 10 anos. "Eu não gostaria de abandonar o trabalho que fizemos até agora, para sonhar com um outro projeto", questionou.

Bittar destacou que em seu substitutivo, ele está simplificando a matéria e permitindo avanços que amanhã vão se refletir em outras mídias. "Tenho o maior respeito pela posição da Consultoria Jurídica do Minicom. Acho que é uma posição construtiva, mas sinceramente ela é um sonho, porque num mundo real, ela é absolutamente inviável".

O Conselho Superior de Cinema é formado por nove ministros de Estado (Casa Civil, Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Cultura, Desenvolvimento, Comunicações e Secretaria de Comunicação), seis representantes da indústria audiovisual e três representantes da sociedade civil.

NET adquire ESC 90 Telecomunicações e ganha presença em todo o Sul e Sudeste

IP NEWS

Compra da ESC 90 Telecomunicações é mais um passo para ampliar a atuação na região. Empresa agora está de olho no Nordeste do País, considerado com grande potencial para os serviços de banda larga e de telefonia IP.

A Net Serviços agora tem presença em todo o Sul e Sudeste do Brasil. Isso foi possível graças ã sua mais recente aquisição: a ESC 90 Telecomunicações, empresa que opera nas cidades de Vitória e Vila Velha, no Espírito Santo. O valor da operação, que ainda precisa da aprovação da Anatel, foi de 94,6 milhões de reais.


“Essa é uma aquisição de especial relevância para nós, uma vez que após a aprovação da Anatel, passaremos a cobrir todas as capitais da região”, diz João Elek, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Net Serviços. No final de 2007, a empresa já havia anunciado a compra da BIGTV, uma operadora de TV por assinatura e banda larga que colocou a Net nos mercados de Guarulhos (SP), Valinhos (SP), Botucatu (SP), Jaú (SP), Sertãozinho (SP), Marília (SP), Ponta Grossa (PR), Cascavel (PR), Cianorte (PR), Guarapuava (PR), Maceió (AL) e João Pessoa (PB). A nova compra traz para a empresa 106 mil domicílios cobertos, 25 mil assinantes de banda larga e 31 mil da TV por assinatura.


Agora a Net começa a voltar seus olhos para as demais regiões do País, entre elas a Nordeste. “É uma região que tem potencial excelente, com demanda das camadas A, B e C – para as quais temos ofertas. É uma população brilhante, que não recebe a oferta que merece. São pessoas exigentes que hoje não alcançamos, e o que existe hoje naquele mercado está aquém do que elas esperam”, avalia o diretor.

Elek conta que a Net já tem uma rede MMDS em Recife, além das operações de João Pessoa e Maceió. No entanto, já está de olho para realizar possíveis novas compras. “Se surgir algo interessante, a um bom preço, podemos expandir por lá. É uma região boa e temos interesse”, confirma.

Sobre o pagamento pela ESC 90, João Elek diz que a situação de liquidez da Net permite que esse dinheiro saia dos bolsos da empresa. Apesar disso, ele adianta que isso não descarta a possibilidade de buscar recursos no mercado.


Em relação à aprovação da Anatel, o executivo espera que a autorização tanto para essa compra quanto para a aquisição da BIGTV saiam ainda esse ano. “Temos um prazo de duas semanas para a entrega da documentação relativa à compra da ESC90. Depois o Conselho irá analisar a existência de inadequações, de acordo com sua agenda. No entanto, acho que teremos uma resposta ainda esse ano”, finaliza.

Bittar tenta manobra para salvar votação do PL29 neste ano

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Disposto a evitar que o PL 29/2007, que trata da unificação dos serviços de TV por Assinatura e Audiovisual, passe pela Comissão de Defesa do Consumidor, o relator da matéria, Jorge Bittar (PT/RJ) vai propor um "requerimento de urgência" para que o projeto seja aprovado, na próxima semana, pelo plenário da Casa. A informação foi dada pelo próprio parlamentar nesta quinta-feira, 28/98.

Após saber que o requerimento de autoria do deputado Cezar Silvestri, do PPS/PR, para que o Projeto de Lei passasse pela Comissão de Defesa do Consumidor, tinha sido aprovado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), Bittar não demonstrou surpresa.

Segundo ele, até faria sentido que a matéria passasse pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas atacou: o foco do pedido não foi o consumidor. A intenção foi a de retardar a votação do projeto. "Há claramente atrás disso tudo manobra protelatória daqueles que não querem discutir o conteúdo e se escondem atrás dos artifícios regimentais", afirmou.

Bittar,agora, jogará a sua cartada e tentará um acordo com os lideres partidários para que, na próxima semana quando haverá um esforço concentrado de votação em plenário, colocar o PL 29 em votação.

Segundo o parlamentar, se ele conseguir o consenso dos lideres, o PL não vai precisar ser votado nas comissões de C&T, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, sendo seu substitutivo apresentado direto no plenário da Casa.

Bastante cauteloso e sem querer acusar ningúem, Bittar acredita que o requerimento surgiu num momento polêmico do projeto, quando se pretendia suprimir todo o capítulo V, no entanto a discussão já superou essa questão e agora se encontra muito próximo de um acordo de mérito.

Caso o PL 29 tenha que refazer o trâmite parlamentar, dificilmente, ele será votado este ano. Neste caso, será uma vitória de parte do setor de Radiodifusão - que não aceita a imposição de cotas de programação e também das operadoras de TV a cabo que não querem ver as teles, liberadas para a oferta do serviço de TV por Assinatura, através das suas infra-estruturas tradicionais.

Bittar não admite fatiar PL29 para facilitar aprovação

 

CONVERGÊNCIA DIGITAL

O painel " PL 29 e o marco regulatório da TV por Assinatura" que abriu o segundo dia do congresso ABTA 2008, evento que acontece na capital paulista nesta terça-feira, 12/08, mostrou, mais uma vez, que o Projeto de Lei, de relatoria do deputado Jorge Bittar, do PT, do Rio de Janeiro, "deixa todos os agentes da radiodifusão, telecomunicações e TV por Assinatura insatisfeitos".

As divergências que, nos últimos meses, marcam a discussão não saem do lugar. Cada área defende "seu território". As teles, no painel representada pelo presidente da Abrafix, José Pauletti, por exemplo, querem a votação o quanto antes. Elas reclamam da dificuldade de votar um projeto que surgiu para simplificar.

Pauletti foi taxativo ao afirmar que o PL 29 não pode ficar travado como está. "Ele precisa andar. Se o melhor for fatiar, então que se fatie. Mas é preciso que ande".O fatiamento do PL 29 - tese que já tinha sido apresentada durante o Telebrasil 2008, realizado em junho, na Costa do Sauípe - mostrou que o Poder Legislativo também não consegue se entender.

O grande defensor da idéia de aprovar as partes onde há consenso - como é o caso da questão de infra-estrutura que permitiria às teles fornecer serviço de TV por Assinatura via IPTV (suas infra-estruturas de redes) - e deixar para uma segunda etapa, a questão relativa à imposição de cotas - o grande senão dos debates - foi o deputado Paulo Bornhausen , do DEM/SC.

"Essa lei acabou juntando muita coisa e está travada. Se pudermos agir rápido e dividir será melhor", destacou. Bornhausen elencou ainda outro ponto considerado complexo no PL 29 - a restrição de capital determinada por uma Lei Ordinária é inconstitucional. "Tenho a convicção disso. E essa questão poderá gerar incerteza regulatória e contestação judicial, itens prejudiciais para os investimentos na área", destacou.

O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, também defendeu regras claras e transparentes. Ele reclamou o fato de a entidade não ter sido ouvida durante o processo de elaboração do atual substitutivo do relator Jorge Bittar.

Annenberg até tentou desviar a discussão da questão das cotas - considerada por ele, importante, mas não crucial para a necessidade de um debate maior com relação ao PL. "Para nós, o grande problema é determinar a questão dos direitos e deveres, principalmente, com relação às teles. Não somos contra a entrada delas, mas é preciso que as regras fiquem muito claras", completou.

Se preparando para o Plenário

O deputado Jorge Bittar, do PT, do Rio de Janeiro, garantiu que o PL 29 "se deixa todas as partes insatisfeitas é porque está bem próxima de atender aos interesses do país". Exatamente por isso, na sua visão, a proposta de fatiamento é "inaceitável". "Não vamos retroceder. Isso não foi feito em 1995 quando a atual lei do Cabo foi aprovada, não acontecerá agora", afirmou.

Para Bittar, dentro de 30 dias, será possível votar o PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal. O parlamentar informou ainda que o substitutivo dele conta com o apoio "do Presidente Lula, do Ministro Hélio Costa e da Ministra Dilma Roussef". Disse ainda que as lideranças da Câmara se reúnem nesta quarta-feira, 13, para debater a votação do PL 29.

Apesar de resistir à tese do fatiamento, Bittar,no entanto, pela primeira vez, assumiu que poderá discutir a inclusão de emendas separadas no seu relatório, se achar pertinente. "Não estou fechado ao diálogo", destacou. O projeto 29 se aprovado na Comissão de C&T da Câmara, irá ao plenário.

Neste caso, os opositores podem apresentar destaques - entre eles, a própria divisão do projeto em infra-estrutura e contéudo- e se o plenário aprovar, modifica o substitutivo de Bittar.

Para evitar esse desgaste, afirmou o deputado Júlio Semeghini, do PSDB, São Paulo, e integrante da C&T da Câmara Federal, ainda há ajustes a serem feitos no PL 29 na própria comissão. "Não podemos correr o risco de perder o trabalho e a discussão feita até o momento", sustentou. Menos otimista que Bittar, Semeghini acredita que o PL 29 deverá ser votado a partir de setembro no plenário da Câmara Federal.

Até lá, as teles permanecem impedidas de ofertar IPTV, serviço de broadcast com grade de programação via suas infra-estruturas tradicionais. Atualmente as teles podem prestar o serviço via DTH (Satélite) e a Oi, comprou a WayTV, em Belo Horizonte, aquisição aprovada pela Anatel porque aconteceu por meio de um leilão privado sem a participação de interessados do mercado de cabo.

Ânimos acirrados no Congressso da ABTA 2008

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Nos últimos dois anos, apesar das diferenças, o congresso da ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura - sempre contou com a presença de presidentes das concessionárias de telefonia fixa na solenidade de abertura. Apesar de "estranhos no ninho", os executivos das Teles enfrentavam os debates e insistiam na necessidade da aproximação dos setores. Este ano, coincidência ou não, com o impasse em torno do Projeto de Lei 29, que trata da unificação dos serviços de TV por Assinatura e permite às teles entrar no negócio de cabo, nenhum presidente de tele compareceu.

A justificativa dada pela organização foi de compromissos anteriores já assumidos. Coube para a presidente da TVA/Telefónica, Leila Loria, assumir o papel de defender as solicitações na área colocadas pelas concessionárias de telefonia. Em determinado momento do painel de abertura - que discutiu o hoje e o amanhã da TV por Assinatura no país - o tema "BrOi" foi posto à mesa. E nesta hora, o clima, de fato, esquentou.

O presidente da Net Serviços, José Félix, aproveitou a sua participação para responder, publicamente, aos informes publicitários divulgados pela Oi com relação à possível desaprovação da compra da Brasil Telecom pela Telmex, controladora da Net Serviços. Félix se mostrou indignado.

Embate duro

"É bom que acertemos o tom da discussão porque as pessoas começam a falar e a mentir e acreditarem nas suas mentiras", afirmou referindo-se à Oi. Segundo ele, a competição no mercado de TV por Assinatura já acontece há muito tempo e é salutar. Ele rejeitou a idéia que a Telmex seja a dona da Net.

"A Telmex está no conselho mas somos uma empresa listada na Bolsa e temos 58% das ações nas mãos dos minoritários", disse. "Não somos contra a entrada das teles no mercado do cabo, mas queremos regras justas e transparentes. Aliás a portabilidade numérica é uma chance de vermos se na prática, o que está escrito no papel acontecerá", continuou o executivo.

Felix prosseguiu disparando. "O único monopólio de verdade no Brasil é o da telefonia fixa local". E contou um exemplo que não há a intenção da Oi de disputar com a Net, de forma saudável. "Na cidade de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, onde a Net não está, o serviço da Oi é de apenas 1 Mbits e custa R$ 149,90. Já em cidades onde há concorrência, há links de até 8 Mbits e o custo do serviço cai para R$ 68.90".

O presidente da Net observou ainda que as concessionárias têm direito ao uso de postes e dutos. "Elas são quem negociam conosco e nunca há a disposição de conciliar interesses", prosseguiu. A Oi não foi o único alvo. A Telefónica, que está no mercado de DTH e, teoricamente, segundo o presidente da Net, poderia estar em todo o país, "não sai de São Paulo não sabemos o porquê".

Ao tentar responder o presidente da Net Serviços, Leila Loria, do grupo TVA/Telefónica, tentou suavizar o clima, mas acabou tecendo um comentário infeliz. "Depois de um discurso tão inflamado, pode ficar sossegado que as ações da Net vão voltar a subir", disse Leila Loria. Félix a interrompeu imediatamente. "Não aceito brincadeira deste tipo". A executiva da TVA/Telefónica, então, voltou o seu discurso para a concentração na distribuição de conteúdo. Ela observou que foi preciso ir ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para ter acesso à programação da SportTV.

Críticas à ABTA e à instabilidade regulatória

Leila Loria citou o Projeto de Lei 29 - que será discutido no evento nesta terça-feira, 12/08. "Está mexendo em um monte de coisa ao mesmo tempo e causa muita dúvida", mas disse que é necessário abrir o mercado até para que os programadores possam ter maior oportunidade.

Com relação ao DTH, a executiva da TVA/Telefónica ressaltou que nenhuma operadora no Brasil na área oferta o serviço "triple play" - voz, banda larga e vídeo. Apenas às de cabo, hoje, fazem isso, e neste caso, há um forte domínio da Net Serviços. A própria Sky, que é DTH, possui acordos de parcerias com as concessionárias.

Leila Loria enfatizou que a compra da Brasil Telecom para a Oi será bom para o mercado brasileiro porque trará maior competição. E foi direta com relação à própria ABTA: "infelizmente a ABTA está se batendo muito contra a fusão até para representar algumas empresas associadas quando na verdade tínhamos que pensar em como ampliar a nossa participação que é de apenas 12% no mercado de serviços", completou.

Ainda falando sobre a atuação das teles no mercado de cabo, Leila Loria ressaltou que, hoje, "nenhuma empresa possui uma rede própria pronta para a oferta de serviços multimídia de qualidade. Isso significa que todas estão investindo e, muito, na construção denovas infra-estruturas. O maior beneficiado disso será o consumidor". O ponto comum da discussão foi a instabilidade regulatória. Tanto para Félix como para Leila Loria, como não se define as regras do jogo, a dúvida afasta o interesse de investidores, fato considerado extremamente negativo para o país.

Bittar faz várias mudanças no PL29

COLUNA CIRCUITO 

CRISTINA DE LUCA


Depois de ter retirado de pauta o PL 29, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades das TVs pagas, o relator Jorge Bittar (PT-RJ) apresentou sexta-feira à Comissão de Ciência e Tecnologia um novo substitutivo incluindo emendas apresentadas ao longo dos útlimos meses.

Entre as emendas acatadas pelo relator estão:

1 – a expressão “social eletrônica”, empregada para qualificar o conjunto de atividades objeto do Substitutivo, foi trocada pela expressão “comunicação audiovisual de acesso condicionado”.

2 – da mesma forma, a expressão “evento nacional” foi substituída por “evento de interesse nacional”, que passaram a incluir eventos realizados fora do território brasileiro.

3 – entre as mudança mais relevantes está também a substituição da expressão “televisão por assinatura” por “serviço de acesso condicionado” – SAC.

4 – para estimular a introdução de novos agentes no mercado, a conceituação de “produtora independente” foi alterada. São considerados produtores independentes, agora, todos aqueles que produzem conteúdo e que, ao mesmo tempo, não detêm poder sobre qualquer janela de veiculação de canais de programação, estejam eles na televisão aberta ou na TV por assinatura. No entanto, com o objetivo de incentivar o investimento privado na produção nacional, o texto agora permite a participação cruzada entre os capitais de radiodifusores e de produtores independentes até o limite de 20% (vinte por cento). O mesmo limite foi estabelecido na relação entre produtor independente e programadores, empacotadores e distribuidores que veiculem o conteúdo produzido.

5 – já atividade de “distribuição” passa a incluir as atividades de manutenção de equipamentos de televisão por assinatura, não são consideradas serviços de telecomunicações pelo Substitutivo.

Foram retirados do texto do substitutivo os conceitos de “modalidade linear” e “modalidade não linear”. No lugar, foram criados os conceitos de “modalidade avulsa de conteúdo em catálogo”, “modalidade avulsa de conteúdo programado” e “modalidade avulsa de programação” que, segundo Bittar, possuem escopo mais abrangente. Os dois primeiros referem-se a conteúdos distribuídos mediante vídeo sob demanda e “pay per view”, respectivamente. A última modalidade, por sua vez, diz respeito aos canais ofertados “à la carte”.

Há mudanças também quanto às restrições de capital

A proposta agora estende as restrições aplicáveis às operadoras de telecomunicações a todas as prestadoras de interesse coletivo, e não apenas àquelas que se interconectem à rede pública de telefonia.

Segundo Bittar, o objetivo da proposta é estabelecer maior isonomia entre as operadoras de serviços de telecomunicações.
O limite de participação de empresas de telecomunicações de interesse coletivo em concessionárias de televisão, produtoras e programadoras passa a ser de 30% (trinta por cento).

Define ainda que os limites propostos sejam extensíveis aos capitais totais, e não somente aos votantes, conforme constante do texto inicial. Assim, tanto o segmento das telecomunicações quanto o da radiodifusão não poderão controlar toda a cadeia produtiva do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Mas passa a admitir a participação majoritária de empresas de radiodifusão em operadoras de telecomunicações desde que estas se destinem exclusivamente à prestação de serviços correlatos à radiodifusão.

Tem mais: para ser considerada brasileira, a produtora deverá possuir o mínimo de 70% (setenta por cento) do seu capital em poder de brasileiros.

Sobre as cotas....

... as mudanças são estruturais.

Para começar, o novo substitutivo estabelece o prazo 15 (quinze) anos para a vigência da política de cotas. E deixa claro, em horas e não mais em forma de percentual, a cota transversal de conteúdo nacional aplicável a todos os canais com conteúdo majoritariamente qualificado: três horas e trinta minutos no horário nobre, mantendo-se, porém, uma equivalência entre as duas abordagens.

Determina ainda a obrigatoriedade de identificação da propriedade de empresas produtoras independentes, programadoras e empacotadoras, para facilitar o controle.
Importante: Diferentemente do disposto no Substitutivo original, estabelece que, destas 3:30h semanais de conteúdo nacional, metade seja obrigatoriamente produzida por produtora brasileira independente.

Outro ponto relevante é que as programadoras poderão solicitar a compensação parcial do cumprimento da cota entre canais de sua propriedade que componham um mesmo pacote. A deliberação sobre a solicitação caberá à Ancine.

Nesse ponto, é importante saber que, pela nova proposta, ao menos 30% dos canais que compõem o pacote deverão ser brasileiros, respeitado o mínimo de quatro canais. Esses canais deverão veicular pelo menos oito horas diárias de produção nacional, e quatro delas deverão integrar espaço qualificado. Dessa parcela, pelo menos duas horas deverão ser veiculadas no horário nobre, uma das quais produzida por produtora independente. E não mais do que 25% desses canais poderão ser controlados por um mesmo grupo econômico.

Além disso, dentre os canais nacionais, ao menos um deverá veicular, no mínimo, oito horas de “espaço qualificado restrito”, definido como o subconjunto da grade de programação composto essencialmente por filmes, séries e documentários, em distinção ao conceito amplo de “espaço qualificado”, que também engloba programas de debates e de auditório. Dessa parcela de oito horas, pelo menos a metade deverá ser produzida por produtora independente.

Para dar maior flexibilidade às operadoras, o novo substitutivo limita a segunda cota ao máximo de doze canais brasileiros, independentemente do tamanho do pacote. Para o caso de meios que não comportem número significativo de canais, tais como o MMDS analógico, o Substitutivo suaviza a cota para apenas quatro canais brasileiros.

No caso dos canais "à la carte", definidos como modalidade avulsa de programação, o substitutivo determina também que os canais veiculados sob esse formato não serão considerados como integrantes do pacote para efeito do cumprimento da cota de canais brasileiros.

Que fique claro: a cota transversal não se aplica a canais internacionais não legendados para o português e cujo áudio seja expresso em língua diversa do português.
E passados quatro anos da promulgação lei, ao menos metade dos conteúdos deverá ter sido produzida há menos de sete anos.

Tem mais: no intuito de estimular a migração das atuais prestadoras de serviços de TV por assinatura para o SAC, o substitutivo propõe a isenção, pelo período de um ano, do cumprimento de cotas de pacote para operadoras de TV a cabo, MMDS, DTH e TVA que optarem por transformar seus respectivos instrumentos contratuais em termos de autorização para prestação do SAC. Além disso, as operadoras de TV a cabo, MMDS, DTH e TVA que não migrarem para o SAC, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não terão acesso a recursos para fomento do audiovisual. Por fim, em caso de outorga para prestação do SAC, as operadoras pertencentes ao mesmo grupo empresarial estarão obrigadas a migrar para o SAC, caso detenham outorgas para prestação de TV a cabo, MMDS, DTH ou TVA.

Por falar no imposto para o estímulo à produção audiovisual...

O novo substitutivo apresentado sexta-feira pelo deputado Jorge Bittar retira do projeto o dispositivo que previa a instituição de um novo imposto para estimular a produção de audiovisual. Mas mantém a regra de que 11% dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) prevista na Lei do Fistel, somada ao correspondente na Condecine, criada pela Medida Provisória nº 2.228, de 2001, sejam destinados para este fim.

Detalhe: anteriormente à edição da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, originária da Medida Provisória que criou a TV Pública, a TFF era fixada em 50% da Taxa de Fiscalização de Instalação. Pela MP da TV Pública, esse percentual foi alterado para 45%. O Substitutivo propõe a redução desse índice para 33%. E, em tabela inserida no Anexo A do substitutivo, ajusta os valores referentes à Condecine para propiciar arrecadação de recursos para a atividade de audiovisual em montante igual ao valor subtraído do Fistel.

Quanto ás responsabilidades...

... a Ancine passa a ter a responsabilidade de fomentar a produção de conteúdo nacional, regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento.

.... já a Anatel permanecerá com a responsabilidade de dispor sobre a distribuição.

E quanto às restrições para compra de conteúdo?

Com o objetivo de estabelecer maior isonomia entre as empresas de telecomunicações, as restrições previstas no Substitutivo para a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais e para a contratação de talentos artísticos passam a valer para todas as operadoras de interesse coletivo, e não só para aquelas que se interconectem à rede pública de telefonia. Dessa forma, os atuais operadores de MMDS, DTH, TVA e de outros serviços de interesse coletivo passam a ter as mesmas restrições impostas às concessionárias de telefonia.

Importante: segundo o novo texto, as operadoras de telecomunicações de interesse coletivo estão proibidas de adquirir direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, assim como contratar talentos artísticos nacionais, ressalvados os casos em que a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.

Por outro lado, a contratação de programação ou de canais internacionais pelas operadoras de TV por assinatura não precisa mais ser realizada apenas por meio de empresa com limitação de capital estrangeiro. O novo projeto propõe a revogação do art. 31 da MP nº 2.228-1, de 2001.

Já quanto à distribuição...

O novo texto mantém o dispositivo da Lei do Cabo que determina que as operadoras do serviço distribuam gratuitamente ao assinante os canais da televisão aberta, o chamado "must-carry". Mas estabelece que, no caso da tecnologia digital, sua distribuição seja objeto de acordo entre radiodifusores e operadoras de televisão por assinatura. A programação transmitida em tecnologia digital será distribuída gratuitamente na área de prestação do SAC, caso não haja acordo comercial entre geradora e distribuidora para a cessão da programação.

Ponto extra vai ser cobrado na instalação?

CONVERGÊNCIA DIGITAL


Pela nova proposta da Anatel de consulta pública para alteração do regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que ficará 20 dias no ar para comentários, o ponto extra só será cobrado na instalação. A informação foi dada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller durante coletiva à imprensa nesta quinta-feira, 31/07, na sede do órgão.

Segundo Ziller, o assinante não será cobrado pela programação, mas se ele desejar instalar cinco pontos extras ou mais terá que desembolsar uma única vez um valor para cada ponto, desde que não ultrapasse a quantia paga pela instalação do ponto principal. "Não haverá valor para cobrança mensal do ponto extra", frisou Ziller.

Ainda dentro da proposta, a Agência eliminou a figura do terceiro prestador para instalar o ponto extra, por sugestão da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que alegou que um terceiro poderia comprometer sua rede. O reparo poderá ser cobrado por evento.

Ziller disse também que a Anatel suspendeu por 60 dias os pontos polêmicos do regulamento (artigos 29, 30 e 32) e aprovou consulta do documento a partir do dia 5 até 25 de agosto. O conselheiro acredita que em até 60 dias essa questão estará resolvida. Quanto aos contratos em vigor, o conselheiro comentou que eles continuam valendo até que a Agência Reguladora tome a sua decisão final.

Licitação de TV a Cabo para aumentar concorrência

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Até o final deste ano, se o Conselho Diretor da Anatel aprovar proposta da área de Comunicação de Massa da Agência, será aberta uma licitação nacional para aumentar o número de prestadores de serviços na área de TV a cabo.

A informação foi dada pelo superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, durante sua participação na audiência pública da Comissão Defesa do Consumidor da Câmara, realizada nesta quarta-feira, 09/07, para debater a legalidade ou não da cobrança do ponto extra pelas operadoras de TV por Assinatura.

Minassian revelou que a sua área já encaminhou uma minuta com a proposta de abertura de licitação para o Conselho Diretor da Agência. "Entendemos que só com a concorrência será possível fazer com que as empresas reduzam os preços do serviço e melhorem a qualidade do produto para o consumidor", frisou. O superintendente acredita que a proposta poderá ser avaliada, num prazo de dois meses, pelo Conselho Diretor.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, no entanto, admite que um processo licitatório, neste momento no setor, deve ser tratado com extrema cautela. Isso porque a concorrência precisa ser elaborada de forma a não permitir reclamações das atuais e das futuras operadoras, em função de possível mudança do Marco Regulatório.

Minassian lembrou que há uma modificação na legislação em discussão - O Projeto de Lei 29. "Uma regra nova está sendo criada e eu tenho que me precaver para que amanhã ou depois uma operadora não reclame a questão do direito adquirido", observou.

O superintendente da Anatel acrescentou que nesse caminho, a Agência já tem uma consulta pública (Nº 660), encerrada em março deste ano, na qual o órgão regulador propôs o planejamento do serviço de TV a Cabo e serviço de MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal). Essa consulta teve o objetivo de substitui uma Portaria do Minicom (n.º 399/97), que na época editava normas para o segmento.

SKY lança tv por assinatura pré-paga

ADNEWS

Seguindo os moldes dos sistemas de créditos adquiridos para a telefonia celular, a Sky lança a Sky Pré-Pago, um serviço que oferece ao cliente uma opção mais econômica de TV digital. Inicialmente o produto está disponível apenas para o Estado de São Paulo e posteriormente será oferecido a outras regiões do Brasil.

A operadora de TV via satélite possui sinal 100% digital e visa com o produto alcançar maior número de clientes, já que com o pacote o cliente possui uma forma mais flexível de pagamento, já que não há taxa de assinatura mensal.

Os interessados podem adquirir três tipos de créditos, nos valores de R$ 19,90, R$ 29,90 e R$ 49,90, com duração de 7, 15 ou 30 dias, respectivamente.

PL 29: Radiodifusão mantém confronto e projeto não anda

CONVERGÊNCIA DIGITAL

O conteúdo brasileiro foi o "X da questão" que impediu a apreciação, mais uma vez, do PL 29 (convergência tecnológica), pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara ao longo desta semana.

A matéria estava pautada para ser debatida na Comissão, mas foi retirada pelo relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), após o recebimento de um documento, assinado em conjunto pelas emissoras de TV Bandeirantes e Record, pelo Grupo Abril e também pelos produtores independentes. Nele, as partes encaminharam algumas sugestões de mudanças, exatamente, na parte relativa à conteúdo.

Os interessados - que mantêm uma posição de confronto em relação à TV Globo - postulam que os pacotes ofertados pelo distribuidor ao assinante deverão possuir pelo menos 30% de canais que atendam entre, outras coisas, a serem programados por programadora brasileira. Pela substitutivo atual do relator, esse percentual é de 25%.

As emissoras, o Grupo Abril e os produtores também não concordam com a parcela de canais que deve ser transmitido por programadora brasileira incentivada. Eles sugeriram que essa parcela fosse de 25%, enquanto Jorge Bittar defende em seu texto, um precentual de um terço.

Outra modificação proposta diz respeito à base de cálculo do percentual para cada pacote ofertado pela distribuidora ao assinante. O grupo aceita apenas que essa base de cálculo seja aplicada para os canais de programação adquiridos em conjunto pelo assinante.

Os interessados também querem que a "empacotadora" seja obrigada a cumprir que nenhuma programadora, suas controladoras, controladas ou coligadas possam programar mais do que 25% até o limite de 12 canais. No texto de Bittar, esse limite é de 10 canais.

Por fim, as emissoras, o Grupo Abril e os produtores independentes querem que no primeiro ano de vigência da lei, o número de horas e de percentuais na oferta de conteúdos audiovisuais sejam reduzidos em 50%. Pela versão do relator, esses percentuais seriam reduzidos gradativamente, nos três primeiros anos, sendo 75% no primeiro ano; 50% no segundo; e 25% no último.

Por conta dessas novas contribuições, Bittar está avaliando as alterações propostas ao texto do seu substitutivo. O projeto só deverá retornar à pauta da Comissão na próxima reunião deliberativa.

Bittar diz ter maioria para passar PL29 pela CCTCI

OBSERVATÓRIO

A dificuldade para concluir a votação do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados não é por falta de apoio ao texto pelos parlamentares. Pelo menos é esta a percepção do deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), que incluiu no projeto, inicialmente para regular a entrada das teles no mercado de TV por assinatura, uma política de fomento ao audiovisual. Bittar afirma ter número de votos suficientes para aprovar a matéria na CCTI. "Na comissão, eu hoje tenho maioria. Eu garanto", afirmou o deputado a este noticiário.

Segundo o deputado, os impedimentos para que a proposta seja votada, e aprovada, estariam apenas nas regras da Câmara, usadas como instrumento protelatório pelos grupos contrários ao projeto. O texto entrou na pauta desta quarta-feira, 25, da CCTCI, mas acabou sendo retirado porque o relator não estava presente na comissão. Bittar explicou que não houve nenhuma estratégia oculta em sua ausência. O motivo foi simplesmente o esvaziamento da Câmara nesta semana, causado pelas festas juninas e início das convenções partidárias. De fato, pouquíssimos parlamentares passaram pela comissão nesta quarta, 25.

2 de julho

Uma nova tentativa de votação será feita na próxima semana, na reunião do dia 2 de julho. Nesta data deve ser feita a penúltima reunião ordinária da comissão, uma vez que o Congresso Nacional entra em recesso no dia 15 de julho. Como se trata de um ano eleitoral, o recesso, na prática, deve ser estendido até o fim do ano. Por isso, a data de 2 de julho pode ser a derradeira para que a votação ocorra com quórum alto antes do recesso.

Bittar, no entanto, não se mostra preocupado com a possibilidade de o projeto só ser votado no fim deste ano. "O projeto será votado quando puder ser votado. Pode ser na próxima semana, no último dia antes do recesso... Se ficar para depois das eleições, paciência", diz o relator. A maior preocupação do deputado está na preservação do texto, com a manutenção das cotas para a entrada do audiovisual brasileiro na programação da TV por assinatura.

Cotas

Existem três destaques apresentados à CCTCI solicitando a revogação de todo o Capítulo V do substitutivo, onde constam as cotas. Isso significa que, mesmo que seja aprovado o texto na íntegra pelos deputados da comissão, haverá uma votação apenas para decidir se as cotas ficam ou saem do projeto. Bittar defende a manutenção do programa de estímulo ao conteúdo nacional e disse não admitir a retirada do Capítulo V.

Sky/MTV

A recente exposição da disputa entre as Organizações Globo e a Abril, por conta da retirada do canal MTV Brasil do line-up da Sky, tem sido vista como um ponto positivo para que o texto passe pela votação, na interpretação do deputado. Na opinião de Bittar, casos como este reforçam a necessidade de regras claras que permitam a diversificação do mercado. E as cotas seriam uma saída para ampliar a competição na visão do relator. "É importante que fique claro que o projeto não é nem para resolver o problema da MTV, nem o problema da Globo. Ele é para disciplinar a oferta do audiovisual no mercado brasileiro, e isso é muito importante", pondera.

Bittar chegou a contar com o apoio dos grupos Abril, Record e Bandeirantes em relação às cotas. Em um segundo momento, a Band mostrou insatisfação com o texto, e agora ameaça voltar a apoiar. Os três grupos, entretanto, apoiam a idéia de cotas para programação nacional independente, ou "incentivada".

As Organizações Globo querem a queda do capítulo V, especialmente por conta da exigência de abertura de mercado às chamadas "programadoras incentivadas".

Plenário

Para além das disputas entre os grupos, o PL 29 tem sofrido com outro empecilho para a votação. Enquanto o Plenário da Câmara não termina a votação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - que ainda tem um destaque pendente de análise -, a comissão de comunicação não tem garantias de que conseguirá cumprir sua pauta de deliberação. Isso porque, sendo convocada sessão extraordinária no Plenário, as comissões temáticas devem imediatamente paralisar suas votações. Por isso, a expectativa agora é saber se, até a próxima quarta, os deputados acabarão a votação da CSS, liberando a CCTCI para, enfim, conseguir votar o PL 29.

Comentários à audiência pública sobre mudanças no marco regulatório

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Declarações capazes de colocar ainda mais lenha na fogueira que arde entre os setores de Radiodifusão e Telecomunicações. O Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, reafirmou nesta sexta-feira (27/06), que o órgão regulador admite a hipótese de vir a usar frequências que ficarão ociosas na radiodifusão após a digitalização das redes de TVs, para a prestação de outros serviços, não necessariamente, ligados à área.

Segundo ele, o espectro poderá ser utilizado para a oferta de serviços típicos de TV por Assinatura, como por exemplo, o envio de pacotes de "filmes on demand" para usuários ou para a transmissão de dados. Isso porque, avalia Valente, as empresas de radiodifusão, com a digitalização de suas redes terão "sobra de banda" para ampliar o portfólio de serviços.

No uso desse 'espectro de sobra', observou Valente, existe também a possibilidade da prestação de outros serviços interativos aos usuários não necessariamente previstos pela TV Digital. Entram nesta seara, os produtos de Telecomunicações. Se tal ocorrer, destaca o superintendente de Serviços Privados da Anatel, os radiodifusores terão que pedir à Agência, outorgas para prestação de serviços de Telecom ou de Comunicação Multimídia.

Se este cenário vier a se concretizar evidencia-se a disputa entre os players tradicionais e os da radiodifusão na era do chamado 'quad play' - voz fixa, móvel, TV e Internet Banda larga. Nos Estados Unidos, por exemplo, já foram desenvolvidos aplicativos que permitem o uso dessa faixa ociosa para a transmissão desses pacotes de dados e imagens, denominado naquele mercado como "carrossel".

Sem definição

"O usuário pode receber em sua casa toda a programação das grandes redes de TV por Assinatura e escolher aquilo que deseja assistir", explicou Valente. Segundo ele, basta que o usuário compre o pacote para a sua TV Digital e armazene a programação em seu disco rígido.

A resposta do Superintendente foi dada à uma indagação feita por técnicos da Abert, que participaram da primeira audiência pública que o órgão regulador realizou nesta sexta-feira (2706), em Brasília, para explicar as mudanças nos marcos regulatórios do setor de Telecomunicações.

A posição de Valente é importante no atual momento. A Anatel estuda, por exemplo, como inserir mobilidade para o edital de 3,5GHz e também o que fazer com a faixa de 2,5GHz, aqui, utilizada pelas operadoras de MMDS (TV por microondas) e cujas licenças começam a ser renovadas - ou não, conforme vontade da Anatel - em janeiro de 2009.

O embate é grande nesta área. As operadoras MMDS deixam claro que querem espectro para usar WiMAX e entrar na briga da telefonia e da banda larga. Já as concessionárias e operadoras móveis querem espaço em 3,5GHz e pleiteiam mais 'espectro', para que possam assegurar qualidade de serviço de última geração para o consumidor brasileiro.

Prorrogação

Estão em consulta pública até o próximo dia 17 de julho, as alterações no "Plano Geral de Outorgas (PGO)", nos serviços de telecomunicações prestados no regime público e a proposta de "Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR)".

Jarbas Valente assumiu que se dependesse "do corpo técnico" da Anatel, as duas consultas públicas teriam seus prazos dilatados por pelo menos 60 dias. Mas lembrou que tal decisão terá de partir do Conselho Diretor da Anatel. Um pedido neste sentido, feito pelo Conselho Consultivo do órgão regulador e outros dois de entidades que representariam os interesses das empresas do setor, já estão, inclusive, à mesa dos conselheiros da Anatel.

Antecipação de regras

Durante a audiência pública, Luís Henrique Barbosa Silva, representante da Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços Competitivos - pediu que a Anatel antecipe algumas metas do PGO, antes de iniciar o processo de mudanças nos marcos regulatórios com o PGR.

Dentre as medidas solicitadas pela entidade, destaca-se a separação contábil dos serviços de telefonia fixa dos Serviços de Comunicação Multimídia. Para a Telcomp, a medida daria condições aos pequenos prestadores de SCM de requererem a isonomia de tratamento na compra de infra-estrutura para Internet banda larga para o órgão regulador.

Casuísmos

Valente também aproveitou para rechaçar as acusações de que a Anatel estaria trabalhando sob encomenda do governo para mudar os marcos regulatórios, no sentido de facilitar novas fusões,como por exemplo, a da Oi/Brasil Telecom. "Não há nada de casuístico nisso", disse o Superintendente de Serviços Privados, que inclusive esteve no Ministério Público Federal para debater as propostas de mudanças no setor.

Segundo Jarbas Valente, após a entrada do Embaixador Ronaldo Sardenberg para a presidência do Conselho Diretor da Anatel, esse trabalho de revisão dos marcos regulatórios passou a ser "sistematizado" com o foco na convergência tecnológica, prioridade do Embaixador, em função das diversas possibilidade de serviços que podem ser criados e ofertados a partir do mundo IP.

Amarras ao investimento

O ex-superintendente de Serviços Privados e também de Universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, atualmente atuando no setor como consultor com a empresa Matarazzo & Associados, ao participar da Audiência Pública - que reuniu pouco mais de 100 pessoas - disse que o maior problema criado pela Agência ao anunciar suas metas de revisão, foi estipular prazos para o cumprimento da tarefa.

"O investidor que está com a caneta na mão não vai assinar nada, se não tiver plena consciêcia e segurança jurídica, sobre as regras do mercado", destacou. Matarazzo também está preocupado com o carga de regulamentação que a Anatel pretende criar num setor, no qual a tendência mundial tem sido, justamente, evitar o máximo possível as amarras jurídicas, de forma a permitir que grandes corporações possam competir livremente no mercado.

"O sujeito está pedindo para dar um mergulho no mar e a Anatel coloca nele um escafandro de chumbo, pesado, como é que ele vai se movimentar? E aí ele vem e diz: Mas eu só queria nadar e nem sei se vou muito fundo", explicou o consultor, sobre como está assistindo as reações no mercado de Telecomunicações. Matarazzo lembra que o serviço móvel no Brasil explodiu - são mais de 130 milhões de usuários - justamente pela falta de regulamentações excessivas.

Ele também vê uma contradição no mercado com relação à discussão da fusão da Brasil Telecom e da Oi. Ao mesmo tempo em que o governo pensa em criar um grande conglomerado brasileiro de telecomunicações com a intenção de lança-la no mercado externo, dentro do Brasil, essa nova empresa poderá enfrentar uma série de problemas regulatórios em função dos inúmeros planos e regulamentos que o órgão deverá apresentar à curto, médio e longo prazos.

Na visão de Matarazzo, se o cronograma da Anatel for mantido, essas medidas tornam impossível uma competição da "Broi" com outros grupos estrangeiros. "Eu defendo que a Anatel deveria atuar para corrigir. Atuar para prevenir é muito complicado. Lá fora, a tendência tem sido da correção dos problemas. Não o da prevenção", ressaltou.

"Se você atua no sentido de criar regras preventivas, você pode acabar impedindo ou inibindo que certos benefícios possam ser criados", avaliou. Depois de Brasília, a Anatel ainda pretende realizar mais duas audiências públicas nos Estados de São Paulo (dia 07 de julho) e em Pernambuco (dia 14).

Já a ProTeste, avalia que houve erro da Anatel na questão do ponto extra

CONVERGÊNCIA DIGITAL

A liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) que suspende a proibição de cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura é um retrocesso. A decisão do Judiciário ignorou todo o processo de discussão que culminou com a proibição da cobrança do ponto extra. No comunicado publicado na sua home page (proteste.org.br) A Agência Nacional de Telecomunicações (anatel) precisa fazer valer o seu papel como agência reguladora e recorrer o quanto antes, avalia a PRO TESTE Associação de Consumidores.

Para o consumidor a situação não chegou a mudar desde dia 2 de junho, pois antes mesmo da decisão do juiz Roberto Luis Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal, a ABTA já havia orientado as operadoras de TV paga a ignorarem a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e continuar cobrando pelos pontos extras dos seus assinantes.

A polêmica da cobrança do ponto extra da TV paga ocorreu porque a Anatel ao editar a Resolução 488/07 sobre os direitos dos assinantes manteve artigos contraditórios. Posteriormente suspendeu os polêmicos artigos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes, mas as empresas reagiram. Esses artigos deixavam dúvidas sobre a gratuidade do ponto extra. Os demais direitos estão garantidos.

A Agência quer promover nova consulta pública sobre o tema. A PRO TESTE porém, entende não ser cabível, uma vez que a resolução já havia sido aprovada e, portanto, cabe a Agência regulamentar em caráter definitivo a questão.
O artigo 29 da resolução 488 que trata do assunto, é claro quanto à proibição de cobrança : “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado".

O artigo 30 prevê que a empresa pode cobrar pela "instalação, ativação e manutenção da rede interna". As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional. Entretanto, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) orientou as empresas a suspenderem a oferta de ponto extra e ingressou com ação contra a Anatel, para que seja suspenso o artigo 29 da Resolução e que a agência se abstenha de interpretar o artigo 30.

No Senado tramita um projeto de lei, de autoria de Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança adicional pelos pontos extras. Atualmente, a proposta está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Se aprovada, seguirá para o plenário.

Para ABTA, cobrança do ponto extra é justa

Apenas para não chover no molhado: por óbvio que a ABTA, que ajuizou o processo para que se volte a cobrar o ponto extra, irá defendê-lo. Os argumentos para isto é que devem ser levados em consideração. Afinal, há aumento de custos para a entrega do sinal em mais de um ponto ou não?

INFO

SÃO PAULO - A associação que reúne empresas de TV por assinatura defendeu a cobrança do ponto extra.

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal considerou legal a cobrança de taxa adicional para oferecer um ponto extra a quem assina serviços de TV paga. Resolução da Anatel, que entrou em vigor no início deste mês, proíbe a cobrança.

Em nota, o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura) Alexandre Annenberg classificou a decisão como “importante para garantir a normalidade das operações no setor”.

“O objetivo da ABTA com a ação era garantir a manutenção de um modelo adotado no mundo todo, que vem sendo praticado há mais de 20 anos no Brasil”, afirma Annenberg.

Na opinião do executivo, o valor cobrado pelo ponto extra “refere-se tão somente à remuneração dos serviços necessários para entrega dos sinais em um ponto autônomo e independente do principal”.

A decisão favorável às TVs foi anunciada em caráter liminar e poderá ser alterada em novo julgamento. A Anatel já anunciou que apresentará recurso na Justiça para derrubar a liminar, fazendo valer sua norma.