Consultoria Legislativa do Minicom questiona PL 29

CONVERGÊNCIA DIGITAL

O parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério das Comunicações sobre o Projeto de Lei 29 - que trata de novas regras para a TV por Assinatura - não refletiu a opinião do órgão tampouco a do Governo, mas a intenção do documento foi a de destacar, do ponto de vista jurídico legal, que a proposição legislativa seria melhor encaminhada se fosse tratada de forma separada - novas regras para TV por Assinatura e políticas de fomento ao audiovisual,reitera o consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.

Embora seja favorável ao projeto, Bechara, acredita que a permanência do serviço de TV por Assinatura e a de formento ao audiovisual na mesma lei fragiliza o documento. "Eu não gosto da visão de se fazer uma lei agora pensando que daqui a pouco eu vou mexer nela de novo", alertou. A melhor lei é aquela que estabelece um limite de temporalidade maior, acrescenta o consultor do Minicom.

Por isso, ele trabalha com a perspectiva da separação dentro do ordenamento vigente. Bechara inclusive fundamenta a sua argumentação citando a Lei Complementar 75, que estabelece que cada matéria merece ter uma lei especifica. Ainda no seu ponto de vista, os mercados são distintos e a prova disso é que envolvem duas agências reguladoras no processo, Ancine e Anatel. Bechara considera tão importante a política do audiovisual, que defende seu tratamento de uma forma especial,e não simplesmente de uma forma fragmentada, como está exposta dentro do PL 29.

O relator da matéria Jorge Bittar (PT/RJ) posicionou a tese da consultoria "como um um sonho, porque num mundo real, ela é absolutamente inviável", apesar de respeitar a opinião da Consultoria Jurídica do Minicom. Bechara - também numa postura bastante cautelosa e evitando um embate - alegou apenas que a Conjur não emite pareceres políticos, mas elabora documentos embassados em análises legais dentro de uma estrutura jurídica regulatória.

Sonho x Realidade

Bechara insiste na tese que o mais adequado seria ter uma lei estimulando a política de audiovisual enxergando não só a televisão por assinatura, mas também o cinema. "Se o que eu escrevi no parecer foi um sonho eu tenho muito orgulho do que sonhei. Se pensar num país com competição e desenvolvimento social é um sonho, então estou no caminho certo", afirmou.

De acordo com o especialista, o audiovisual não se restringe à televisão por assinatura. Pelo contrário. Ele é muito maior que a TV por assinatura. Dessa forma deve ser trabalhado dentro da atual realidade convergente. "Eu acho que o momento da política do audiovisual é esse e não pode ser desprezado. Porque amanhã o que vai acontecer é que nós vamos ter que fazer outro projeto para falar de estímulo de áudiovisual em outras plataformas", enfatizou.

Em seu parecer, Bechara aborda outros assuntos que não estão sendo discutidos dentro do PL 29 e que ele considera tão importante quanto, por exemplo, a questão da imposição das cotas. "Questões como a infra-estrutura e poder de mercado estão ficando abandonadas no projeto, me parece que o PL é só cota", reclamou.

Bechara informou que a Conjur já tinha sido solicitada externamente a se manifestar sobre o projeto, mas a posição da Consultoria só agora foi divulgada, por conta da estabilidade da matéria. Ele também disse que antes de elaborar o parecer, foram, oficialmente, ouvidos técnicos do Ministério, da Anatel e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.