Novo marco regulatório sai em setembro, prevê Anatel

Esta é a previsão do Conselheiro Pedro Jaime Ziller. Segundo o mesmo, os novos PGO e PGR saem em setembro, caso as consultas públicas não sejam prorrogadas.

Câmara tem PL para unificar legislação de telecom e tv a cabo no país

A nota é da Cristina de Luca. Tramita em regime especial na Câmara um PL para unificar toda a legislação de telecom e tv a cabo do país, além da lei de escutas telefônicas (atualmente a lei 9296/96). 

A consolidação não altera significativamente o marco regulatório, apenas consolida as leis até então dispersas em um só dispositivo legal. Este dispositivo substituiria então o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, escrito no longínquo ano de 1962.

Comentários à audiência pública sobre mudanças no marco regulatório

CONVERGÊNCIA DIGITAL

Declarações capazes de colocar ainda mais lenha na fogueira que arde entre os setores de Radiodifusão e Telecomunicações. O Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, reafirmou nesta sexta-feira (27/06), que o órgão regulador admite a hipótese de vir a usar frequências que ficarão ociosas na radiodifusão após a digitalização das redes de TVs, para a prestação de outros serviços, não necessariamente, ligados à área.

Segundo ele, o espectro poderá ser utilizado para a oferta de serviços típicos de TV por Assinatura, como por exemplo, o envio de pacotes de "filmes on demand" para usuários ou para a transmissão de dados. Isso porque, avalia Valente, as empresas de radiodifusão, com a digitalização de suas redes terão "sobra de banda" para ampliar o portfólio de serviços.

No uso desse 'espectro de sobra', observou Valente, existe também a possibilidade da prestação de outros serviços interativos aos usuários não necessariamente previstos pela TV Digital. Entram nesta seara, os produtos de Telecomunicações. Se tal ocorrer, destaca o superintendente de Serviços Privados da Anatel, os radiodifusores terão que pedir à Agência, outorgas para prestação de serviços de Telecom ou de Comunicação Multimídia.

Se este cenário vier a se concretizar evidencia-se a disputa entre os players tradicionais e os da radiodifusão na era do chamado 'quad play' - voz fixa, móvel, TV e Internet Banda larga. Nos Estados Unidos, por exemplo, já foram desenvolvidos aplicativos que permitem o uso dessa faixa ociosa para a transmissão desses pacotes de dados e imagens, denominado naquele mercado como "carrossel".

Sem definição

"O usuário pode receber em sua casa toda a programação das grandes redes de TV por Assinatura e escolher aquilo que deseja assistir", explicou Valente. Segundo ele, basta que o usuário compre o pacote para a sua TV Digital e armazene a programação em seu disco rígido.

A resposta do Superintendente foi dada à uma indagação feita por técnicos da Abert, que participaram da primeira audiência pública que o órgão regulador realizou nesta sexta-feira (2706), em Brasília, para explicar as mudanças nos marcos regulatórios do setor de Telecomunicações.

A posição de Valente é importante no atual momento. A Anatel estuda, por exemplo, como inserir mobilidade para o edital de 3,5GHz e também o que fazer com a faixa de 2,5GHz, aqui, utilizada pelas operadoras de MMDS (TV por microondas) e cujas licenças começam a ser renovadas - ou não, conforme vontade da Anatel - em janeiro de 2009.

O embate é grande nesta área. As operadoras MMDS deixam claro que querem espectro para usar WiMAX e entrar na briga da telefonia e da banda larga. Já as concessionárias e operadoras móveis querem espaço em 3,5GHz e pleiteiam mais 'espectro', para que possam assegurar qualidade de serviço de última geração para o consumidor brasileiro.

Prorrogação

Estão em consulta pública até o próximo dia 17 de julho, as alterações no "Plano Geral de Outorgas (PGO)", nos serviços de telecomunicações prestados no regime público e a proposta de "Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR)".

Jarbas Valente assumiu que se dependesse "do corpo técnico" da Anatel, as duas consultas públicas teriam seus prazos dilatados por pelo menos 60 dias. Mas lembrou que tal decisão terá de partir do Conselho Diretor da Anatel. Um pedido neste sentido, feito pelo Conselho Consultivo do órgão regulador e outros dois de entidades que representariam os interesses das empresas do setor, já estão, inclusive, à mesa dos conselheiros da Anatel.

Antecipação de regras

Durante a audiência pública, Luís Henrique Barbosa Silva, representante da Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços Competitivos - pediu que a Anatel antecipe algumas metas do PGO, antes de iniciar o processo de mudanças nos marcos regulatórios com o PGR.

Dentre as medidas solicitadas pela entidade, destaca-se a separação contábil dos serviços de telefonia fixa dos Serviços de Comunicação Multimídia. Para a Telcomp, a medida daria condições aos pequenos prestadores de SCM de requererem a isonomia de tratamento na compra de infra-estrutura para Internet banda larga para o órgão regulador.

Casuísmos

Valente também aproveitou para rechaçar as acusações de que a Anatel estaria trabalhando sob encomenda do governo para mudar os marcos regulatórios, no sentido de facilitar novas fusões,como por exemplo, a da Oi/Brasil Telecom. "Não há nada de casuístico nisso", disse o Superintendente de Serviços Privados, que inclusive esteve no Ministério Público Federal para debater as propostas de mudanças no setor.

Segundo Jarbas Valente, após a entrada do Embaixador Ronaldo Sardenberg para a presidência do Conselho Diretor da Anatel, esse trabalho de revisão dos marcos regulatórios passou a ser "sistematizado" com o foco na convergência tecnológica, prioridade do Embaixador, em função das diversas possibilidade de serviços que podem ser criados e ofertados a partir do mundo IP.

Amarras ao investimento

O ex-superintendente de Serviços Privados e também de Universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, atualmente atuando no setor como consultor com a empresa Matarazzo & Associados, ao participar da Audiência Pública - que reuniu pouco mais de 100 pessoas - disse que o maior problema criado pela Agência ao anunciar suas metas de revisão, foi estipular prazos para o cumprimento da tarefa.

"O investidor que está com a caneta na mão não vai assinar nada, se não tiver plena consciêcia e segurança jurídica, sobre as regras do mercado", destacou. Matarazzo também está preocupado com o carga de regulamentação que a Anatel pretende criar num setor, no qual a tendência mundial tem sido, justamente, evitar o máximo possível as amarras jurídicas, de forma a permitir que grandes corporações possam competir livremente no mercado.

"O sujeito está pedindo para dar um mergulho no mar e a Anatel coloca nele um escafandro de chumbo, pesado, como é que ele vai se movimentar? E aí ele vem e diz: Mas eu só queria nadar e nem sei se vou muito fundo", explicou o consultor, sobre como está assistindo as reações no mercado de Telecomunicações. Matarazzo lembra que o serviço móvel no Brasil explodiu - são mais de 130 milhões de usuários - justamente pela falta de regulamentações excessivas.

Ele também vê uma contradição no mercado com relação à discussão da fusão da Brasil Telecom e da Oi. Ao mesmo tempo em que o governo pensa em criar um grande conglomerado brasileiro de telecomunicações com a intenção de lança-la no mercado externo, dentro do Brasil, essa nova empresa poderá enfrentar uma série de problemas regulatórios em função dos inúmeros planos e regulamentos que o órgão deverá apresentar à curto, médio e longo prazos.

Na visão de Matarazzo, se o cronograma da Anatel for mantido, essas medidas tornam impossível uma competição da "Broi" com outros grupos estrangeiros. "Eu defendo que a Anatel deveria atuar para corrigir. Atuar para prevenir é muito complicado. Lá fora, a tendência tem sido da correção dos problemas. Não o da prevenção", ressaltou.

"Se você atua no sentido de criar regras preventivas, você pode acabar impedindo ou inibindo que certos benefícios possam ser criados", avaliou. Depois de Brasília, a Anatel ainda pretende realizar mais duas audiências públicas nos Estados de São Paulo (dia 07 de julho) e em Pernambuco (dia 14).

Anatel admite que pode recuar na separação contábil do SCM

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A Anatel deixou de forma dúbia a sua proposta de obrigar as concessionárias a separar a contabilidade dos Serviços de Telefonia Fixa dos Serviços de Comunicação Multimídia. Na semana passada, os conselheiros da agência, entre eles, Pedro Jaime Ziller, disseram, claramente, que a agência iria cobrar contabilidades distintas.

No texto que está em consulta pública de mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), a agência, no entanto, deixa margens para interpretações diferentes: Tanto pode ser a separação contábil quanto a criação de CNPJs diferentes, ou seja, subsidiárias para a prestação de Serviços de Comunicação Multimídia.

Para as pequenas empresas que prestam esses serviços no interior do País, a possibilidade de conhecer a contabilidade das concesionárias nesta área de SCM seria o ideal. Isso porque elas teriam como pedir isonomia de tratamento, caso as grandes empresas venham a fazer promoções, graças ao subsídio da rede. E seria melhor ainda se a administração das grandes empresas de SCM vinculadas às concessionárias fossem separadas. Dessa forma ficaria mais visível ainda qualquer tentativa de subsídio cruzado.

Mas essa proposta, na avaliação da própria Anatel, deverá cair durante esta fase de consulta pública se não houver forte mobilização das pequenas empresas de Comunicação Multimídia. O gerente-geral de Competição, da Superintendência de Serviços Públicos, José Gonçalves Neto, assumiu que as concessionárias estão contra a separação por entenderem que a medida poderá gerar "aumento de custos" e redução do valor dos grupos de empresas do setor.

“Se o remédio tiver mais efeito colateral do que cura, a agência pode voltar atrás”, afirmou Neto, justificando o recuo na mudança do artigo 86 da LGT que determina a separação. Ele afirmou que as empresas terão de comprovar por meio de "análises consistentes e estudos profundos a inviabilidade da proposta", caso queiram, de fato, evitar que a Anatel pratique essa separação.

“É bom ou não a separação? Isso nós vamos submeter à sociedade e ela é quem dirá o que é melhor para o setor”, afirmou Neto. O superintendente Gilberto Alves (Serviços Públicos) também admitiu que o texto da Anatel com relação ao assunto é vago.

Não diz nem que será uma "separação contábil" pelas concessionárias do STFC, nem que elas terão de criar uma subsidiária. “O texto não deixa clara a separação”, reconheceu Alves, contrariando a versão dos conselheiros. "Esse texto que está aí passou pelo Conselho Diretor, então eles decidiram deixar para a sociedade escolher o melhor caminho", concluiu.

Fusão BrOI: Empregos mantidos por 03 anos

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Uma das maiores preocupações do presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, ao explicar a compra da Brasil Telecom, em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (25/04), no Rio de Janeiro (RJ), foi a de informar a existência de um acordo prévio com a Brasil Telecom, no qual a fusão das duas empresas não vai gerar desemprego em nenhuma das duas operadoras por um prazo pré-determinado de três anos.

"Essa informação é importante porque não queremos gerar qualquer instabilidade. Isso estará no acordo de acionistas que ainda será assinado, o que é um fato histórico", comentou Falco, ao rebater as informações, segundo ele "veiculadas de forma errada na imprensa de que a fusão teria um impacto negativo e causaria milhares de demissões no setor".

O executivo explicou que nas avaliações das duas empresas não haverá colisão em 94% dos cargos e funções no processo de fusão, o que facilitaria a absorção da maioria dos funcionários. Falco disse que apenas 6%, a maior parte de cargos no alto escalão, poderão vir a ser revistos pelas companhias.

As ponderações de Falco são um claro recado para o governo e para o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Em várias entrevistas, o ministro revelou a preocupação de a fusão - apesar de ter o seu apoio - vir a causar demissões, principalmente, na Brasil Telecom, "a empresa comprada". Na revisão do PGO, por exemplo, a manutenção dos empregos é uma questão que está em análise pela Anatel e pelo Minicom.


Ao comentar o Fato Relevante que encaminhou nesta sexta-feira à CVM, no qual a Telemar se valeu do argumento da convergência tecnológica e da possibilidade de ganho para os consumidores para pedir mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), Luiz Eduardo Falco disse que não há restrições na Lei Geral de Telecomunicações que impeçam a fusão da Oi/Telemar com a Brasil Telecom. "A operação proposta hoje é perfeitamente legal. A LGT não diz que é proibido", afirmou.

Aprovação em tempo recorde?

O executivo assegurou ainda que o Credit Suisse não irá pedir anuência prévia para a Anatel para assumir o controle do negócio. "Se o o acordo entre empresas privadas vier a não ser aprovado, o que, é claro, não espero, o Credit Suisse, de antemão e já com contrato assinado, abre mão do negócio e tudo volta a ser como está agora, sem mudanças de acionistas nas duas empresas", esclareceu Falco. O presidente da Oi acredita que como o PGO já está em revisão, a Anatel deverá levar no máximo, três meses para dar a sua posição. "É o que esperamos. É um negócio relevante para o Brasil", atestou.

Na prática, no entanto, a realidade tem sido outra. Para aprovar a compra da Telemig Celular pela Vivo, onde não havia impasses legais, a Agência levou quase seis meses. Em casos polêmicos, entre eles o da própria Oi, que comprou a Way TV, operadora de cabo de Belo Horizonte, a anuência levou quase um ano. Na Anatel, a revisão do PGO está com o Conselheiro Pedro Jaime Ziller. Em entrevista ao veículo especializado Teletime, ele afirmou "não ter pressa e que pelo regulamento possui 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para fazer o seu parecer".

Falco informou aos jornalistas ainda que a Oi assumiu ainda um "risco de negócios" de R$ 315 milhões. O montante será pago aos acionistas da Brasil Telecom e do Opportunity independentemente de a Anatel aprovar ou não a fusão. "Foi uma decisão de negócios e sabemos de todos os riscos dele. Era necessário para fecharmos o processo", completou.

O presidente da Telemar disse ainda que, neste momento, não haverá mudanças no comando das empresas. Isso significa que o atual presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher permanecerá à frente da companhia na região Centro-Sul.

Falco garantiu que até a aprovação da Anatel, as duas concessionárias, que concorrem em negócios corporativos, permanecerão como "adversárias" e que não haverá qualquer atuação da Oi no dia-a-dia da Brasil Telecom.

Questionado se a BrT não poderia vir a perder clientes, a partir do "ataque" da concorrência tal e qual aconteceu com a Telemig Celular, recém-comprada pela Vivo, durante o processo de espera da anuência da Agência Reguladora, Falco descartou a hipótese.

"Somos executivos que recebemos salários por cumprimentos de metas. Duvido que os executivos que estão à frente da Brasil Telecom queiram perder receita e salário. A companhia manterá o seu foco e a sua gestão até que a fusão venha a acontecer. Não vejo chances para os nossos concorrentes", salientou ainda o presidente da Oi.

Falco fez uma previsão otimista com relação à fusão. Segundo ele, a "Broi", em cinco anos, terá 110 milhões de usuários, sendo que 30 milhões serão de fora do Brasil, porque a empresa pretende competir no mercado global.

Perspectivas da nova legislação do setor

A revista Telecom publica matéria de capa sobre as novas perspectivas do setor para a legislação que deve abrir a possibilidade de convergência e distribuição de conteúdo pelos diversos players. De cara ainda traça um panorama dos diversos interesses envolvidos.

Confira a matéria aqui.

Sardenberg toma posse na ANATEL

Convergência Digital

Com a presença dos presidentes das concessionárias de telefonia fixa e das empresas de telefonia móvel, tomou posse nesta segunda-feira (02/06) o novo conselheiro e presidente da Anatel, Embaixador Ronaldo Sardenberg.

Foi uma solenidade marcada pela diplomacia entre o Ministério das Comunicações e a Agência Reguladora, mas com recados cifrados de ambas as partes sobre como deverá ser o futuro das relações entre os dois órgãos.

"Ao completar o conselho e definir a presidência, a Anatel está pronta para enfrentar este momento histórico que vivemos. O governo deseja e estimula uma Anatel forte, atuante, ágil, trabalhando em consonância com as aspirações da sociedade brasileira, do setor telecomunicações e, de acordo com as políticas públicas traçadas pelo governo, conforme determina a Constituição (...) São inúmeros e enormes os desafios. Juntos os enfrentaremos e juntos venceremos", disse o ministro Hélio Costa, no seu discurso de saudação a Ronaldo Sardemberg. "Chego na Anatel pronto a ouvir e a dialogar", devolveu o novo presidente da Agência reguladora.

PAC das Comunicações

Hélio Costa fez um discurso no qual deu o tom das futuras atividades do governo nesta área. Prometeu, na próxima semana, reunir o setor e a Anatel para discutir as prioridades em políticas públicas do governo.

O ministro das Comunicações defendeu um "Plano de Aceleração das Comunicações". Segundo ele, será apresentado, até o final de julho, um detalhado documento com as políticas públicas de comunicação, que irão nortear as relações do Ministério das Comunicações e do governo com a Agência, que regula e fiscaliza.

"Precisamos rever urgentemente o marco legal das comunicações (a LGT, a Lei do Cabo, o Código Brasileiro de Telecomunicações); determinar o que precisa ser modificado para continuar atendendo ao interesse nacional. São leis que ficaram velhas e podem travar o crescimento do setor e do País", declarou o ministro das Comunicações.

Para Costa, a Lei do Fust - Fundo de Universalização do setor de Telecomunicações - deve ser também revista para o benefício do País. "Precisamos pensar numa forma de associar a arrecadação do FUST a planos concretos de universalização. Não só universalização do telefone fixo, mas também do telefone celular e da internet de alta velocidade", acrescentou.

O ministro das Comunicações ressaltou que no Governo Lula, pela primeira vez, os recursos do fundo estão sendo destinados para aplicação de projetos de interesse da população. Lamentou que ainda sejam poucas as iniciativas beneficiadas, e que estas tenham um valor 'simbólico' diante do montante acumulado nos cofres do Tesouro Nacional ( mais de R$ 5 bi).

"Mas significa que passamos por todas as fases e superamos os entraves para sua aplicação, como, por exemplo, o cálculo do custo não recuperável com a exploração eficiente do serviço", destacou Hélio Costa.

Bolsa Telecomunicações

O ministro surpreendeu os presentes na solenidade de posse do novo presidente da Anatel com um novo projeto: O "Bolsa Telecomunicações", que seria um financiamento para o usuário de serviços de telecomunicações de baixa renda, "sem burocracia, sem intermediários".

"A banda larga nas escolas é uma urgência, uma política nacional da mais alta prioridade. A conexão nas 172 mil escolas públicas federais, estaduais e municipais do Brasil é o principal projeto do Ministério das Comunicações". Neste caso, defende a possibilidade de Parcerias Público-Privadas (PPP). "Vamos estudar o modelo visando a sua implementação no setor de telecomunicações", disse.

Para efetivar essas ações, o ministro entende que o Plano Geral de Outorgas precisa de mudanças urgentes e mais do que necessárias. Só assim, acredita Costa, as novas políticas públicas podem vir a ser implementadas pelo governo Lula.

Costa não perdeu a oportunidade de estar diante do seleto time que comanda as operadoras no Brasil. Ele voltou a defender que o País venha a ter uma grande Empresa Nacional de Telecomunicações.

"Como o senhor conhece bem presidente Sardenberg, sem um grande player no setor para disputar o mercado internacional e estimular o desenvolvimento de pesquisas no Brasil, não vamos passar de eternos atores secundários da globalização", salientou. Costa defende uma fusão entre a Oi e a Brasil Telecom, e uma possível participação da Portugal Telecom, no que seria uma 'operação luso-brasileira'.

O ministro disse ainda: "Precisamos ainda enfrentar a questão do Fisttel, de modo a adequa-lo a uma nova visão social e estratégica do Brasil, assim como ajustá-lo à sua finalidade. No ministério já estamos buscamos novos caminhos".

Autonomia

Depois da solenidade, o novo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg , defendeu a autonomia da Agência Reguladora. "A missão que o presidente me deu foi o de fortalecer a instituição. Vou trabalhar dentro dessa idéia. Naturalmente isso implica uma independência da Anatel. A Agência não está em fase de liquidação nem de tornar-se mais dependente", ressaltou.

Para Sardenberg, a Agência passa por uma reestruturação institucional, além de uma fase de maior independência. Indagado se o novo modelo defendido para a Anatel aconteceria através de legislação no Congresso, Sardenberg defendeu, em primeiro lugar, um debate estruturado sobre o papel da Agência. "Estou disposto a ouvir todos os diferentes setores e interessados, não estou excluindo ninguém. Só podemos ter uma posição que seja resultante desse debate", frisou.

O novo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que pretende aproveitar a reunião da próxima quarta-feira (04/07) do Conselho Diretor para conhecer os assuntos na agenda da Agência. Não pretende votar os assuntos que estão na pauta, por entender que precisa primeiro ouvir os projetos e as opiniões de funcionários e colegas do conselho. "Não seria justo que no dia seguinte da minha posse, já votasse os temas da pauta", explicou.

Para ele, o discurso do ministro Hélio Costa, voltado para a criação de uma agenda positiva entre o Minicom e a Anatel, é bem-vindo. "O ministro falou de alguns pontos que considero fundamentais. A Anatel deve participar das políticas públicas previstas pelo governo", destacou.

Como prioridades, elencou a necessidade de revisão do marco regulatório do setor. Também entende que a Anatel precisa se preparar para atender alguns requisitos. O primeiro, melhorar sua capacidade de relacionar-se com todos os agentes de governo que atuam no setor, inclusive o Ministério das Comunicações. Também entende que a Agência precisa relacionar-se melhor com os milhões de brasileiros usuários dos serviços de telecomunicações.

"Atenção semelhante merece as empresas operadoras desses serviços, assim como, as entidades civis, meios de comunicação e todos os demais parceiros que atuam na questão da qualidade, regulação e fiscalização. Assim, a Anatel concorrerá poderosamente para incrementar o clima de confiança no setor" concluiu.

Lei Geral de Comunicação de Massa volta a pauta

Agência Estado

Algumas mudanças, como fusão entre teles, podem ser anunciadas antesGerusa Marques

O governo decidiu retomar a discussão da Lei Geral de Comunicação de Massa, que vai tratar dos serviços de radiodifusão, telecomunicações, internet e das novas mídias que tem surgido no mercado, como a TV digital e a transmissão de vídeos pelo celular. A informação foi dada ontem pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele admitiu, no entanto, que algumas mudanças no setor, como as regras sobre fusões entre empresas de telefonia, podem vir antes com a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), que define a área de atuação de cada empresa.

Segundo o ministro, cabe ao conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicar ao governo quais alterações devem ser promovidas no PGO, que hoje proíbe a união entre as concessionárias, como a Telemar e a Brasil Telecom. Para isso, é necessário que o novo conselho seja nomeado pelo presidente da República.

Costa disse que já conversou com os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, para que a nomeação seja rápida. Sem citar nomes, Costa informou que os integrantes do conselho já foram indicados ao Palácio do Planalto. O conselho consultivo é um órgão de assessoramento da Anatel e é formado por representantes do governo, do Congresso, das empresas e da sociedade.

A Anatel opera também com o conselho diretor que é responsável pelas decisões do órgão. "Acho que pelo Plano Geral de Outorgas é possível resolver alguns dos problemas", disse o ministro, que já se manifestou favorável às fusões. Outras mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) podem ser discutidas no âmbito de um grupo interministerial que será criado para elaborar o novo marco regulatório do setor, reunido na Lei Geral de Comunicação de Massa. A retomada da discussão, que está parada no governo, foi decidida na terça-feira, em reunião com Dilma Roussef.

A idéia é reunir no debate vários ministérios, entre eles o das Comunicações, da Cultura, da Educação e a Casa Civil. "Será praticamente a mesma formação do Comitê de Desenvolvimento da TV digital", afirmou o ministro após participar de debate na Câmara dos Deputados. A primeira reunião desse grupo, segundo Costa, será na próxima semana. O ministro disse que não é possível estabelecer ainda um prazo para enviar a proposta ao Congresso porque o assunto é muito complexo. A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara já havia decidido promover uma ampla discussão e elaborar uma proposta de novo marco regulatório para o setor, partindo da discussão de três projetos de lei que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdo.