A nota é da Cristina de Luca. Tramita em regime especial na Câmara um PL para unificar toda a legislação de telecom e tv a cabo do país, além da lei de escutas telefônicas (atualmente a lei 9296/96).
A consolidação não altera significativamente o marco regulatório, apenas consolida as leis até então dispersas em um só dispositivo legal. Este dispositivo substituiria então o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, escrito no longínquo ano de 1962.
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