Teles e usuários criticam duramente consulta sobre novo PGO

O GLOBO


SÃO PAULO (Reuters) - A proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) recebeu críticas contundentes por parte das operadoras na forma de contribuições enviadas à consulta pública, encerrada na última sexta-feira.

A Oi, uma das mais interessadas em um novo PGO que elimine a atual restrição para fusões entre duas concessionárias, já que ela pretende comprar a Brasil Telecom, manifestou-se no documento para dizer que a minuta "apresentou alguns poucos dispositivos que, se implementados, poderão trazer sérios impactos negativos para as concessionárias, para o mercado de capitais e para os usuários dos serviços de telecomunicações em geral", sem, entretanto, dar mais detalhes.

A Anatel propôs que as transferências de concessão para outro grupo impliquem a transferência obrigatória de todas as licenças detidas pelo grupo controlador da concessionária, para o novo grupo.

A Abrafix, no entanto, entidade que reúne as concessionárias de telefonia fixa, afirmou, em sua contribuição, que "não foi apresentada qualquer motivação clara e bem definida que suporte esta proposta, que pudesse justificar tamanha intervenção do Estado sobre a prestação de serviços em regime privado, para os quais, como já foi dito anteriormente, a liberdade é a regra".

FRAGILIDADE LEGAL

A Telefônica, por sua vez, afirmou que o modelo de PGO proposto traz "fragilidades legais decorrentes de imprecisões ou contradições na redação das proposições", segundo sua contribuição.

De acordo com a operadora, o artigo que condiciona a transferência da concessão à transferência obrigatória de todos os instrumentos de outorga detidos pelo mesmo grupo "extrapola o âmbito material do PGO, na medida em que impõe limites indevidos aos serviços prestados sob regime privado".

O atual presidente do grupo Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente, foi, inclusive, um dos conselheiros da Anatel na época da privatização do setor e, portanto, ajudou a elaborar o PGO vigente.

O artigo mais polêmico, que prevê que as concessionárias deverão separar, de forma ainda a ser regulamentada posteriormente, as atividades de telefonia fixa das demais, como a oferta de banda larga, também recebeu críticas da Telefônica.

Segundo a empresa, o artigo (9o) contraria o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que assegura às concessionárias oriundas do sistema Telebrás o direito de prestar os demais serviços que prestavam anteriormente à privatização.

A operadora também considera que tal artigo "viola os princípios de motivação, adequação, finalidade e proporcionalidade que regem a administração pública e o setor".

Já a Abrafix propõe a retirada desse artigo, também por achar que "a suposta base legal para a imputação da obrigação prevista... carece de uma análise jurídica sistêmica".

O Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul chegou, inclusive, a propor a suspensão de toda a proposta de mudança no PGO, ou seja, que tudo permanecesse como está.

Segundo a contribuição, a medida foi solicitada pelos representantes da sociedade civil na audiência pública realizada em Porto Alegre (RS), "devido à insatisfação geral com a qualidade do serviço prestado pelas atuais operadoras, que já têm muito poder na mão".

Com as mudanças propostas no novo PGO, diz o sindicato, "julgamos que haverá uma maior concentração do setor, com novas fusões, como a BrOi (referência à empresa que nascerà da compra da Brasil Telecom pela Oi), que vai aumentar ainda mais o poder das operadoras".

O usuário Antonio Luiz Sampaio Teixeira também registrou sua crítica. Ele afirmou que "o governo não deve, em hipótese alguma, viabilizar, através de legislação específica, a compra da Brasil Telecom pela Oi".

Segundo ele, em Minas Gerais, onde reside, "temos assistido e testemunhado uma queda enorme na qualidade dos serviços prestados pela Oi".

Para o usuário, "é um enorme retrocesso para o consumidor ações por parte do poder público que gerem diminuição da concorrência no setor".

A consulta pública ficou aberta ao recebimento de críticas e sugestões do dia 17 de junho a 1 de agosto. A proposta de PGO recebeu 433 contribuições, que serão agora analisadas pelo órgão regulador, que decidirá se irá aceitá-las ou não no formato final do novo PGO.

Este será encaminhado ao conselho consultivo do órgão e ao Ministério das Comunicações. Um novo PGO só pode ser editado por meio de decreto presidencial.