Em Audiência Pública realizada sobre a adoção de sistema anticópia na TV Digital na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal, as entidades ligadas à Radiodifusão, entre elas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), enfatizaram a necessidade do uso do mecanismo e garantiram que o telespectador não será prejudicado.
Mas não há unanimidade. Outros órgãos, entre eles, o ministério da Cultura e o IDEC são contrários à restrição de cópias. Posição também defendida pelo diretor antipirataria da Motion Picture Association para a América Latina, Márcio Gonçalves. Segundo ele, o uso da tecnologia anticópia "será um tiro no pé da política em prol da produção local de conversores".
A Audiência Pública desta terça-feira, 08/07, foi proposta pelo deputado José Rocha (PR/BA), relator do Projeto de Lei 6915/06, que estabelece diretrizes para a operação do serviço de televisão em tecnologia digital.
As emissoras de rádio e TV querem que o mecanismo anticópia seja instalado nos conversores e negociam apenas uma única reprodução. No PL, a Anatel será a responsável pela adoção das disposições técnicas contra cópias ilícitas e pirataria de programas transmitidos através da TV Digital.
Caso o sistema anticópia venha a ser adotado, o telespectador não terá como gravar um programa para assisti-lo depois. Dependerá da programação da distribuidora de conteúdo. Esta medida é considerada "absurda" pela advogada do Idec, Estela Guerrini. "É uma medida que quer punir o pirata, mas na verdade, prejudica quem contrata o serviço de forma correta", destacou.
Além disso, no momento em que a convergência de mídias é uma realidade, a adoção de um mecanismo anticópia pode impedir que o conteúdo das emissoras - uma das grandes brigas do SBTVD - acesso gratuito à programação aberta - não possa ser replicado em dispositivos como celulares ou computadores.
O coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, observou que o Brasil não tem "nenhuma obrigação internacional de adotar um mecanismo anticópia na TV Digital". Souza reiterou que impor um sistema dentro do conversor de proteção tecnológica é "uma prática prematura porque não há ainda como sentir o impacto mercadológico da TV Digital no Brasil e mesmo no mundo".
O diretor antipirataria da Motion Picture Association, Márcio Gonçalves, fez um alerta: A adoção do mecanismo anticópia - como pleiteiam as emissoras de radiodifusão - poderá prejudicar a política de incentivo à produção local de conversores e favorecer o contrabando no país.
"É claro que ainda não há demanda para os conversores no SBTVD, mas quando tivermos e outros países, principalmente na América Latina, endossarem o sistema brasileiro, como quer o governo e não adotarem o mecanismo, haverá uma grande chance de pirataria de conversores", advertiu Gonçalves.
Na prática, ao longo da Audiência Pública - que não contou com a participação de nenhum representante do Ministério das Comunicações ou da Anatel - a defesa do uso do mecanismo anticópia ficou restrita às entidades ligadas ao mercado de Radiodifusão.
O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert, João Carlos Muller, foi taxativo. "É óbvio que tem que haver um mecanismo de proteção ao conteúdo transmitido na TV aberta digital. É questão de direito de propriedade". Quem também defende a restrição de cópias como forma de preservar a indústria de DVDs no país e como combate à pirataria é a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA).
O vice-presidente da entidade, Frederico Nogueira, rejeitou a tese que o telespectador comum será prejudicado pela adoção do mecanismo anticópia. "Defendemos a liberação de uma cópia em HD por aparelho de TV, o que garante que o telespectador grave seu programa favorito para assistir mais tarde ou em outro local", completou.
Mas não há unanimidade. Outros órgãos, entre eles, o ministério da Cultura e o IDEC são contrários à restrição de cópias. Posição também defendida pelo diretor antipirataria da Motion Picture Association para a América Latina, Márcio Gonçalves. Segundo ele, o uso da tecnologia anticópia "será um tiro no pé da política em prol da produção local de conversores".
A Audiência Pública desta terça-feira, 08/07, foi proposta pelo deputado José Rocha (PR/BA), relator do Projeto de Lei 6915/06, que estabelece diretrizes para a operação do serviço de televisão em tecnologia digital.
As emissoras de rádio e TV querem que o mecanismo anticópia seja instalado nos conversores e negociam apenas uma única reprodução. No PL, a Anatel será a responsável pela adoção das disposições técnicas contra cópias ilícitas e pirataria de programas transmitidos através da TV Digital.
Caso o sistema anticópia venha a ser adotado, o telespectador não terá como gravar um programa para assisti-lo depois. Dependerá da programação da distribuidora de conteúdo. Esta medida é considerada "absurda" pela advogada do Idec, Estela Guerrini. "É uma medida que quer punir o pirata, mas na verdade, prejudica quem contrata o serviço de forma correta", destacou.
Além disso, no momento em que a convergência de mídias é uma realidade, a adoção de um mecanismo anticópia pode impedir que o conteúdo das emissoras - uma das grandes brigas do SBTVD - acesso gratuito à programação aberta - não possa ser replicado em dispositivos como celulares ou computadores.
O coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, observou que o Brasil não tem "nenhuma obrigação internacional de adotar um mecanismo anticópia na TV Digital". Souza reiterou que impor um sistema dentro do conversor de proteção tecnológica é "uma prática prematura porque não há ainda como sentir o impacto mercadológico da TV Digital no Brasil e mesmo no mundo".
O diretor antipirataria da Motion Picture Association, Márcio Gonçalves, fez um alerta: A adoção do mecanismo anticópia - como pleiteiam as emissoras de radiodifusão - poderá prejudicar a política de incentivo à produção local de conversores e favorecer o contrabando no país.
"É claro que ainda não há demanda para os conversores no SBTVD, mas quando tivermos e outros países, principalmente na América Latina, endossarem o sistema brasileiro, como quer o governo e não adotarem o mecanismo, haverá uma grande chance de pirataria de conversores", advertiu Gonçalves.
Na prática, ao longo da Audiência Pública - que não contou com a participação de nenhum representante do Ministério das Comunicações ou da Anatel - a defesa do uso do mecanismo anticópia ficou restrita às entidades ligadas ao mercado de Radiodifusão.
O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert, João Carlos Muller, foi taxativo. "É óbvio que tem que haver um mecanismo de proteção ao conteúdo transmitido na TV aberta digital. É questão de direito de propriedade". Quem também defende a restrição de cópias como forma de preservar a indústria de DVDs no país e como combate à pirataria é a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA).
O vice-presidente da entidade, Frederico Nogueira, rejeitou a tese que o telespectador comum será prejudicado pela adoção do mecanismo anticópia. "Defendemos a liberação de uma cópia em HD por aparelho de TV, o que garante que o telespectador grave seu programa favorito para assistir mais tarde ou em outro local", completou.
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário