Mais uma decisão significativa para o Brasil poderá terminar no Supremo Tribunal Federal. Na sentença publicada no último dia 17/08, o Juiz José Edmílson Pimenta, da 3ª Vara Federal de Sergipe, indeferiu medida impetrada pelo Ministério Público Federal solicitando a suspensão da cobrança do PIS/Cofins pelas operadoras aos usuários nas contas dos serviços de telefonia, sob a justificativa que a causa é tributária e exige uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, e não, uma Ação Civil.
Medidas judiciais contra a cobrança desses tributos (PIS/Cofins) - que vão para os cofres do governo federal -são movidas desde a privatização do
sistema Telebrás e movimentam os jurídicos das operadoras fixas e móveis. "Não cabe a Ministério Público Federal mover uma Ação Civil no caso de discussão tributária", proferiu na sentença o Juiz José Edmílson Pimenta.
"As causas tributárias pedem ADINs - Ação Direta de Inconstitucionalidade", observou ainda o magistrado. Várias entidades de Defesa do Consumidor já tentaram nos últimos anos - a última delas a de Minas Gerais - mover ação contrária ao repasse do tributo de PIS/Cofins pelas operadoras para os consumidores finais nas contas telefônicas.
As ações argumentam que o pagamento desses impostos deveria ser de integral responsabilidade das operadoras - móveis e fixas - uma vez que são elas que fecham um contrato de concessão para a oferta dos serviços de telefonia à população com o Governo.
Essa tese, no entanto, não ganhou força judicialmente. Tanto que todas as outras ações já impetradas - cinco no total - foram indeferidas. Isso porque há na Lei Geral de Telecomunicações o adendo que permite às operadoras repassarem o custo dos tributos para as contas, em nome do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.
O Juiz Edmilson Pimenta, na verdade, atribui a responsabilidade pela carga tributária excessiva ao consumidor de serviços de telefonia ao próprio governo. Na sua sentença, ele lamenta o fato de o governo tratar do tema tão somente para angariar recursos para sustentar uma máquina pública ineficiente.
Falta de mobilização???????
A questão PIS/Cofins é tratada de forma diferenciada no governo quando se discute questões de Tecnologia da Informação e Telecomunicações. Como telecom é um serviço onde a sonegação fiscal praticamente não existe - uma vez que o modelo de cobrança e de repasse de dinheiro para os cofres públicos é transparente- os poderes ligados às áreas econômicas protelam ações que possam vir a reduzir a incidência de tributos na área - uma das três maiores arrecadadoras de recursos no País, ao lado de Energia e Petróleo.
Já em TI e, especialmente, na área de hardware, o modelo adotado foi outro. Como havia uma grande presença do mercado cinza, leia-se contrabando, a indústria nacional e multinacional aqui instalada sofria uma concorrência desleal na venda de computadores. Além disso, o preço era alto e o produto ficava inacessível para a maior parte da população.
Com a inclusão digital na lista de prioridades de suas ações governamentais, o governo Lula, com a participação direta do Ministério do Desenvolvimento na gestão de Luiz Fernando Furlan, decidiu adotar facilitades tributárias para a área. Criou-se, então a MP do Bem, que isentou a cobrança do PIS/Cofins para equipamentos com valor até R$ 3.000,00. Essa medida ampliou a venda legal e fez o País bater recorde de comercialização de microcomputadores.
No PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, principal instrumento da segunda gestão do governo Lula - o Poder Executivo, satisfeito com o resultado obtido até então - aprovou a ampliação do valor de isenção do PIS/Cofins para equipamentos até R$ 4.000,00. O resultado foi imediato: O mercado cinza, que estava na casa dos 70%, caiu para menos de 30%.
Além disso, o Brasil poderá vender 10 milhões de PCs em 2007, marca muito acima do esperado pelo próprio mercado, que atua, em muitos casos, em regime de três turnos para atender a demanda do varejo. Já Telecom, o acordo para uma redução tarifária e conseqüente queda de preço do custo do serviço para o usuário final, envolve uma série de fatores.
Há a possibilidade de o governo liberar PIS/Cofins, o que já reduziria a conta em aproximadamente 9,25%. Só que o setor - seja por falta de mobilização, seja por necessidade de viver o dia-a-dia de um negócio cada vez mais competitivo - não conseguiu, ainda, sensibilizar o governo para a adoção de medidas equivalentes às concedidas para o setor de TI, senão na área de voz, onde há o risco de uma queda de faturamento real dos tributos, para os novos serviços, principalmente, o de acesso à Internet banda larga, onde não há ainda uma receita elevada para os cofres públicos.
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