STJ desobriga operadoras móveis de discriminar ligações

Convergência Digital

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não há necessidade de uma operadora de telefonia móvel fazer a discriminação de pulsos excedentes e de ligações de telefone fixo para celular, conforme ação movida por uma consumidora.

A decisão se deu no exame do recurso especial interposto pela consumidora Efigência de Moraes Gomes contra a Telemar Norte Leste S/A e pode vir a beneficiar todas as outras operadoras móveis, já que há várias ações semelhantes tramitando na Justiça.

A consumidora ajuizou ação de repetição de indébito contra a concessionária de telefonia sob a alegação de que os valores cobrados sob as rubricas "pulsos além da franquia" (excedentes) deveriam ser restituídos por não haverem sido discriminados de forma detalhada nas faturas mensais.

Na primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a empresa de telefonia a restituir à consumidora o somatório relativo aos valores dos pulsos pagos além da franquia das contas, devendo ser corrigidos monetariamente e somados a juros legais de 1% ao ano a partir da citação.

Insatisfeitos, tanto a consumidora quanto a concessionária de telefonia recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que, ao examinar a questão, decidiu que a empresa não está obrigada a detalhar nas notas fiscais/faturas, as chamadas além da franquia, uma vez que a legislação não faz essa exigência.

Entendeu também não existirem indícios de que a consumidora esteja sendo lesada com a cobrança dos pulsos em excesso a justificar tratamento diferenciado dos demais consumidores, a saber, discriminar e detalhar os pulsos e ligações locais de sua linha telefônica.

A decisão do TJ se pautou no entendimento de que "a legislação própria que disciplina os serviços contempla o pulso como unidade de medição, apontando e definindo os critérios de cobrança, inexistindo situação de exceção a justificar, em benefício da autora, a adoção de medição individual permanente para discriminação de pulsos nas ligações locais".

Inconformada com a decisão, a consumidora interpôs recurso especial no STJ sob o argumento da não-aplicação do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, bem como indicou alguns acórdãos divergentes de processos julgados sobre a questão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ao examinar a questão, o ministro relator José Delgado fez referência a decisão anterior da Corte Especial (resp. 900097/MG) segundo a qual, em se tratando de ações relativas a questionamentos sobre a cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) participar ou não da lide.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro se reporta a decisões anteriores que atestam que a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do ordenamento jurídico referentes ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações.