Câmara tenta regular prazo para uso de cartões pré-pagos

Convergência Digital

A Comissão de Defesa do Consumidor deverá votar na próxima quarta-feira (12/12) o polêmico projeto de Lei 618/07, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O parlamentar propõe que as empresas celulares sejam proibidas de impor prazo de validade para os cartões de celulares pré-pagos.

Portela quer ainda, que as celulares só possam bloquear os pré-pagos para o recebimento de chamadas depois de completado um ano (12 meses) de ativação do último crédito pelo usuário do serviço.

O relator do projeto, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), concorda que as operadoras têm desrespeitado os consumidores impondo prazos quase que instantâneos de validade dos cartões pré-pagos. "O desrespeito à lei e à ordem jurídica terminam por ensejar práticas como a emissão de cartões de créditos de telefonia celular com validade quase instantânea, como alimentos perecíveis, de 20 ou 30 dias, Estamos, sem dúvida, diante de um evidente violação de direitos, especialmente para as camadas mais humildes da sociedade, tendo em vista que, via de regra, os menores prazos coincidem com os cartões de valores menos significativos", destacou.

Entretanto, Ratinho apresentou um substitutivo que mantem em seis meses, o prazo de validade dos cartões e desconsiderou a hipótese do aparelhos não serem bloqueados pelas operadoras após esse período. Segundo relator, o fim do bloqueio provocaria um desequilíbrio nas relações de consumo e aumentaria os custos das empresas e para todos os usuários. "Não é concebível, por exemplo, imaginar que uma vez ativado, porém sem uso, um telefone pré-pago possa ficar dez, vinte ou trinta anos sem qualquer restrição", destacou.